05/11/2024 14:20

Baixa Definitiva
05/11/2024 14:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
05/11/2024 14:18

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
05/11/2024 00:05

Decorrido prazo de JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 04/11/2024 23:59.
11/10/2024 00:08

Publicado Intimação de acórdão em 11/10/2024.
11/10/2024 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024
09/10/2024 13:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2024 14:53

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRENTE) e não-provido
06/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
06/09/2024 11:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2024 14:53

Juntada de petição
26/08/2024 13:37

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
21/08/2024 22:26

Juntada de petição
20/08/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 21:05

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 17:48

Conclusos para despacho
13/08/2024 17:48

Juntada de Certidão
24/07/2024 07:40

Juntada de petição
23/07/2024 21:47

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:38

Deliberado em Sessão - Retirado por solicitação de #Não preenchido#
22/07/2024 14:02

Conclusos para despacho
22/07/2024 14:02

Juntada de Certidão
17/07/2024 18:07

Juntada de petição
15/07/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/07/2024 23:59.
03/07/2024 00:07

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 02/07/2024 23:59.
25/06/2024 00:19

Publicado Intimação em 25/06/2024.
25/06/2024 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
21/06/2024 15:43

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2024 15:43

Juntada de termo
21/06/2024 15:42

Juntada de Certidão
21/06/2024 10:06

Retirado pedido de pauta virtual
15/06/2024 10:57

Conclusos para despacho
05/06/2024 10:27

Juntada de petição
12/05/2024 21:10

Juntada de petição
10/05/2024 13:13

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:41

Pedido de inclusão em pauta virtual
06/05/2024 21:45

Juntada de petição
04/05/2024 14:07

Proferido despacho de mero expediente
25/04/2024 13:22

Conclusos para decisão
25/04/2024 13:19

Juntada de termo
26/03/2024 16:54

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 25/08/2023 23:59.
26/08/2023 00:06

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 25/08/2023 23:59.
18/08/2023 00:08

Publicado Intimação em 18/08/2023.
18/08/2023 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023
17/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802546-79.2020.8.10.0150 Nome: JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA Endereço: POV URUCURANA, 0, URUCURANA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 265, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-300 DECISÃO Observa-se a existência de informação nos autos acerca do ajuizamento de Reclamação junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão (ID nº 2777021).

Considerando-se o princípio da hierarquia e a preocupação deste Juízo em evitar o conflito de decisões, determino à Secretaria que proceda com a suspensão dos presentes autos até a confirmação do julgado da Reclamação apontada e com a intimação das partes acerca do teor da presente decisão.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 1 de agosto de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora da Turma Recursal de Pinheiro
16/08/2023 14:41

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
16/08/2023 14:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2023 00:11

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/08/2023 23:59.
07/08/2023 15:02

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0815201-43.2023.8.10.0000
04/08/2023 15:01

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/08/2023 15:29

Conclusos para despacho
01/08/2023 15:29

Juntada de Certidão
26/07/2023 17:17

Juntada de petição
17/07/2023 00:00

Publicado Intimação de acórdão em 14/07/2023.
17/07/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
13/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO DO DIA 12 DE JUNHO DE 2023 47 AGRAVO NO RECURSO INOMINADO Nº 0802546-79.2020.8.10.0150 ORIGEM: JUIZADO DE PINHEIRO AGRAVANTE: JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA ADVOGADO (A): FERNANDO CAMPOS DE SÁ OAB/MA 12.901 AGRAVADO (A): BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO (A): JOSÉ ALMIR DA R.

MENDES JÚNIOR OAB/MA 19.411-A RELATORA: ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO ACÓRDÃO Nº 934/2023 SÚMULA DO JULGAMENTO: AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DE RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS NOVOS CAPAZES DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA.

REDISCUSSÃO DAS MATÉRIAS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Trata-se de agravo interno movido pela parte autora contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso inominado interposto pelo Réu por entender que a pretensão da parte autora se coaduna com o entendimento firmado no bojo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. º 3043/2017 do TJMA, que fixou a seguinte tese “(…) É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira.” 2.

Em suas razões recursais a parte agravante aduz, em síntese, que foi deixada de aplicar a tese jurídica firmada no IRDR nº 3043/2017, bem como requer a apreciação da demanda pelo órgão colegiado.

Também, refuta a legitimidade da contratação e aponta ausência de elementos de prova para demonstrar se houve anuência ou não por parte do consumidor, ora agravante, tendo em vista que o banco réu não juntou instrumento contratual.

Ao fim, manifesta interesse na sustentação oral. 3.

Inicialmente, indefiro o requerimento de sustentação oral, eis que é descabida a sustentação oral em agravo interno contra decisão monocrática que julga recurso inominado, inexistindo, assim, previsão legal ou regimental a admitindo.

Inteligência dos arts. 937 do CPC e 25, do RITRMA (RESOL-GP – 512013).

