28/04/2025 13:59

Juntada de Certidão
24/04/2025 21:51

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 21:48

Juntada de Certidão
19/03/2025 15:08

Juntada de petição
12/03/2025 14:11

Juntada de petição
05/03/2025 14:50

Expedido alvará de levantamento
26/02/2025 16:48

Juntada de termo
04/02/2025 15:09

Juntada de petição
15/01/2025 15:05

Conclusos para decisão
15/01/2025 15:05

Juntada de Certidão
24/12/2024 16:52

Juntada de petição
20/12/2024 14:43

Juntada de petição
17/12/2024 01:26

Publicado Intimação em 17/12/2024.
17/12/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2024
13/12/2024 10:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 15:19

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 10:06

Conclusos para despacho
06/08/2024 10:37

Juntada de petição
29/07/2024 11:48

Outras Decisões
26/07/2024 14:33

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:30

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 13:41

Conclusos para despacho
21/06/2024 13:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
10/06/2024 10:49

Realizado cálculo de custas
02/02/2024 00:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
01/02/2024 10:11

Juntada de ato ordinatório
04/11/2023 22:37

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.
04/11/2023 22:37

Realizado cálculo de custas
04/10/2023 15:09

Juntada de petição
19/09/2023 14:07

Recebidos os Autos pela Contadoria
19/09/2023 14:07

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/08/2023 10:55

Conclusos para decisão
03/08/2023 14:50

Juntada de petição
26/07/2023 18:04

Juntada de petição
26/07/2023 15:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
25/07/2023 16:13

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:59

Conclusos para decisão
30/06/2023 09:54

Juntada de petição
27/06/2023 04:53

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 26/06/2023 23:59.
06/06/2023 10:18

Juntada de petição
02/06/2023 01:12

Publicado Intimação em 02/06/2023.
02/06/2023 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/06/2023
31/05/2023 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2023 17:06

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:35

Conclusos para julgamento
09/05/2023 08:33

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/05/2023 08:32

Juntada de Certidão
09/05/2023 08:27

Transitado em Julgado em 03/04/2023
27/04/2023 11:41

Juntada de petição
21/04/2023 01:56

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
20/04/2023 04:12

Decorrido prazo de MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA em 18/04/2023 23:59.
19/04/2023 21:23

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 31/03/2023 23:59.
07/03/2023 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
23/11/2022 10:03

Julgado procedente o pedido
18/11/2022 14:28

Conclusos para decisão
26/10/2021 12:30

Juntada de réplica à contestação
21/10/2021 19:13

Juntada de contestação
29/09/2021 07:28

Decorrido prazo de MARIA DE NAZARE VIEIRA DOS SANTOS em 28/09/2021 23:59.
13/09/2021 00:39

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PROCESSO Nº 0809019-22.2021.8.10.0029 | PJE Promovente: MARIA DE NAZARE VIEIRA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MARCIO EMANUEL FERNANDES DE OLIVEIRA - PI19842 Promovido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Endereço: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Banco Bradesco S.A., Cidade de Deus s/nº - Prédio, Rua Benedito Américo de Oliveira, s/n, Vila Yara, OSASCO - SP - CEP: 06029-900 Telefone(s): (11)08007-2751 - (99)3542-9500 - (11)08007-7078 - (11)4004-4433 - (11)4002-0022 - (11)5506-7717 - (98)4004-4433 - (11)98765-4565 - (99)3627-6000 - (11)3377-1025 - (11)5503-7500 - (11)3523-0037 - (11)6005-4000 - (99)98408-8505 - (98)5506-7717 - (11)2194-0922 - (98)9124-5996 - (11)3434-7000 - (11)3338-2822 - (08)0072-7997 - (98)0216-5055 - (98)3664-7478 - (99)8413-7396 - (11)3156-5823 - (99)3621-1501 - (99)8413-0040 - (11)2222-2222 - (41)0800-7224 - (08)0072-7996 - (11)5326-5689 - (11)3684-2900 - (00)0000-0000 - (98)8453-8906 - (11)3684-5122 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e danos materiais e morais, em que o requerente pleiteia a anulação do contrato de empréstimo consignado em seu benefício, alegando que não contratou com o banco requerido.

Com a vigência do Novo Código de Processo Civil diversos princípios passaram a informar o processo judicial.

O princípio da Primazia da Solução Consensual dos Conflitos é o que mais se destaca.

Este vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses no âmbito do Poder Judiciário, ora prevista na Resolução nº 125 do CNJ, de 29/11/2010.

