03/07/2024 13:38

Baixa Definitiva
03/07/2024 13:38

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
03/07/2024 13:36

Processo Desarquivado
03/07/2024 13:36

Expedição de Certidão.
08/05/2023 16:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 09/03/2022 23:59.
08/05/2023 16:57

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA CRUZ em 11/02/2022 23:59.
08/05/2023 16:48

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
08/05/2023 16:48

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2022.
28/03/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 09:29

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
24/02/2022 11:51

Juntada de Certidão
18/12/2021 03:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021
17/12/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL 3 A 10 DE DEZEMBRO DE 2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802411-92.2021.8.10.0001 IMPETRANTE: ADRIANA MARTINS DA CRUZ ADVOGADO: SANDRO BENINE DOS REIS (OAB/MA 13.347) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

DIREITO CONSTITUCIONAL.

SERVIDOR.

REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO.

FILHO PORTADOR DE TRANSTORNO DE ESPECTRO AUTISTA.ART. 164, LEI 6.107/1994.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO.

DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE TRATAMENTO MULTIPROFISSIONAL.

CONCESSÃO DA SEGURANÇA.

I.

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado por ADRIANA MARTINS DA CRUZ contra ato reputado ilegal e abusivo do Secretário de Estado de Educação, consistente na redução da redução de jornada já concedida, de 2h para 1h, à Impetrante face a necessidade desta em acompanhar seu filho, infante, por ser este portador do Transtorno do Espectro Autista.

II.

Para fins de mandado de segurança, autoridade coatora é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, a execução ou inexecução do ato impugnado, detendo competência para correção da suposta ilegalidade, nos termos do art. 6º, § 3º, da Lei nº. 12.016/09.

Preliminar rejeitada.

III.

Observa-se assim que houve uma redução da redução já concedida anteriormente, sem qualquer justificativa, vez que a criança é possuidora de Transtorno do Espectro Autista – TEA e necessita de acompanhamento multiprofissional por tempo indeterminado.

IV.

Quanto ao direito líquido e certo, nos termos dos art.5º e 196 da CF/88 o bem aqui tutelado é a vida do infante que, na condição de autista tem regulamentação específica que lhe assegura o tratamento multidisciplinar com absoluta prioridade, conforme previsão contida na Lei 12.764/2012 V.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores componentes das Primeiras Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, e de acordo com o parecer ministerial adequado em banca, em conceder a segurança, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), ÂNGELA MARIA MORAES SALAZAR, ANTONIO PACHECO GUERREIRO JUNIOR, JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, JOSÉ DE RIBAMAR CASTRO, JOSEMAR LOPES SANTOS, NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA, RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE e TYRINE JOSÉ SILVA.

Presidência do Desembargador JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça a Drª.

FLAVIA TEREZA DE VIVEIROS VIEIRA.

Sessão Virtual das Primeiras Câmaras Cíveis Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, de 3 a 10 de Dezembro de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
16/12/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2021 10:37

Concedida a Segurança a ADRIANA MARTINS DA CRUZ - CPF: *41.***.*51-49 (IMPETRANTE)
14/12/2021 09:07

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:45

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/12/2021 14:08

Juntada de parecer do ministério público
09/12/2021 13:59

Juntada de parecer do ministério público
24/11/2021 12:52

Juntada de petição
24/11/2021 10:57

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/11/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/11/2021 09:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2021 12:21

Pedido de inclusão em pauta virtual
30/09/2021 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
30/09/2021 08:04

Expedição de Certidão.
30/09/2021 03:35

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA CRUZ em 29/09/2021 23:59.
16/09/2021 03:04

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 15/09/2021 23:59.
03/09/2021 01:06

Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRAS CÂMARAS CÍVEIS MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0802411-92.2021.8.10.0001 IMPETRANTE: ADRIANA MARTINS DA CRUZ ADVOGADO: SANDRO BENINE DOS REIS (OAB/MA 13.347) IMPETRADO: SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO LITISCONSORTE: ESTADO DO MARANHÃO RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Intime-se o Impetrante na pessoa de seu advogado constituído para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias sobre a alegada tese de ilegitimidade passiva ad causam suscitada em sede de contrarrazões em atenção ao que disciplina o art. 9º e 10 do Código de Processo Civil.

Intime-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luis, 24 de Agosto de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2021 12:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:30

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 12:08

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/08/2021 12:00

Juntada de parecer
29/07/2021 13:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/07/2021 13:17

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 08:15

Conclusos ao relator ou relator substituto
19/07/2021 15:15

Juntada de contestação
25/06/2021 12:22

Juntada de protocolo
23/06/2021 01:18

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 22/06/2021 23:59:59.
17/06/2021 00:47

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA CRUZ em 15/06/2021 23:59:59.
08/06/2021 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 16:24

Juntada de diligência
08/06/2021 00:02

Publicado Decisão (expediente) em 08/06/2021.
07/06/2021 11:17

Expedição de Mandado.
07/06/2021 11:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2021 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2021
04/06/2021 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2021 21:12

Concedida a Medida Liminar
21/05/2021 00:44

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO MARANHÃO em 20/05/2021 23:59:59.
21/05/2021 00:44

Decorrido prazo de ADRIANA MARTINS DA CRUZ em 20/05/2021 23:59:59.
29/04/2021 00:05

Publicado Decisão em 29/04/2021.
28/04/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2021
27/04/2021 15:26

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/04/2021 15:26

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/04/2021 15:22

Juntada de
27/04/2021 15:19

Classe Processual alterada de REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) para MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)
27/04/2021 15:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
27/04/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2021 13:02

Declarada incompetência
26/04/2021 17:35

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/04/2021 14:44

Juntada de parecer do ministério público
23/04/2021 09:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/04/2021 09:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2021 13:16

Recebidos os autos
22/04/2021 13:16

Conclusos para decisão
22/04/2021 13:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2021

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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