Relativamente à decisão ora questionada, entendo que as razões recursais da parte agravante não se prestam a modificar o entendimento desta Relatoria, sobretudo porque houve detida apreciação dos argumentos ventilados em sede de recurso inominado com os elementos de prova, no caso, os extratos acostados pela parte autora ao ID 12621309, os quais conduziram à improcedência da demanda ante manifesta dissonância com a tese fixada no âmbito do IRDR n. º 3043/2017 do TJMA, que reconhece a licitude das tarifas nos casos em que o consumidor utiliza pacote remunerado de serviços ou quando excede os limites de gratuidade dos serviços oferecidos.

No caso, a parte autora embora impugne o lançamento de tarifas no período de 2018 e 2019, não juntou o extrato analítico detalhado de tais exercícios, sendo ínfimo para aferir se existiu ilegalidade ou não no lançamento das tarifas, razão pela não servem para fundamentar o direito constitutivo do autor. 4.

As conclusões que fizeram esta Relatoria, monocraticamente, dar provimento ao inominado, encontram fundamento no art. 932, V, “c”, do CPC, que robustece a segurança jurídica ao determinar que seja observado o sistema de precedentes obrigatórios, neste incluído o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 5.

Cumpre apontar que o § 1 do artigo 1.021 do CPC exige que " (…) na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada. (...)" No presente caso, a parte agravante reitera parcialmente os argumentos apresentados nas contrarrazões do inominado, sem trazer elemento jurídico apto à reforma pretendida, de modo que a manutenção da decisão monocrática é medida que se impõe.

Não há, portanto, na petição do agravo interno argumentos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, o que enseja o não provimento do recurso interposto, nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes.

AgInt no REsp 1453950/SE; AgInt no AREsp 933.639/PE). 6.

Deixo por ora, de aplicar a multa do artigo 1.021, § 4º do CPC, visto que, como já decidiu o STJ, sua incidência não é automática e, no presente caso, não entendo que o agravo foi meramente protelatório (STJ – AgInt no REsp: 1775339 MG 2018/0281699-7, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3-TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2019). 7.

Agravo interno conhecido, porém improvido, devendo a decisão recorrida ser mantida nos termos em que foi proferida. 8.

Súmula do julgamento que serve de acórdão, inteligência do art. 46 da lei 9.099/95. 9.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do agravo e NEGAR-LHE provimento.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Além do Relator, votaram os Juízes CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Presidente) e JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular).

Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 12 dias do mês de junho do ano de 2023.

ODETE MARIA PESSOA MOTA TROVÃO Juíza Relatora Titular da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

VOTO Vide Súmula de Julgamento
12/07/2023 14:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 09:32

Conhecido o recurso de JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA - CPF: *15.***.*15-74 (REQUERENTE) e não-provido
10/06/2023 13:40

Juntada de petição
01/06/2023 22:53

Juntada de petição
01/06/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
01/06/2023 09:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
31/05/2023 12:32

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 14:53

Conclusos para despacho
29/05/2023 14:45

Juntada de Outros documentos
26/04/2023 15:21

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/04/2023 23:59.
26/04/2023 15:21

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 20/04/2023 23:59.
06/03/2023 02:17

Publicado Intimação em 06/03/2023.
04/03/2023 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
03/03/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802546-79.2020.8.10.0150 Nome: JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA Endereço: POV URUCURANA, 0, URUCURANA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 265, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-300 DESPACHO Vistos em Correição.

Compulsando os autos, observo que o processo tramita no âmbito desta Turma Recursal há mais de 100 dias, motivo pelo qual deve ser dada a prioridade na inclusão em pauta para julgamento.

No entanto, importante ressaltar que o 3º Cargo de Membro Titular desta Turma Recursal encontra-se vago, não obstante a publicação dos editais que visam o preenchimento da vaga de titular e suplente, conforme editais MAG 1182022 e 1082022, respectivamente.

Portanto, face à circunstância impeditiva temporária supracitada, determino que os autos permaneçam acautelados na Secretaria Judicial até superveniente exercício de novo membro para, ato contínuo, inclusão em pauta de julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 16 de janeiro de 2023.

CARLOS ALBERTO MATOS BRITO Juiz Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
02/03/2023 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2022 15:48

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 02/09/2022 23:59.
30/08/2022 11:34

Conclusos para decisão
30/08/2022 11:34

Juntada de termo
30/08/2022 10:30

Juntada de contrarrazões
25/08/2022 04:49

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 03:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 24/08/2022 23:59.
13/08/2022 02:40

Publicado Intimação em 12/08/2022.
13/08/2022 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2022
11/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE PINHEIRO Turma Recursal Cível e Criminal 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802546-79.2020.8.10.0150 AGRAVANTE: JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FERNANDO CAMPOS DE SA - MA12901-A AGRAVADO: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) RECORRIDO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO INTIMAR a parte agravada, na pessoa do seu advogado(a) legalmente habilitado nos autos, para apresentar manifestação ao Agravo Interno ID nº (18794407), no prazo de 15 (quinze) dias.