Nesse sentir, a presente ação configura litígio de massa, posto que ingressaram nesse Juízo nos últimos meses centenas de ações semelhantes a esta, fato com que transborda esta Unidade Judicial e o próprio Poder Judiciário de demandas que poderiam ser resolvidas de forma administrativa.

Não é outro o entendimento que vem sendo adotado em outros Estados, com relação a demandas análogas a essa, conforme se extrai do seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECISÃO QUE SUSPENDEU A DEMANDA PELO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA QUE A PARTE AUTORA PROMOVESSE O REGISTRO DE SEUS PEDIDOS NA FERRAMENTA DENOMINADA "CONSUMIDOR.GOV.BR", SOB PENA DE DESISTÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE FUTURA AUDIÊNCIA CONCILIATÓRIA.

PLATAFORMA QUE VISA ESTIMULAR A SOLUÇÃO CONSENSUAL DO LITÍGIO.

DECISÃO ESCORREITA.

Consoante definiu o Supremo Tribunal Federal "a instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV , da Constituição.

Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo" (RE n. 631.240, rel.

Min.

Roberto Barroso, j. em 16-12-2016).

A sociedade não deve esperar ou depender apenas da tutela jurisdicional para buscar a solução de conflitos, mormente no contexto da realidade sociopolítico-econômica brasileira e do aumento da quantidade de conflitos submetidos ao Poder Judiciário (Watanabe, Kazuo).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4028110-34.2019.8.24.0000, de Joinville, rel.

Des.

Janice Goulart Garcia Ubialli, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 26-05-2020).

Não ignoramos a revogação da resolução 43/2017 do TJMA, que sugeria a utilização prévia da plataforma Consumidor.gov.br, contudo a referida norma do TJ era apenas uma recomendação de um caminho a ser utilizado para solução do conflito, não era essa resolução que fundamentava argumento aqui exposto, que tem amparo legal na exigência de pretensão resistido do art. 17 do CPC, na doutrina processualista e em precedentes do STF.

Note-se que a primeira porta para a solução dos conflitos não pode ser o Judiciário.

Isso apenas contribui para o fomento da cultura do litígio e é contrário a rápida, barata e eficiente solução dos problemas nas relações de consumo.

A sociedade civil não pode suportar o custo de que Judiciário seja a primeira instituição a ser procurada para resolver os mais diversos problemas da vida de relação.

Isso porque há um custo orçamentário enorme para a manutenção do Judiciário, que não pode e não deve ser ultrapassado.

Essa moderna visão, cujo principal objetivo é reservar a via judicial para as lides que realmente não comportem solução diversa da contenciosa, já era respaldada, inclusive antes mesmo da vigência da Lei n.º 13.105/2015, pelo próprio Supremo Tribunal Federal. Desta feita, conforme estabelece o art. 3º, §§ 2º e 3º do CPC/15, bem como o que dispõe o Art. 2º, da Resolução GP 43/2017, determino a suspensão do processo por trinta dias, período em que a parte autora deverá comprovar o cadastro da reclamação administrativa nas plataformas públicas – www.consumidor.gov.br e www.cnj.jus.br/mediacaodigital, ou qualquer outro meio de solução extrajudicial de conflitos, tal como CEJUSC, sob pena de extinção.

Decorrido o prazo de suspensão, não comprovada a tentativa de solução amigável da demanda, voltem os autos conclusos. Outrossim, comprovada a ausência de resposta satisfativa à demanda administrativa: a) cite-se a parte requerida para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação, facultada a apresentação, em preliminar de defesa, de proposta de acordo, sem que isto implique em reconhecimento do pedido. b) Apresentada a peça defensiva, DETERMINO a intimação da parte autora para, querendo, apresentar réplica a contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo juntar seus extratos bancários, caso alegue que não recebeu o valor oriundo do contrato discutido, em atenção a segunda parte da Tese 1 definida no IRDR dos Consignados. c) Por fim, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a necessidade de produção de outras provas em audiência ou se dispensam a realização de tal ato, de modo que este Juízo possa promover o julgamento conforme o estado do processo. d) Ressalte-se que a providência de julgamento antecipado será possível, em caso de concordância das partes ou ausência de manifestação, no prazo determinado. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Intime-se. Cumpra-se. Caxias, data do sistema.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível de Caxias
01/09/2021 04:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 11:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
17/08/2021 08:52

Conclusos para despacho
16/08/2021 14:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
28/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cálculo • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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