15/12/2021 13:59

Baixa Definitiva
15/12/2021 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
15/12/2021 13:57

Juntada de Certidão trânsito em julgado
10/12/2021 08:21

Juntada de Certidão
10/12/2021 01:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/12/2021 23:59.
18/10/2021 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 18/10/2021.
16/10/2021 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2021
15/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0808856-43.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ/MA PROCURADORA: LÉIA SILVA SANTOS RECORRIDA: INDIANARA DE OLIVEIRA REDOVALDO ADVOGADO: MARCOS PAULO AIRES (OAB/MA 16.093) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Município de Imperatriz com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão prolatado pela Primeira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento da Apelação Cível ID 10804427. A demanda se origina da ação de obrigação de fazer c/c cobrança, ajuizada por Indianara de Oliveira Redovaldo, em desfavor do recorrente, na qual aduz, em síntese, que é servidora pública municipal e que durante esse período teve incorporado em seus proventos adicional por tempo de serviço de forma indevida, com base de cálculo e alíquotas que não obedecem a forma prescrita em lei Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes pelo magistrado de primeiro grau para ser reconhecido o direito do recorrido ao recebimento do adicional na razão de 2% ao ano, limitados a 50%, a incidir sobre o salário-base, com os valores a serem apurados em liquidação de sentença e respeitada a prescrição quinquenal (Sentença ID 8918335). Dessa decisão o município recorrente interpôs apelação cível julgada, por unanimidade, desprovida para manter a sentença recorrida, nos termos do acórdão ID 10804427. Nas razões do recurso especial é alegada violação ao artigo 64, §1.º do Código de Processo Civil. Contrarrazões não apresentadas, certidão ID 12792281. É o relatório.

Decido. Analisados os autos eletrônicos, constato o preenchimento dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade recursal. Contudo, a matéria em debate já foi apreciada pelo eg.

STJ, estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência daquela Corte Superior, razão pela qual o artigo de lei federal tido como violado não serve de fundamento para viabilizar a admissibilidade do apelo especial, incidência da Súmula 83 do STJ, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

CONTROVÉRSIA SOBRE A VALIDADE DE LEI LOCAL, QUE TRANSMUDOU O REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA FIXAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. 1.

O STF, no julgamento da ADI 3.395/DF, referendou liminar anteriormente concedida, que suspendera qualquer interpretação do inciso I do art. 114 da CF/1988, alterado pela EC 45/2004, que atribuísse à Justiça do Trabalho a apreciação de causas instauradas entre o Poder Público e seus servidores, a ele vinculados por típica relação de ordem estatutária ou de caráter jurídico-administrativo. 2.

A jurisprudência desta Corte, acompanhando o STF, no sentido de que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário ou de caráter jurídico-administrativo, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (Estadual ou Federal). 3.

No caso concreto, a reclamante fez constar em sua inicial que passou a prestar serviços ao Município de Cocal/PI na função de Zeladora, por concurso público, a partir de 23/7/2001, na vigência da Lei 281/1993, que instituiu o Regime Jurídico Único, cuja competência para o julgamento da demanda é da Justiça Comum estadual, que é também competente para deliberar acerca da validade da norma local que cria ou modifica regime jurídico de natureza estatutária para os servidores públicos municipais 4.

Ante o exposto, acolho os Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, para declarar competente para processar e julgar a demanda o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE COCAL - PI. (EDcl no CC 163.441/PI, Rel.

Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe 05/06/2020) Ademais, a decisão recorrida resolveu a lide baseada em legislação local, já tendo o STJ entendimento pacificado de que descabe recurso especial para rever acórdão que demanda análise de lei municipal, aplicando-se, por analogia, a da Súmula 280 do STF1. Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 6 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente 1 STF – Súmula 280: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário.
14/10/2021 11:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2021 11:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/10/2021 08:23

Recurso Especial não admitido
01/10/2021 06:35

Conclusos para decisão
01/10/2021 06:35

Juntada de termo
01/10/2021 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:24

Decorrido prazo de INDIANARA DE OLIVEIRA REDOVALDO em 29/09/2021 23:59.
03/09/2021 00:22

Publicado Intimação em 03/09/2021.
03/09/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0808856-43.2020.8.10.0040 RECORRENTE: Município de Imperatriz PROCURADOR: Bruno Cendes Escórcio RECORRIDA: Indianara de Oliveira Redovaldo ADVOGADO: Marcos Paulo Aires (OAB/MA 16.09) I N T I M A Ç Ã O Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial. São Luís, 01 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort Assessor Técnico Mat.189282
01/09/2021 10:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 09:54

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
01/09/2021 09:52

Juntada de Certidão
31/08/2021 09:56

Juntada de recurso especial (213)
06/08/2021 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2021 08:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 29/07/2021 23:59.
08/07/2021 00:51

Decorrido prazo de INDIANARA DE OLIVEIRA REDOVALDO em 07/07/2021 23:59:59.
15/06/2021 00:05

Publicado Acórdão (expediente) em 15/06/2021.
14/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
14/06/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
11/06/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/06/2021 10:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 18:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e não-provido
08/06/2021 00:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 07/06/2021 23:59:59.
07/06/2021 06:41

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/05/2021 12:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
17/05/2021 22:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2021 17:43

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/03/2021 15:21

Conclusos ao relator ou relator substituto
18/03/2021 14:50

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
17/03/2021 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/03/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 11:24

Recebidos os autos
18/12/2020 11:24

Conclusos para despacho
18/12/2020 11:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
14/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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