Pinheiro,29 de julho de 2022.

FABIO PEREIRA DO VALE Secretário Judicial
10/08/2022 16:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/08/2022 01:10

Publicado Intimação em 02/08/2022.
02/08/2022 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022
01/08/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO 1º Gabinete do Juiz Titular da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) 0802546-79.2020.8.10.0150 Nome: JOSE ARIMATEIA AZEVEDO SILVA Endereço: POV URUCURANA, 0, URUCURANA, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: FERNANDO CAMPOS DE SA OAB: MA12901-A Endereço: desconhecido BANCO BRADESCO SA AV.

TARQUINIO LOPES, S/N, CENTRO, PINHEIRO - MA - CEP: 65200-000 Advogado: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR OAB: PI2338-A Endereço: Avenida Nilo Peçanha, 265, Petrópolis, NATAL - RN - CEP: 59012-300 DECISÃO Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré, ora recorrente, objetivando reformar a sentença que julgou os pedidos procedentes no bojo da ação que discute a legalidade/ilegalidade da cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios.

De início, assevero que a matéria ora posta foi massivamente debatida pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. º 3043/2017, tendo a Corte fixado definitivamente a seguinte tese jurídica, verbis: É ilícita a cobrança de tarifas bancárias para o recebimento de proventos e/ou benefícios previdenciários, por meio de cartão magnético do INSS e através da conta de depósito com pacote essencial, sendo possível a cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, desde que o aposentado seja prévia e efetivamente informado pela instituição financeira. (Grifos nosso). Em sendo assim, a análise detida dos autos, por ora, revela que o caso se amolda à citada tese, não havendo que se falar em não aplicação por força de distinguinshing, de tal sorte que, pacificada a controvérsia sobre o tema, é dever do magistrado aplica-la ao caso concreto, tanto por ocasião da leve aproximação do ordenamento jurídico brasileiro com o sistema commom law, quanto pela dicção do art. 927, III, do CPC, que reconhece a força dos precedentes.

Melhor dizendo, em situações em que a parte autora alega a abusividade das tarifas bancárias, como é o caso, deve instruir o feito com os extratos bancários que permitam verificar a licitude dos descontos, a demonstrar que não utiliza pacote remunerado de serviços ou que não excedeu os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, ou, por derradeiro, que o caso não pode ser analisado à luz do paradigma.

Observo que na hipótese em apreço o autor instruiu a inicial com extratos anuais de tarifas, os quais, por sua vez, são inservíveis para efeito de aferição da legalidade/ilegalidade das tarifas bancárias nos parâmetros definidos pelo precedente.

Em casos este, o art. 9º, VI, do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado do Maranhão – RITR (RESOL-GP 512013), permite que o Relator, aprecie monocraticamente o recurso, prezando pela coerência, integralidade e estabilidade da jurisprudência, bem como pela eficácia e celeridade da prestação jurisdicional.

Assim, pacificada a matéria quanto possibilidade de cobrança de tarifas bancárias na contratação de pacote remunerado de serviços ou quando excedidos os limites de gratuidade previstos na Res. 3.919/2010 do BACEN, e diante da força vinculante do precedente citado, ex vi do art. 927, III, 932, V, “c” e art. 985, I, todos do CPC/15, invoco o permissivo contido no art. 9º, VI, do RITR, para, monocraticamente, DAR PROVIMENTO ao recurso inominado ora interposto e reformar a sentença para julgar a demanda totalmente improcedente.

Custas processuais recolhidas e honorários advocatícios indevidos ante provimento do recurso.

Expeçam-se as intimações de praxe.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 13 de julho de 2022.

PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal de Pinheiro
29/07/2022 11:52

Juntada de Certidão
29/07/2022 11:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2022 11:38

Juntada de agravo interno cível (1208)
20/07/2022 17:22

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.***.***/1011-48 (RECORRIDO) e provido
07/04/2022 02:34

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/04/2022 23:59.
07/04/2022 02:34

Decorrido prazo de FERNANDO CAMPOS DE SA em 06/04/2022 23:59.
30/03/2022 00:10

Publicado Intimação em 30/03/2022.
30/03/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
28/03/2022 08:35

Conclusos para despacho
28/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 08:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2022 08:33

Juntada de termo
28/03/2022 08:30

Juntada de Certidão
21/03/2022 22:51

Juntada de petição
21/03/2022 15:06

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 14:38

Conclusos para despacho
18/03/2022 14:38

Juntada de Certidão
17/03/2022 23:18

Juntada de petição
17/03/2022 12:22

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2021 13:16

Juntada de petição
03/11/2021 17:22

Conclusos para despacho
03/11/2021 17:22

Juntada de termo
03/11/2021 17:05

Juntada de Outros documentos
03/11/2021 16:45

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
22/10/2021 11:03

Proferido despacho de mero expediente
22/09/2021 14:58

Recebidos os autos
22/09/2021 14:58

Conclusos para despacho
22/09/2021 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/11/2021

Ultima Atualização
09/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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