13/05/2022 10:08

Baixa Definitiva
13/05/2022 10:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
13/05/2022 10:07

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/05/2022 01:05

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/05/2022 23:59.
07/05/2022 01:05

Decorrido prazo de MAURO PEREIRA SOUSA em 06/05/2022 23:59.
11/04/2022 01:06

Publicado Intimação de acórdão em 11/04/2022.
09/04/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
08/04/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO ORDINÁRIA DE JULGAMENTO DO DIA 28 DE MARÇO DE 2022 RECURSO INOMINADO Nº 0802986-64.2021.8.10.0110 ORIGEM: JUIZADO DE PENALVA RECORRENTE: MARIA DE NAZARE LOPES ADVOGADO(A): MAURO PEREIRA SOUSA ADVOGADO OAB/MA 19.177 RECORRIDO: BANCO BRADESCO SA ADVOGADO(A):DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/MA 19.142-A RELATOR(A): PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL ACÓRDÃO Nº451 /2022 SÚMULA DE JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

COBRANÇA DE “MORA CRED PESSOAL” DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO PESSOAL.

REGULARIDADE DA COBRANÇA.

RECURSO IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Alega a parte autora, ora recorrida, que vem sofrendo descontos referentes a “MORA CRED PESS”, as quais considera indevidas por não ter cartão de crédito junto ao réu. 2.

Sentença.

Julgou improcedentes os pedidos, por entender que os extratos demonstraram que a cobrança seria devida. 3.

Recurso Inominado.

Sustenta o autor a ilegalidade da cobrança discutida e a necessidade de reparação dos danos morais e materiais. 4.

Compulsando os autos, observo inicialmente uma confusão quanto aos termos utilizados na inicial.

Embora o autor entenda que a tarifa se refira a cartão de crédito, da simples análise do extrato juntado à inicial (ID 13023540) e daqueles trazidos pelo réu na contestação (ID 13023552), é possível concluir que os débitos não se referem a cartão de crédito, mas de suposto atraso no pagamento das parcelas de empréstimo pessoal, ou seja, devido à insuficiência de saldo em conta para quitação das parcelas às quais se comprometeu quando da obtenção de empréstimo pessoal, a instituição financeira realiza o débito da cobrança então discutida, mora crédito pessoal, para fins de amortização do saldo devedor daquele mês. 5.

O entendimento proferido quando do julgamento do mérito, considerou acertadamente que a despesa “MORA CRED PESS” versaria sobre a mora decorrente do inadimplemento de parcelas de empréstimo pessoal.

A relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista, havendo obrigações para ambas.

Para o consumidor, é essencial que observe a orientação dada pelo réu quando da abertura da conta bancária, qual seja, o uso exclusivo pelo cliente do seu cartão magnético e senha.

Tal orientação visa proteger o cliente, de forma a evitar que terceiros realizem operações financeiras sem o consentimento do titular da conta. 6.

Considerando as circunstâncias apresentadas, bem como ante a ausência de qualquer atuação ilegal ou temerária do recorrente passível de causar dano ao consumidor e ensejar reparação, não se vislumbra a possibilidade de reforma da sentença, sendo sua manutenção medida que se impõe nesta oportunidade. 7.

Recurso inominado conhecido e improvido, mantendo-se na íntegra a sentença proferida. 8.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. 9.

Súmula de julgamento que serve de acórdão (art. 46, segunda parte, da Lei nº 9.099/95). ACÓRDÃO DECIDEM os Senhores Juízes da TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINHEIRO, por unanimidade, em conhecer do Recurso, por ser tempestivo e NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença pelos seus próprios fundamentos, nos termos do voto sumular.

Condenação do recorrente nas custas processuais não recolhidas em virtude da gratuidade de justiça e honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa na forma do artigo 98, §3º, do CPC. Além do Relator, votaram os Juízes JOSÉ RIBAMAR DIAS JÚNIOR (Membro Titular) e CARLOS ALBERTO MATOS BRITO (Membro Suplente). Sala das Sessões da Turma Recursal Cível e Criminal de Pinheiro, aos 28 dias do mês de março do ano de 2022. PEDRO HENRIQUE HOLANDA PASCOAL Juiz Relator Presidente da Turma Recursal RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. VOTO Vide Súmula de Julgamento
07/04/2022 13:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/04/2022 16:17

Conhecido o recurso de MARIA DE NAZARE LOPES - CPF: *20.***.*55-23 (REQUERENTE) e não-provido
06/04/2022 13:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2022 11:36

Pedido de inclusão em pauta virtual
25/03/2022 11:18

Juntada de Certidão
17/03/2022 11:57

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2021 08:02

Recebidos os autos
14/10/2021 08:02

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2021

Ultima Atualização
07/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800861-63.2019.8.10.0088

Joana Borges Soares

Chubb Seguros Brasil S/A

Advogado: Manasses da Silva Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/12/2019 14:49

Exibir Processo

Processo nº 0800919-12.2021.8.10.0148

Guilherme Henrique Branco de Oliveira

Hotel Express Arrey LTDA

Advogado: Guilherme Henrique Branco de Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2021 16:59

Exibir Processo

Processo nº 0802174-08.2021.8.10.0147

Maria Aparecida Dias Carneiro

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Fabiana Furtado Schwindt

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 27/08/2021 17:22

Exibir Processo

Processo nº 0817708-79.2020.8.10.0000

Tabocas Participacoes Empreendimentos SA

Estado do Maranhao

Advogado: Luiz Fabio Soares e Souza

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/11/2020 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0026828-89.2014.8.10.0001

Rafaelle de Moraes Soares Sales

Estado do Maranhao

Advogado: Tharlla Marinho do Egito Ferreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/06/2014 09:19

Exibir Processo