05/10/2021 14:02

Arquivado Definitivamente
05/10/2021 14:01

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
23/09/2021 17:49

Juntada de petição
03/09/2021 16:32

Juntada de Outros documentos
02/09/2021 00:13

Publicado Ementa em 02/09/2021.
02/09/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
01/09/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 19 a 26 de agosto de 2021.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0807946-05.2021.8.10.0000 – ESTREITO Agravante: Maria Eunice de Araújo Advogado: Dra.

Suelene Garcia Martins (OAB/MA 16.236-A) Agravado: Município de Estreito Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMENDA DA INICIAL.

HIPÓTESE NÃO ELENCADA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC.

TAXATIVIDADE MITIGADA.

STJ.

INAPLICABILIDADE.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. I – Verificado que a decisão que determinou a emenda da inicial, e, dentre várias providências, ordenou à autora que anexasse aos autos originários prova da hipossuficiência financeira, bem como o requerimento administrativo, não se encontra prevista no rol do art. 1.015 do CPC, não sendo também aplicável o entendimento da taxatividade mitigada adotado pelo STJ, em sede de recurso especial repetitivo (Resp. nºs 1.696.396 e 1.704.520), deve ser mantida incólume a decisão que negou seguimento a recurso de Agravo de Instrumento, por ser incabível; II – agravo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Marcelino Chaves Everton. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 26 de agosto de 2021. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
31/08/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 15:20

Conhecido o recurso de MARIA EUNICE DE ARAUJO ESPINDOLA - CPF: *81.***.*70-00 (AGRAVANTE) e não-provido
26/08/2021 14:47

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/08/2021 12:02

Juntada de petição
13/08/2021 11:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/08/2021 22:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 09:44

Pedido de inclusão em pauta virtual
05/08/2021 10:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/08/2021 09:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ESTREITO em 03/08/2021 23:59.
16/06/2021 10:10

Juntada de petição
10/06/2021 00:06

Publicado Despacho em 10/06/2021.
09/06/2021 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2021
08/06/2021 12:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/06/2021 11:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 11:18

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 08:17

Conclusos ao relator ou relator substituto
06/06/2021 17:34

Juntada de agravo interno cível (1208)
13/05/2021 00:13

Publicado Decisão em 13/05/2021.
13/05/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021
11/05/2021 13:12

Juntada de malote digital
11/05/2021 11:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2021 11:56

Negado seguimento a Recurso
10/05/2021 22:48

Conclusos para decisão
10/05/2021 22:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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