TJMA - 0846708-29.2017.8.10.0001
1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica, Estadual e Municipal de Sao Luis
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/06/2023 09:33
Arquivado Definitivamente
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02/06/2023 09:32
Juntada de termo
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31/05/2023 16:58
Juntada de petição
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31/05/2023 08:36
Juntada de petição
-
31/05/2023 08:35
Juntada de petição
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26/04/2023 04:11
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 25/04/2023 23:59.
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16/04/2023 08:41
Publicado Intimação em 29/03/2023.
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16/04/2023 08:41
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
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15/04/2023 00:18
Publicado Intimação em 27/03/2023.
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15/04/2023 00:18
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2023
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01/04/2023 20:17
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/04/2023 20:16
Expedição de Comunicação eletrônica.
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01/04/2023 08:07
Juntada de Ofício
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01/04/2023 08:06
Juntada de Ofício
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27/03/2023 11:24
Transitado em Julgado em 27/03/2023
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27/03/2023 11:21
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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27/03/2023 11:21
Expedição de Comunicação eletrônica.
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27/03/2023 11:17
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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24/03/2023 13:27
Conclusos para decisão
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24/03/2023 13:27
Juntada de Certidão
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24/03/2023 10:27
Juntada de petição
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23/03/2023 13:46
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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23/03/2023 13:43
Juntada de Certidão
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23/03/2023 12:03
Juntada de petição
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27/02/2023 15:00
Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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02/02/2023 18:49
Expedição de Comunicação eletrônica.
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02/02/2023 18:39
Proferido despacho de mero expediente
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27/01/2023 16:13
Conclusos para despacho
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27/01/2023 16:09
Juntada de Certidão
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27/01/2023 15:25
Juntada de petição
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24/01/2023 02:56
Publicado Intimação em 23/01/2023.
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24/01/2023 02:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2022
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19/12/2022 09:05
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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19/12/2022 07:46
Recebidos os autos
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19/12/2022 07:46
Juntada de Certidão
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22/09/2021 14:26
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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22/09/2021 09:40
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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22/09/2021 09:00
Conclusos para decisão
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22/09/2021 08:59
Juntada de Certidão
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22/09/2021 07:26
Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SA FEITOSA GOMES em 21/09/2021 23:59.
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10/09/2021 18:21
Publicado Intimação em 02/09/2021.
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10/09/2021 18:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2021
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03/09/2021 13:04
Decorrido prazo de MARIA ALICE DE SA FEITOSA GOMES em 26/08/2021 23:59.
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31/08/2021 10:01
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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31/08/2021 09:58
Juntada de Certidão
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30/08/2021 15:22
Juntada de recurso inominado
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13/08/2021 03:19
Publicado Intimação em 12/08/2021.
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13/08/2021 03:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2021
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10/08/2021 11:50
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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10/08/2021 11:50
Expedição de Comunicação eletrônica.
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10/08/2021 11:40
Julgado procedente o pedido
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31/05/2021 12:23
Conclusos para julgamento
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31/05/2021 12:22
Juntada de Certidão
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28/05/2021 14:48
Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PINTO em 27/05/2021 23:59:59.
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28/05/2021 14:48
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 26/05/2021 23:59:59.
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06/05/2021 01:09
Publicado Intimação em 06/05/2021.
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05/05/2021 04:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2021
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04/05/2021 15:03
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
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04/05/2021 15:03
Expedição de Comunicação eletrônica.
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04/05/2021 12:18
Proferido despacho de mero expediente
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15/04/2021 10:48
Conclusos para despacho
-
14/04/2021 16:59
Recebidos os autos
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14/04/2021 16:59
Juntada de Petição (outras)
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21/01/2019 15:00
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
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07/12/2018 22:47
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 04/12/2018 23:59:59.
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14/11/2018 16:35
Juntada de contra-razões
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07/11/2018 08:21
Expedição de Comunicação eletrônica
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30/10/2018 15:36
Juntada de Ato ordinatório
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25/10/2018 02:03
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 24/10/2018 23:59:59.
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20/10/2018 16:54
Juntada de recurso inominado
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08/10/2018 08:42
Expedição de Comunicação eletrônica
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08/10/2018 08:42
Expedição de Comunicação eletrônica
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04/10/2018 15:02
Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
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15/03/2018 09:52
Conclusos para julgamento
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15/03/2018 09:52
Audiência de instrução e julgamento cancelada para 21/03/2018 09:20.
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15/03/2018 08:51
Proferido despacho de mero expediente
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15/03/2018 08:44
Conclusos para despacho
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14/03/2018 00:56
Juntada de Petição de petição
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23/01/2018 08:06
Juntada de Certidão
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23/01/2018 00:24
Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/01/2018 23:59:59.
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12/01/2018 14:47
Juntada de Petição de contestação
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19/12/2017 00:20
Decorrido prazo de DANILO FERREIRA PINTO em 18/12/2017 23:59:59.
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06/12/2017 08:59
Expedição de Comunicação eletrônica
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06/12/2017 08:56
Expedição de Comunicação eletrônica
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06/12/2017 08:56
Expedição de Comunicação eletrônica
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06/12/2017 08:51
Audiência de instrução e julgamento designada para 21/03/2018 09:20.
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06/12/2017 08:48
Audiência de instrução e julgamento cancelada para 25/01/2018 09:30.
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05/12/2017 09:27
Proferido despacho de mero expediente
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04/12/2017 23:33
Conclusos para despacho
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04/12/2017 23:33
Audiência de instrução e julgamento designada para 25/01/2018 09:30.
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04/12/2017 23:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/12/2017
Ultima Atualização
02/06/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Petição • Arquivo
Despacho • Arquivo
Petição • Arquivo
Decisão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Intimação de acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
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