TJMA - 0809351-58.2018.8.10.0040

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809351-58.2018.8.10.0040 - IMPERATRIZ/MA APELANTE: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO ADVOGADO: EDMAR DE OLIVEIRA NABARRO (OAB MA 8.875) APELADO: NEURINAN DE CASTRO COSTA ADVOGADOS: JOSÉ HÉLIO DE BRITO (OAB/MA 13.231) E JOSELY DA CRUZ SOUSA ALMEIDA (OAB/MA 15.566) RELATOR SUBSTITUTO: DESEMBARGADOR SEBASTIÃO JOAQUIM LIMA BONFIM EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PAGAMENTO DE ALUGUEL POR ATRASO DE OBRA.

PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ART. 85 DO CPC.

SENTENÇA REFORMADA. 1.

Dispõe o art. 85 do CPC, que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.” 2.

Apelação conhecida e provida.

DECISÃO MONOCRÁTICA Edmar de Oliveira Nabarro, em 20.09.2021, interpôs apelação cível, visando a reforma da sentença (Id. 13612731), proferida em 26.04.2019, pela Juíza de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Dra.

Ana Beatriz Jorge de Carvalho Maia, que nos autos da Ação de Pagamento de Aluguel por atraso de obra, ajuizada em 26.07.2018, por Neurian de Castro Costa e Nikole Cardoso de Castro em desfavor de Plainar Engenharia e Empreendimentos Imobiliários LTDA, assim decidiu: “[…] Regularmente intimado para que emendasse a inicial, na forma estabelecida no art. 321, caput, do CPC, o requerente permaneceu inerte, dando causa ao indeferimento da exordial, consoante preconizado no parágrafo único, daquele mesmo dispositivo legal.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, I, c/c o art. 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil.

Promova-se o cancelamento do feito na secretaria da distribuição.

Sem honorários advocatícios.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe.” Em suas razões recursais (Id. 13612789), aduz em síntese, o apelante, que “Cumpre salientar que a verba honorária constitui direito autônomo do advogado e integra o seu patrimônio e não o da parte, daí porque entende-se que somente ele tem legitimidade e interesse recursal que não se estende à parte.” Aduz mais que “Nas ações em que o processo é extinto, sem resolução do mérito, por perda de objeto, a responsabilidade pelos honorários advocatícios é decidida à luz do princípio da causalidade, segundo o qual, os honorários advocatícios devem ser suportados pela parte que ensejou a instauração da demanda.

O entendimento é da 2ª turma do TRT da 3ª região.” Com esses argumentos, requer: “...a) Que seja provida a presente APELAÇÃO; b) Determine e digne a condenação do Apelado em pagamento de honorários advocatícios devidos ao Apelante no percentual de 10% a 20% dos R$ $ 87.500,00 (oitenta e sete mil e quinhentos reais)), sobre o valor da ação; c) essa Egrégia Corte Julgadora se digne a manifestar EXPRESSAMENTE no acórdão a ser lavrado sobre os dispositivos legais em referência, em especial aos artigos mencionados no tópico anterior, ficando estes devidamente PREQUESTIONADOS pelas razões já expostas em epígrafe, para fins de eventual interposição de Recurso Especial. “ A parte apelada apresentou contrarrazões (Id. 13612799), defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Procuradoria Geral de Justiça (Id. 14446840), “deixa de opinar por inexistirem na espécie quaisquer das hipóteses elencadas no art. 178 do Código de Processo Civil, a exigir a intervenção ministerial.” É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pelo apelante, daí porque, o conheço.

Na origem, consta da inicial, que os autores, em 07.07.2012, firmaram contrato de promessa de compra e venda e escritura particular para aquisição de um imóvel, cuja entrega estava prevista para dezembro de 2015, o que não ocorreu, tendo os mesmos sido obrigados a pagar aluguel residencial, razão pela qual requerem o pagamento dos alugueis, danos morais e honorários.

Conforme relatado nos autos, a controvérsia recursal diz respeito à condenação ou não, em honorários advocatícios sucumbenciais.

O juiz de 1º grau, julgou extinto o processo sem resolução do mérito, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a parte sucumbente deve pagar honorários advocatícios ao advogado da parte vencedora, luz do art. 85, § 2º do Código de Processo Civil, vejamos: “Art. 85.

A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. [...] § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Nesse sentido, é entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXTINÇÃO.

PRONÚNCIA DA PRESCRIÇÃO.

DEMORA ATRIBUÍVEL AO EXEQUENTE.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA CABIMENTO. 1.

A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.

Nessa direção, desimporta se o feito foi extinto por ato de ofício do juiz ou a pedido da parte. 2.

No caso, houve pronúncia da prescrição, hipótese de extinção do processo com resolução do mérito.

O completo decurso do prazo, porém, não resultou em absoluto da marcha da tramitação processual, mas, essencialmente, do comportamento da própria exeqúente. 3.

O contexto descrito nos autos dá a idéia de que a Fazenda Nacional foi vencida na presente ação. É, dessarte, sucumbente, e por isso deve responder pelo pagamento dos honorários advocatícios, na forma estabelecida pelo magistrado de primeira instância. 4.

Recurso especial provido. (REsp 1.719.335/RS, Rel.

Min.

Og Fernandes, Segunda Turma DJe 9/4/2018) Diante de todas essas ponderações, fica claro, que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, merece guarida.

Nesse passo,

ante ao exposto, em interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, alínea “b”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, para condenar a parte sucumbente, ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento), sobre o valor da causa.

Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís(MA), data do sistema.

Desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim Relator Substituto A6/A11 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"    

QUARTA CÂMARA CÍVEL Gabinete do Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809351-58.2018.8.10.0040   D E S P A C H O             Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC.             Após, retornem os autos conclusos.             Cumpra-se.             São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS