TJMA - 0829048-85.2018.8.10.0001

1ª instância - Vara de Interesses Difusos e Coletivos de Sao Luis

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO

CNPJ: 05.483.912/0001-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCO AURELIO AYRES DINIZ

CPF *24.***.*77-15

AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES

CPF *24.***.*27-91

Advogados

STEPHANO PEREIRA SEREJO

OAB: 10029/MA

CPF *24.***.*94-04

ARLINDO BARBOSA NASCIMENTO JUNIOR

OAB: 7787/MA

CPF *15.***.*73-49

BIANCA AGUIAR SANTOS

OAB: 22317/MA

CPF *62.***.*91-66

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

DIOGO LIMA DINIZ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/05/2025 14:36

    Juntada de petição

  • 27/05/2025 13:40

    Arquivado Definitivamente

  • 27/05/2025 09:15

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 27/05/2025 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 09:15

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 09:15

    Recebidos os autos

  • 27/05/2025 09:15

    Juntada de despacho

  • 31/10/2023 11:30

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 27/10/2023 02:16

    Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES em 26/10/2023 23:59.

  • 26/10/2023 16:13

    Juntada de contrarrazões

  • 06/10/2023 00:52

    Publicado Intimação em 04/10/2023.

  • 06/10/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2023

  • 02/10/2023 11:22

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/10/2023 11:21

    Juntada de Certidão

  • 20/08/2023 19:32

    Juntada de apelação

  • 28/07/2023 12:07

    Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES em 25/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 06:29

    Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES em 25/07/2023 23:59.

  • 28/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES em 25/07/2023 23:59.

  • 04/07/2023 03:20

    Publicado Intimação em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 03:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023

  • 03/07/2023 10:25

    Juntada de petição

  • 30/06/2023 11:43

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/06/2023 11:43

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/06/2023 18:16

    Julgado improcedente o pedido

  • 17/02/2022 12:01

    Conclusos para julgamento

  • 17/02/2022 12:01

    Juntada de termo

  • 25/01/2022 12:29

    Juntada de termo

  • 13/12/2021 17:50

    Juntada de petição

  • 13/12/2021 17:08

    Juntada de petição

  • 10/12/2021 14:07

    Juntada de petição

  • 07/12/2021 18:14

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 07/12/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 07/12/2021 16:56

    Juntada de Certidão

  • 07/12/2021 16:51

    Juntada de termo

  • 03/12/2021 10:36

    Publicado Intimação em 03/12/2021.

  • 03/12/2021 10:36

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2021

  • 02/12/2021 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 13:04

    Juntada de diligência

  • 02/12/2021 12:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/12/2021 12:46

    Juntada de diligência

  • 01/12/2021 17:24

    Juntada de petição

  • 01/12/2021 12:38

    Juntada de Certidão

  • 01/12/2021 11:32

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 01/12/2021 11:29

    Expedição de Mandado.

  • 01/12/2021 11:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 01/12/2021 11:10

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 07/12/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 01/12/2021 11:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2021 12:01

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2021 12:00

    Juntada de termo

  • 30/11/2021 11:51

    Juntada de termo

  • 26/11/2021 10:12

    Audiência Instrução e Julgamento realizada para 23/11/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 18/11/2021 19:41

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/11/2021 19:41

    Juntada de diligência

  • 04/11/2021 12:48

    Expedição de Mandado.

  • 22/10/2021 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2021 23:35

    Juntada de diligência

  • 15/10/2021 12:11

    Conclusos para despacho

  • 15/10/2021 12:11

    Juntada de termo

  • 04/10/2021 18:55

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 18:55

    Juntada de diligência

  • 04/10/2021 16:28

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 16:28

    Juntada de diligência

  • 30/09/2021 15:48

    Juntada de diligência

  • 23/09/2021 10:58

    Mandado devolvido dependência

  • 23/09/2021 10:58

    Juntada de diligência

  • 22/09/2021 11:51

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 23/11/2021 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 22/09/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 22/09/2021 11:49

    Expedição de Mandado.

