01/06/2023 16:20

Juntada de malote digital
14/02/2023 19:24

Arquivado Definitivamente
14/02/2023 19:24

Juntada de malote digital
14/02/2023 19:20

Juntada de Ofício
14/02/2023 15:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 09:55

Declarada incompetência
03/11/2022 06:57

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/11/2022 19:35

Juntada de petição
02/11/2022 19:30

Juntada de petição
28/10/2022 02:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 27/10/2022 23:59.
28/10/2022 02:07

Decorrido prazo de TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS em 27/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:18

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 05/10/2022 23:59.
06/10/2022 05:18

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 05/10/2022 23:59.
14/09/2022 03:45

Publicado Acórdão (expediente) em 14/09/2022.
14/09/2022 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/09/2022
13/09/2022 09:39

Juntada de malote digital
13/09/2022 07:54

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/09/2022 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 09:55

Embargos de Declaração Acolhidos
03/09/2022 12:47

Juntada de Certidão
03/09/2022 12:30

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/08/2022 10:53

Juntada de petição
15/08/2022 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/08/2022 17:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/08/2022 16:37

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
13/07/2022 02:47

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 12/07/2022 23:59.
01/07/2022 04:07

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:25

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 20/06/2022 23:59.
21/06/2022 02:25

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 20/06/2022 23:59.
17/06/2022 08:44

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2022 06:43

Juntada de contrarrazões
15/06/2022 02:57

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 14/06/2022 23:59.
15/06/2022 02:31

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 14/06/2022 23:59.
07/06/2022 02:31

Publicado Despacho (expediente) em 07/06/2022.
07/06/2022 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
03/06/2022 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2022 17:58

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2022 07:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/05/2022 02:17

Publicado Acórdão (expediente) em 27/05/2022.
27/05/2022 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
26/05/2022 22:25

Juntada de embargos de declaração (1689)
26/05/2022 13:14

Juntada de malote digital
26/05/2022 12:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2022 12:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/05/2022 16:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2022 15:58

Julgado improcedente o pedido
09/05/2022 13:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/05/2022 14:00

Juntada de parecer do ministério público
02/05/2022 13:58

Juntada de parecer do ministério público
18/04/2022 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 20:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/04/2022 10:56

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
06/04/2022 17:45

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/11/2021 02:30

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 10/11/2021 23:59.
11/11/2021 02:30

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 10/11/2021 23:59.
15/10/2021 10:52

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2021 10:48

Juntada de aviso de recebimento
01/10/2021 13:28

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/10/2021 12:30

Juntada de parecer
01/10/2021 01:44

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:44

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 01:44

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 30/09/2021 23:59.
25/09/2021 01:07

Decorrido prazo de Turma Recursal Cível e Criminal de São Luís em 24/09/2021 23:59.
24/09/2021 15:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/09/2021 15:01

Juntada de Informações prestadas
20/09/2021 10:05

Juntada de malote digital
18/09/2021 21:26

Juntada de contrarrazões
09/09/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 11:21

Juntada de Ofício da secretaria
03/09/2021 11:18

Juntada de Ofício da secretaria
03/09/2021 09:15

Juntada de malote digital
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEÇÃO CÍVEL RECLAMAÇÃO NUMERAÇÃO ÚNICA: 0803448-94.2020.8.10.0000 PROCESSO DE REFERÊNCIA: RECURSO INOMINADO 0832543-74.2017.8.10.0001 RECLAMANTE: DETRAN/MA –DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO ADVOGADOS: ÁLVARO ABRANTES DOS REIS (OAB-MA 8174) RECLAMADO: SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE SÃO LUIS TERCEIRO INTERESSADO: MERY DIOMEDA DAFORAS MATOS, LILIAN MERY OLIVEIRA DE PAUCAR RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA DECISÃO Trata-se de Reclamação sem pedido liminar proposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO MARANHÃO em face de Acórdão proferido pela Segunda Turma Recursal Cível e Criminal da Comarca de São Luis/MA, que, nos autos do Recurso Inominado nº. 0832543-74.2017.8.10.0001 conheceu e negou provimento ao recurso interposto pelo ora Reclamante e manteve os termos da sentença a qual julgou parcialmente procedente os pedidos das Terceiras Interessadas MERY DIOMEDA DAFORAS MATOS, LILIAN MERY OLIVEIRA DE PAUCAR e anulou o auto de infração nº EESA148373, bem como condenou o ora Reclamante ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) a cada autora.

