29/09/2021 06:40

Baixa Definitiva
29/09/2021 06:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
29/09/2021 06:40

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
29/09/2021 01:15

Decorrido prazo de IVAN PEREIRA SENA em 28/09/2021 23:59.
02/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0803387-49.2020.8.10.0029-CAXIAS APELANTE: Ivan Pereira Sena ADVOGADA: Dra.

Rutineia Dias Paulo Saraiva (OAB/MA Nº19.745) APELADO: Estado do Maranhão e Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria PROCURADORA: Dra.

Michely Meneses Pimentel do Monte RELATOR: Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº _______________ EMENTA APELAÇÃO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

CONTRIBUIÇÃO PARA FEPA. .

LEGITIMIDADE DA CONTRIBUIÇÃO E CUNHO OBRIGATÓRIO.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO IMPROVIDA. 1.

Quanto ao FEPA, no que se refere à tese de legalidade dos descontos, tenho que em razão da Emenda Constitucional n. 41/2003, que incluiu os servidores inativos entre aqueles obrigados ao recolhimento previdenciário, válida a fundamentação expressa na sentença, quando regula que "parcelas descontadas referentes ao FEPA, contribuição para ao regime próprio de previdência do Estado do Maranhão são legítimas e de cunho obrigatório, não possuindo o Apelante o direito de tê-las suspensas e descontadas de seus subsídios, muito menos de obter o montante que já foi recolhido, mesmo tratando-se de servidor aposentado. 2.

Apelo conhecido e Improvido. 3.

Unanimidade. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça e negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Teodoro Peres Neto.

São Luís (MA), 30 de Agosto de 2021. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
01/09/2021 12:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:08

Conhecido o recurso de IVAN PEREIRA SENA - CPF: *04.***.*09-91 (APELANTE) e não-provido
01/09/2021 09:36

Juntada de petição
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 08:11

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/08/2021 18:21

Juntada de petição
04/08/2021 09:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/07/2021 14:48

Pedido de inclusão em pauta virtual
11/02/2021 17:06

Conclusos ao relator ou relator substituto
11/02/2021 11:53

Juntada de parecer do ministério público
15/12/2020 07:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 17:53

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 22:44

Recebidos os autos
09/12/2020 22:44

Conclusos para decisão
09/12/2020 22:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2020

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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