  • 20/09/2021 11:41

    Juntada de petição

  • 09/09/2021 09:13

    Juntada de petição

  • 08/09/2021 16:49

    Publicado Despacho (expediente) em 03/09/2021.

  • 08/09/2021 16:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 05/09/2021 20:58

    Juntada de petição

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS ATA DE AUDIÊNCIA DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO DO PROCESSO CLASSE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (64) PROCESSO: 0829048-85.2018.8.10.0001 DATA/HORÁRIO/LOCAL: 25/08/2021 10:00, por meio de videoconferência.

    PRESENTES: JUIZ DE DIREITO: DOUGLAS DE MELO MARTINS AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO Promotor de Justiça: Cláudio Rebelo Alencar REUS: 1.

    AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES Advogado: STEPHANO PEREIRA SEREJO – OAB/MA 10029 2.

    MARCO AURELIO AYRES DINIZ Advogada: Bianca Aguiar Santos - OAB/MA 22. 317 Aberta a audiência, foi iniciado o saneamento em colaboração com as partes: Fixação dos pontos controvertidos A matéria fática gira em torno dos seguintes fatos: 1.

    Foram emitidas, ou não, licenças ambientais em desacordo com o ordenamento jurídico para as empresas Meta Participações, LN Construções Imobiliária Ltda., Franere, Angra e Vitral, para construção de unidades habitacionais na Ribeira? 2.

    Ocorreram danos ambientais decorrentes da execução dos projetos licenciados? 3.

    Eventuais danos ambientais que, eventualmente, tenham ocorrido foram decorrentes da execução dos projetos em desacordo com o licenciamento? Da distribuição do ônus da prova O Ministério Público requer depoimento pessoal e prova documental que já está colacionada nos autos.

    A parte AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES requer oitiva do ex Secretário Diogo Diniz Lima – SEMURH; requer oitiva do atual procurador-geral do Estado Rodrigo Maia, ex Secretário de Meio Ambiente.

    A parte MARCO AURELIO AYRES DINIZ requer oitiva do sr.

    Luís Jorge como testemunha.

    Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 23 de novembro de 2021, às 9 horas.

    A testemunha Luís Jorge será trazida pela parte Marco Aurélio Ayres Diniz.

    A sala virtual poderá ser acessada no link: https://us02web.zoom.us/j/*46.***.*86-47.

    Intimados os presentes.

    A parte Afonso Henrique de Jesus Lopes indicará o endereço do sr.

    Diogo Diniz Lima no prazo de 15 dias.

    Intime-se o procurador Rodrigo Maia na Procuradoria Geral do Estado.

    Após a audiência de instrução será avaliada a necessidade ou não de inspeção judicial.

    Nada mais havendo, mandou o MM.

    Juiz lavrar o presente termo que, lido e achado conforme, vai devidamente assinado.

    Do que para constar, eu Georlinda Ferro, Técnica Judiciária, digitei.

    Dr.

    DOUGLAS DE MELO MARTINS Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos  

  • 01/09/2021 13:44

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 27/08/2021 15:31

    Juntada de petição

  • 26/08/2021 17:16

    Mandado devolvido dependência

  • 26/08/2021 17:15

    Juntada de diligência

  • 26/08/2021 12:09

    Expedição de Mandado.

  • 25/08/2021 20:59

    Audiência Audiência de Saneamento compartilhado realizada para 25/08/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 24/08/2021 10:14

    Juntada de Certidão

  • 23/06/2021 18:07

    Juntada de contestação

  • 14/06/2021 10:15

    Juntada de aviso de recebimento

  • 09/06/2021 16:44

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 09/06/2021 16:43

    Audiência Audiência de Saneamento compartilhado designada para 25/08/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 08/06/2021 20:27

    Audiência Audiência de Saneamento compartilhado realizada conduzida por Juiz(a) em 08/06/2021 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 08/06/2021 10:58

    Juntada de petição

  • 19/05/2021 10:17

    Juntada de petição

  • 12/05/2021 00:01

    Publicado Intimação em 12/05/2021.