Aduz que restou exaustivamente demonstrado que não houve ato arbitrário ou contrário a legislação que possa anular o auto de infração.

Segue ratificando todos os argumentos expendidos no recurso inominado.

Alega que o ônus de comprovar qualquer ilegalidade do ato administrativo era das autoras, entretanto, afirma que os documentos juntados não comprova qualquer ilicitude.

Aduz que não houve dano a ser indenizado nos termos da jurisprudência do STJ, eis que não enseja indenização o mero dissabor.

Inexistindo pedido de concessão de tutela, ao final requer que seja julgada procedente a presente Reclamação. É o relatório.

DECIDO.

Vislumbro, inicialmente, a competência do julgamento da presente Reclamação, nos termos da Resolução nº 12/2009, do STJ e do art. 9º-B, II, “g” do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, o qual estabelece a competência desta Seção Cível para julgar as: Resolução nº. 3/2016 do Superior Tribunal de Justiça: Art. 1º Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Regimento Interno do Tribunal de Justiça do MA: Art. 11-B Compete à Seção Cível: II – Julgar: f) reclamações destinadas a dirimir divergências entre acórdão prolatado por turma recursal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes.

Conforme acompanhamento processual a intimação do acórdão proferido pela Turma Recursal ocorreu em 1.6.2020, e a presente Reclamação foi proposta no dia 1.4.2020, antes do trânsito em julgado da referida decisão, afastando assim, a incidência do inciso I do § 5º do art. 988 do CPC e da Súmula nº 734 do Supremo Tribunal Federal.

Quanto aos requisitos para a concessão de tutela antecipada entendo não estarem presentes todos os requisitos previstos no art. 300, do CPC.

Explico.

Da petição inicial observo que o Reclamante não indica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ.

A única referência feita à jurisprudência do STJ refere-se à não possibilidade de condenação em danos morais por situação fática que se enquadre como mero dissabor.

Assim, não vislumbro nesse primeiro momento a probabilidade do direito alegado, razão pela qual entendo prejudicada a análise do segundo requisito.

Forte nessas razões indefiro o pedido de tutela antecipada.

Oficie-se ao Juízo a quo, comunicando-lhe o inteiro teor desta decisão ao tempo em que lhe solicito informações, nos termos do art. 445, II do RITJMA.

Citem-se, MERY DIOMEDA DAFORAS MATOS e LILIAN MERY OLIVEIRA DE PAUCAR para, querendo, apresentar contestação e acompanhar os termos do processo, com base no art. 989, III do CPC.

Após, abra-se vista dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça, como dispõe o art. 991, do CPC.

Esta decisão servirá de ofício para todos os fins de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, 1 de Setembro de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
02/09/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 10:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/09/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 15:56

Não Concedida a Antecipação de tutela
11/07/2021 00:50

Decorrido prazo de LILIAN MERY OLIVERA DE PAUCAR em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:50

Decorrido prazo de DETRAN/MA-DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO MARANHÃO em 09/07/2021 23:59.
11/07/2021 00:50

Decorrido prazo de MERY DIOMEDA SAFORAS MATOS em 09/07/2021 23:59.
02/07/2021 00:12

Publicado Decisão (expediente) em 02/07/2021.
01/07/2021 08:04

Redistribuído por 2 em razão de 83
01/07/2021 08:04

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 08:03

Juntada de 107
01/07/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2021
30/06/2021 14:48

Remetidos os Autos (40) para setor de Distribuição
30/06/2021 13:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 09:49

Declarada incompetência
01/04/2020 11:58

Conclusos para despacho
01/04/2020 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2021

Ultima Atualização
01/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

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