13/05/2025 15:46

Juntada de petição
06/05/2025 16:36

Juntada de malote digital
29/04/2025 16:27

Conclusos para decisão
29/04/2025 16:27

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 09:51

Juntada de Certidão
08/04/2025 00:13

Decorrido prazo de EUZAMAR COSTA ZAQUEU em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 20:14

Juntada de petição
22/03/2025 13:58

Publicado Intimação em 17/03/2025.
22/03/2025 13:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 05:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2025 05:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/03/2025 12:00

Homologado cálculo de contadoria
17/10/2024 10:35

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:13

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 19/08/2024 23:59.
14/08/2024 15:33

Juntada de petição
12/08/2024 16:39

Juntada de petição
27/07/2024 04:59

Decorrido prazo de EUZAMAR COSTA ZAQUEU em 23/07/2024 23:59.
02/07/2024 01:50

Publicado Intimação em 02/07/2024.
02/07/2024 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2024 10:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/06/2024 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
10/06/2024 12:08

Realizado Cálculo de Liquidação
04/08/2023 10:27

Recebidos os Autos pela Contadoria
02/08/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2023 20:14

Juntada de petição
20/06/2023 09:36

Conclusos para decisão
19/06/2023 11:29

Juntada de Certidão
18/05/2023 10:31

Juntada de petição
17/05/2023 01:34

Decorrido prazo de EUZAMAR COSTA ZAQUEU em 16/05/2023 23:59.
09/05/2023 00:48

Publicado Intimação em 09/05/2023.
09/05/2023 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2023
07/05/2023 17:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2023 17:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2023 08:02

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:19

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2022 17:15

Conclusos para despacho
11/12/2022 17:15

Juntada de Certidão
01/09/2022 19:29

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/08/2022 23:59.
08/08/2022 16:41

Decorrido prazo de EUZAMAR COSTA ZAQUEU em 05/08/2022 23:59.
05/08/2022 10:33

Juntada de Certidão
03/08/2022 13:59

Juntada de Certidão
29/07/2022 00:41

Publicado Intimação em 29/07/2022.
28/07/2022 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2022
26/07/2022 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/07/2022 08:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/07/2022 14:39

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:20

Juntada de Certidão
21/07/2022 22:20

Juntada de Certidão
02/07/2022 02:56

Juntada de volume
02/07/2022 02:56

Juntada de volume
02/07/2022 02:55

Juntada de volume
19/05/2022 14:15

Registrado para Cadastramento de processos antigos
28/01/2021 00:00

Citação

DECISÃO.

Destarte, é cediço que o Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão julgou em 31/10/2018 o IAC - nº 18193/2018, objetivando fixar tese jurídica acerca do marco inicial e final, alusiva as diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Observo que o Pleno do Tribunal de Justiça não acolheu os EMBARGOS nº 25082/2019 e nº 25116/2019, nos termos do voto do Des.

Relator Paulo Sérgio Velten Pereira em 23/10/2019, disponibilizada em 30/10/2019 e publicada em 31/10/2019 no DJE.

Dito isto, já é possível aplicar a tese jurídica fixada, com o seguinte teor: "A data de início dos efeitos financeiros da lei estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgadol".

TJMA - INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 00491065020158100001-MA 0181932018.

Rel.

Paulo.

Sérgio Velter Pereira.

Data de Julgamento 31.10.2018.

Tribunal Pleno.

Ddata Publicação 23/05/2019.

Desse modo, dando-se prosseguimento ao feito, DETERMINO o envio dos autos às Contadoria Judicial, para apuração dos valores (Proc. 14440/2000), observando-se o período devido, nos termos da tese fixada no Incidente de Assunção de Competência - IAC nº 18.193/2018, qual seja, fevereiro/1998 a novembro/2003.

Juntados os cálculos, vista às parte pelo prazo de 5 (cinco) dias.

Após, conclusos.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 24 de setembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva.

Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública.

Resp: 137778

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2015

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Volume • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0841894-66.2020.8.10.0001

Joao Gabriel Barros Batista de Carvalho

Motorola Mobility Comercio de Produtos E...

Advogado: Gabriel Silva Barros

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/12/2020 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0813114-33.2019.8.10.0040

Silene Martins dos Santos

Loteamento Residencial Imperatriz LTDA

Advogado: Daniela Matias Troncoso Chaves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2019 09:02

Exibir Processo

Processo nº 0800133-34.2021.8.10.0029

Francisca Pereira Morais Magalhaes

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Indianara Pereira Goncalves

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 08/01/2021 10:54

Exibir Processo

Processo nº 0800766-76.2020.8.10.0030

Maria de Lourdes Silva Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Vitor Guilherme de Melo Pereira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/09/2020 20:28

Exibir Processo

Processo nº 0801301-68.2020.8.10.0009

W R P Ribeiro

Construtora Metron LTDA

Advogado: Djan Anderson Carvalho da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/12/2020 10:48

Exibir Processo