TJMA - 0809577-92.2020.8.10.0040

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809577-92.2020.8.10.0040 - IMPERATRIZ APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA.

APELADO (A): CLEUDENY ALVES DE SOUSA.

ADVOGADO (A): GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNÇÃO (OAB MA 17398).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSOR DA REDE MUNICIPAL DE IMPERATRIZ.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS.

DIREITO PREVISTO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO E NA CF/88.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DE ACORDO COM O PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO.

I.

O Estatuto do Magistério do Município de Imperatriz (Lei nº 1.601/2015) é claro ao assegurar 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos docentes, sendo que a CF/88 garante o pagamento do terço constitucional sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito, não havendo limitação ao período de 30 (trinta) dias.

II.

O apelado, professor da rede de ensino do Município de Imperatriz, faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto na legislação e já reconhecido em precedentes desta Corte.

III.

Apelo conhecido e não provido de acordo com o parecer ministerial.   DECISÃO Trata-se de apelação cível interposta pelo MUNICIPIO DE IMPERATRIZ contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, nos autos da Ação de Cobrança ajuizada por CLEUDENY ALVES DE SOUSA.

A referida sentença julgou procedente os pedidos e condenou o Município de Imperatriz ao pagamento do terço constitucional de férias sobre o período de mais 15 (quinze) dias referente ao período aquisitivo de setembro de 2015 a dezembro de 2020.

Nas razões do recurso, o apelante suscita as preliminares de inépcia da inicial e falta de pedido e, no mérito, alega que os professores da rede municipal de ensino possuem apenas 30 (trinta) dias de férias, e não 45 (quarenta e cinco), tendo em vista que os 15 (quinze) do mês de julho são concedidos a título de recesso.

Desse modo, requer o conhecimento e provimento do apelo, para reformar a sentença.

Foram apresentadas contrarrazões.

Por fim, a Procuradoria Geral de Justiça se manifestou pelo conhecimento e improvimento do recurso. É o relatório.

Decido.

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, deve o recurso de apelação ser conhecido.

Inicialmente, verifica-se que as preliminares de inépcia da inicial e falta de pedido se confundem com o mérito, razão pela qual não devem ser conhecidas.

No caso em análise, a questão é saber se o terço constitucional de férias devido ao apelado, professor da rede de ensino do Município de Imperatriz, deve incidir sobre 45 (quarenta e cinco) ou 30 (trinta) dias.

Com efeito, o Estatuto do Magistério do Município de Imperatriz (Lei nº 1.601/2015) é claro ao assegurar 45 (quarenta e cinco) de férias anuais aos docentes.

Confira-se: Art. 30 - Os ocupantes de cargos do Grupo Ocupacional do Magistério farão jus a 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais que serão parceladas em duas etapas, 15 (quinze) dias, após o término do ano letivo e 30 (trinta) dias, após o término do primeiro semestre escolar.

Art. 31 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivos de calamidade pública, licença maternidade, comoção interna, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral e por motivo de superior interesse público.

Art. 32 - Independentemente de solicitação, será pago ao ocupante de cargo de Professor da Rede Pública Municipal de Ensino, por ocasião das férias, um adicional sobre a remuneração de acordo com o que estabelece a Constituição Federal.

Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal possui o entendimento de que o terço constitucional previsto no inciso XVII do art. 7º da Constituição da República deve incidir sobre todo o período de férias ao qual o servidor tem direito.1 Sendo assim, o apelado faz jus ao terço constitucional sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, conforme previsto na legislação e já reconhecido em precedentes desta Corte.

Confira-se: REMESSA NECESSÁRIA.

AÇÃO DE COBRANÇA.

PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.

ESTATUTO DO MAGISTÉRIO.

ADICIONAL DE 1/3 (UM TERÇO) SOBRE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS. ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO.

INCUMBÊNCIA DO RÉU.

ART. 373, II, DO CPC.

I - De acordo com precedentes do STF e deste Tribunal, o pagamento da gratificação do terço constitucional deve incidir sobre os 45 (quarenta e cinco) dias de férias a que fazem jus os profissionais do magistério municipal de Codó.

II - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança da verba relativa ao terço adicional de férias, sob pena de enriquecimento ilícito, mormente quando o ente público não se desincumbe, a teor do art. 373, inc.

II do CPC, do ônus de provar o fato extintivo do direito do servidor.

III - Remessa desprovida.

Unanimidade. (Remessa Necessária n. 0802501-40.2017.8.10.0034, Rel.

Des.

MARCELINO CHAVES EVERTON, QUARTA CÃMARA CÍVEL, julgado em 07.05.2019).

Vale registrar que o servidor faz jus às verbas cobradas em face do ente municipal, quando comprovado o vínculo funcional e o ente público não se desincumbe do ônus de provar o pagamento ou outro fato modificativo ou impeditivo do direito alegado (art. 373, II, do CPC).

Portanto, a sentença está de acordo com a legislação e os precedentes aplicáveis à espécie, devendo ser mantida.

Diante do exposto, e de acordo com o parecer ministerial, conheço e nego provimento ao recurso de apelação, elevando os honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze) por cento sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 15 de outubro de 2021.

Desembargadora MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES Relatora 1 ARE 714082, Relator(a): Min.

CÁRMEN LÚCIA, julgado em 08/10/2012, publicado em DJe-205 DIVULG 18/10/2012 PUBLIC 19/10/2012.

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809577-92.2020.8.10.0040 APELANTE: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ.

PROCURADOR (A): ELISÂNGELA CONCEIÇÃO SILVA.

APELADO: CLEUDENY ALVES DE SOUSA.

ADVOGADO (A): MARCOS PAULO AIRES (OAB MA 16093).

RELATORA: DESA.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

DESPACHO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tais como o cabimento, a legitimidade, o interesse recursal e a tempestividade, conheço o recurso de apelação para que tenha o seu regular processamento em 2o grau, nos termos dos arts. 1.010 e seguintes do CPC.

Não foram apresentadas contrarrazões.

Não havendo pedido antecipatório (art. 932, II, do CPC), encaminhe-se o processo à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer (art. 932, inciso VII, do CPC).

Após, devolva-me concluso.   Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de agosto de 2021.

Desembargadora Maria das Graças de Castro Duarte Mendes Relatora