  • 11/05/2021 00:07

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021

  • 10/05/2021 21:05

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 10/05/2021 15:42

    Juntada de petição

  • 06/05/2021 13:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/05/2021 13:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 06/05/2021 13:49

    Audiência Audiência de Saneamento compartilhado designada para 08/06/2021 11:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 22/04/2021 09:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/04/2021 16:21

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2021 16:18

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2021 16:17

    Juntada de termo

  • 20/04/2021 15:26

    Juntada de petição

  • 15/03/2021 12:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 15/03/2021 10:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2021 15:08

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2021 15:08

    Juntada de ato ordinatório

  • 11/03/2021 15:08

    Juntada de Certidão

  • 19/02/2021 15:37

    Juntada de contestação

  • 28/01/2021 10:55

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 28/01/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 19/11/2020 13:15

    Juntada de petição

  • 19/11/2020 10:51

    Juntada de petição

  • 18/11/2020 02:42

    Publicado Intimação em 18/11/2020.

  • 18/11/2020 02:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/11/2020

  • 16/11/2020 19:09

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 16/11/2020 19:09

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 16/11/2020 19:07

    Juntada de ato ordinatório

  • 16/11/2020 19:04

    Audiência Conciliação designada para 28/01/2021 10:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 12/11/2020 11:59

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 11/11/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis .

  • 10/11/2020 16:42

    Juntada de petição

  • 09/11/2020 19:13

    Juntada de petição

  • 10/06/2020 15:42

    Juntada de petição

  • 09/06/2020 19:23

    Audiência conciliação cancelada para 02/04/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 24/05/2020 11:19

    Juntada de protocolo

  • 22/05/2020 20:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2020 20:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2020 20:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 22/05/2020 20:13

    Audiência conciliação designada para 11/11/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 22/05/2020 13:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 16:44

    Juntada de termo

  • 08/05/2020 15:27

    Juntada de petição

  • 20/02/2020 13:22

    Juntada de petição

  • 04/02/2020 14:46

    Juntada de protocolo

  • 03/02/2020 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2020 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2020 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2020 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2020 12:07

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2020 11:59

    Audiência conciliação designada para 02/04/2020 09:00 Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis.

  • 31/01/2020 12:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 08:52

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 08:51

    Juntada de termo

  • 25/07/2019 08:50

    Juntada de Certidão

  • 10/07/2019 17:49

    Juntada de petição

  • 24/06/2019 17:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/06/2019 17:37

    Juntada de diligência

  • 05/06/2019 16:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/06/2019 16:22

    Juntada de diligência

  • 03/06/2019 14:52

    Mandado devolvido dependência

  • 03/06/2019 14:52

    Juntada de diligência

  • 29/05/2019 16:58

    Expedição de Mandado.

  • 02/04/2019 16:08

    Juntada de Petição de petição

  • 17/01/2019 09:58

    Juntada de petição

  • 19/11/2018 17:08

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 19/11/2018 17:07

    Juntada de Certidão

  • 19/11/2018 17:04

    Juntada de ato ordinatório

  • 19/10/2018 03:15

    Decorrido prazo de AFONSO HENRIQUES DE JESUS LOPES em 15/10/2018 23:59:59.

  • 15/10/2018 18:04

    Juntada de diligência

  • 15/10/2018 18:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/10/2018 00:50

    Decorrido prazo de MARCO AURELIO AYRES DINIZ em 05/10/2018 23:59:59.

  • 04/10/2018 16:54

    Juntada de petição

  • 17/09/2018 14:12

    Juntada de petição

  • 14/09/2018 13:40

    Juntada de diligência

  • 14/09/2018 13:40

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/09/2018 00:26

    Publicado Despacho (expediente) em 04/09/2018.

  • 04/09/2018 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 31/08/2018 17:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 31/08/2018 17:36

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2018 17:36

    Expedição de Mandado

  • 31/08/2018 17:36

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 02/08/2018 16:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2018 16:45

    Conclusos para decisão

  • 28/06/2018 16:45

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2018

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ajuizamento: 11/10/2018 00:00

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Processo nº 0002994-36.2015.8.10.0029

Michele Oliveira de Moura

Estado do Maranhao

Advogado: Erlls Martins Cavalcanti

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/10/2018 00:00

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