30/09/2021 07:31

Baixa Definitiva
30/09/2021 07:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/09/2021 07:30

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:36

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2021 23:59.
08/09/2021 15:24

Juntada de petição
03/09/2021 01:09

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL PERÍODO: 23.08.2021 A 30.08.2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NUMERAÇÃO ÚNICA: 0808101-19.2020.8.10.0040 APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB/MA 19.142-A) APELADO: DOMINGOS FRANCISCO GUIMARÃES ADVOGADO: ALMIVAR SIQUEIRA FREIRE JÚNIOR (OAB/MA 6.796) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO JOSÉ BARROS DE SOUSA EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO.

IRDR Nº 53983/2016.

APLICAÇÃO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

DANOS MORAIS.

CONFIGURADOS.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

UNANIMIDADE.

I – O caso em análise versa sobre relação consumerista, uma vez que o objeto da lide é um contrato de empréstimo firmado em nome do apelado junto à instituição bancária apelante, incidindo, portanto, as regras da Lei n° 8.078/90.

II - Do exame detido dos autos, verifico que o requerido, ora Apelante, não comprovou que a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois em que pese afirmar que o Apelado solicitou o empréstimo consignado em questão, fato que ensejou a cobranças em seu benefício previdenciário.

III – Nesse sentido, foi o entendimento do Plenário desta Corte no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 53983/2016 de Relatoria do Des.

Jaime Ferreira de Araújo, ocorrido no da 12 de setembro de 2018.

IV – Dessa forma, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano sofrido pelo Apelado.

Assim, tratando-se de serviço regido pela Lei de Consumo (art. 2º, parágrafo único, c/c art. 29, do CDC), a responsabilidade do Apelante é de natureza objetiva, dispensando de tal maneira a perquirição da culpa para seu aperfeiçoamento, satisfazendo-se apenas com a verificação da ocorrência da falha na prestação do serviço prestado, dos danos experimentados pelo consumidor e do nexo de causalidade.

V - No que tange à mensuração dos danos morais, deve-se ressaltar que a reparação moral tem função compensatória e punitiva.

A primeira, compensatória, deve ser analisada sob os prismas da extensão do dano e das condições pessoais da vítima.

O exame da extensão do dano leva em conta o bem jurídico lesado, como por exemplo, a honra, a intimidade, lesão corporal etc.

Já as condições pessoais da vítima é o critério que pesquisa a situação do ofendido antes e depois da lesão.

VI - Nesse contexto, entendo que o montante de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) é adequado para circunstâncias do caso concreto, além do que está em consonância com os precedentes desta Egrégia Quinta Câmara Cível em casos similares, considerando a extensão do dano na vida da vítima, que só dispõe do benefício previdenciário para suprir suas necessidades e de sua família e o caráter pedagógico da medida, a fim de que evitar que circunstâncias como as que se discutiram nos presentes autos voltem a acontecer com outros consumidores.

VII.

Apelo conhecido e desprovido.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Presidente e Relator), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, do período de 23 a 30 de agosto de 2021. Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
01/09/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 20:46

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:07

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 18:06

Decorrido prazo de DOMINGOS FRANCISCO GUIMARAES em 04/08/2021 23:59.
05/08/2021 16:18

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/08/2021 15:40

Publicado Despacho (expediente) em 27/07/2021.
04/08/2021 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2021
28/07/2021 19:30

Conclusos ao relator ou relator substituto
27/07/2021 14:59

Juntada de parecer
23/07/2021 18:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 16:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 17:08

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2021 11:30

Recebidos os autos
20/07/2021 11:30

Conclusos para despacho
20/07/2021 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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