07/09/2024 20:58

Arquivado Definitivamente
07/09/2024 15:56

Recebidos os autos
07/09/2024 15:56

Juntada de despacho
14/03/2023 17:15

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
14/03/2023 09:25

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
24/02/2023 08:27

Conclusos para decisão
24/02/2023 08:26

Juntada de Certidão
22/01/2023 02:02

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 19/12/2022 23:59.
22/01/2023 02:02

Decorrido prazo de GERCILIO FERREIRA MACEDO em 19/12/2022 23:59.
17/12/2022 11:05

Publicado Intimação em 25/11/2022.
17/12/2022 11:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2022
23/11/2022 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 13:39

Juntada de Certidão
26/10/2022 18:37

Juntada de apelação
26/10/2022 17:39

Juntada de petição
26/10/2022 15:12

Juntada de apelação
25/10/2022 19:02

Juntada de recurso inominado
06/10/2022 17:06

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 17:05

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 17:05

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 17:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 11:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2022 16:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/03/2022 20:04

Conclusos para decisão
28/03/2022 20:04

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:07

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DE BRITO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 29/09/2021 23:59.
13/09/2021 15:45

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
13/09/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
13/09/2021 15:45

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
13/09/2021 15:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
10/09/2021 11:23

Juntada de embargos de declaração
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0803766-92.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: RAIMUNDA SILVA DE BRITO ADVOGADO: GERCILIO FERREIRA MACEDO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDA SILVA DE BRITO em face de BANCO VOTORANTIM S.A., aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 198963975, no valor de R$ 3.384,09, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 108,90, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 7172692 e 7172694).

Em sua contestação (ID 33921139), o réu arguiu, preliminarmente: necessidade de retificação do polo passivo; prescrição.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato do empréstimo impugnado, sendo liberado o crédito respectivo para a conta bancária da parte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Requereu o depoimento pessoal da parte autora e a expedição de ofício para o banco que recebeu a transferência.

Juntou documentos (ID 33921133).

A autora não apresentou réplica (ID 37885967).

Relatados.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde da causa em comento.

Embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que sustentam, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Esta é a inteligência dos artigos 369 e 370 do CPC.

A meu ver, o depoimento pessoal da autora para validar a pactuação ou confirmar o recebimento de valores, o que ela nega com veemência na inicial, é prescindível para a solução do caso, revelando-se como prova inútil ou meramente protelatória, que deve ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

Quanto ao pedido de expedição de ofício, hei por bem indeferi-lo, uma vez que a ré não demonstrou que diligenciou junto à Caixa Econômica Federal, ou mesmo que este tenha se negado a fornecer a documentação solicitada.

Cediço que é ônus da parte diligenciar e providenciar as provas que entender necessárias para o deslinde da controvérsia, o que não se verificou no caso em tela.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Indefiro o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que o Histórico de Consignações emitido pelo INSS demonstra claramente que o empréstimo de n.º 225370206, ora questionado, foi concedido pela instituição financeira "655 - BCO.

VOTORANTIM", e não pela BV Financeira (ID 7172694 , p. 3/4).

Rejeito a prejudicial de prescrição, por entender que se aplica o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC nas ações que versem sobre a declaração de nulidade empréstimo consignado, contando-se o termo inicial a partir do último desconto.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O CC não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

Compulsando os autos processuais, constato que o réu não se desincumbiu do ônus da prova que lhe cabia, não demonstrando que fora a parte autora quem realmente contraíra o empréstimo em questão, uma vez que o contrato de ID 33921140, firmado por analfabeto, não contém a subscrição a rogo, como prevê o Código Civil em seu art. 595.

Ante o acima explicitado, o contrato de empréstimo consignado não pode prevalecer, vez que viola normas de ordem pública que regem as relações de consumo, tornando-o nulo em sua inteireza.

Assim, quanto ao pleito indenizatório, o artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, bem como o precitado artigo 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor, asseguram o direito à indenização por danos morais e materiais em decorrência de constrangimentos e abalos suportados em casos do gênero.

Sabe-se que dano moral é aquele que tem reflexo nos direitos da personalidade, atingindo a honra, a paz, a intimidade, a tranquilidade de espírito, ou seja, aspectos não patrimoniais do indivíduo.

No presente caso, o dano moral existe in re ipsa, ou seja, deriva implacavelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral, à guisa de uma presunção natural, que decorre das regras de experiência comum.

Provado assim o fato, impõe-se a condenação.

Reconhecido o dano moral, o próximo passo é fixação do valor indenizatório.

O Código Civil não traz critérios fixos para a quantificação da indenização por dano moral.

Deve o magistrado fixá-lo por arbitramento, analisando: a) a extensão do dano; b) as condições sócio-econômicas dos envolvidos (função social da responsabilidade civil); c) o grau de culpa do agente, de terceiro ou da vítima; d) aspectos psicológicos dos envolvidos; e) aplicação da “teoria do desestímulo”.

Além disso, deve ser um montante que sirva de meio pedagógico para o responsável a fim de que não mais produza o mesmo ato lesivo e não deve ser exagerado a ponto de configurar enriquecimento sem causa para o demandante, mas que também possa servir para minimizar e mesmo expurgar o sofrimento sentido.

Com base nestes aspectos, verifico que o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) é valor mais que suficiente para alcançar o objetivo pretendido para uma indenização por danos morais.

Quanto ao pleito de dano material, é cediço que o consumidor cobrado indevidamente tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, ex vi do estabelecido no artigo 42, parágrafo único, do CDC.

Ora, configurado o indevido desconto nos benefícios da parte autora perpetrado pelo réu em virtude do contrato de empréstimo que ela não celebrou, procede o pedido de restituição, este equivalente ao dobro do indevidamente cobrado.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para declarar nulo de pleno direito o contrato de empréstimo de número 198963975 e condenar o réu a pagar à parte autora: a) o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, levando-se em conta o princípio da proporcionalidade; b) a quantia correspondente ao dobro do foi indevidamente debitado do benefício da parte autora, a ser aferida em futura liquidação.

A condenação será monetariamente atualizada pelos índices do IGP-M, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, a partir da data do evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ).

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

P.

R.

I.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
02/09/2021 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 01:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 14:17

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2021 12:27

Conclusos para despacho
14/07/2021 12:26

Juntada de Certidão
14/07/2021 12:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
05/07/2021 10:47

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2021 13:45

Juntada de aviso de recebimento
11/11/2020 22:50

Conclusos para julgamento
11/11/2020 22:50

Juntada de Certidão
11/11/2020 22:49

Juntada de Certidão
19/09/2020 20:08

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DE BRITO em 08/09/2020 23:59:59.
07/08/2020 18:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 18:47

Juntada de ato ordinatório
07/08/2020 18:47

Juntada de Certidão
03/08/2020 10:15

Juntada de contestação
12/07/2020 10:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/04/2020 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/03/2020 12:46

Conclusos para decisão
03/03/2020 12:46

Juntada de Certidão
09/02/2020 01:22

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DE BRITO em 07/02/2020 23:59:59.
16/01/2020 09:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/12/2019 08:59

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
15/03/2018 01:04

Decorrido prazo de RAIMUNDA SILVA DE BRITO em 14/03/2018 23:59:59.
21/02/2018 13:00

Expedição de Comunicação eletrônica
06/02/2018 13:42

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
06/02/2018 13:41

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 17:03

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/08/2017 09:06

Conclusos para despacho
31/07/2017 23:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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