05/06/2025 16:14

Conclusos para decisão
30/05/2025 15:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/05/2025 15:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 15:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2025 15:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 17:03

Juntada de Certidão
18/03/2025 11:44

Conclusos para decisão
18/03/2025 11:44

Juntada de termo
22/01/2025 09:38

Juntada de petição
11/01/2025 22:55

Juntada de petição
11/01/2025 22:51

Juntada de petição
04/09/2024 18:10

Juntada de petição
27/06/2022 07:57

Publicado Intimação em 21/06/2022.
27/06/2022 07:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 14:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2022 09:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0819070-82.2021.8.10.0000
09/06/2022 15:39

Conclusos para decisão
09/06/2022 15:38

Desentranhado o documento
09/06/2022 15:38

Cancelada a movimentação processual
03/05/2022 15:11

Juntada de petição
23/03/2022 12:41

Conclusos para decisão
23/03/2022 12:35

Juntada de termo
20/02/2022 12:04

Decorrido prazo de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA em 16/02/2022 23:59.
10/12/2021 16:50

Juntada de termo de juntada
09/12/2021 00:56

Publicado Intimação em 09/12/2021.
08/12/2021 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2021
07/12/2021 08:41

Juntada de petição
07/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE IMPERATRIZ/MA Rua Monte Castelo, nº 296-A, Mercadinho, CEP: 65.901-350 E-mail: [email protected] EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE 20 DIAS REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0802689-15.2017.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) DATA DO AJUIZAMENTO: 01/09/2021 13:52:26 PARTE(S) REQUERENTE(S): AUTOR: GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA PARTE(S) REQUERIDA(S): REU: MUNICIPIO DE IMPERATRIZ A Excelentíssima Senhora ANA LUCRECIA BEZERRA SODRE REIS, Juíza de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

FAZ SABER a todos quantos o presente Edital de INTIMAÇÃO com prazo e 20 (vinte) dias, virem ou dele conhecimento tiverem, que se processam por este Juízo e Secretaria Judicial da 2ª Vara da Fazenda Pública, os autos supramencionados, tendo em vista a R.

Sentença INTIMA: a(s) parte(s) requerida(s), ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA, cpf não informado, atualmente em lugar incerto e não sabido para tomarem ciência da SENTENÇA proferida por este Juízo: "SENTENÇA Trata-se de ação de EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ em desfavor de ROBERVAL GUERREIRO PEREIRA, por meio da qual postula o pagamento do valor discriminado nos autos.

Petição do exequente em ID 45525906, requerendo a extinção do processo ante o pagamento do débito.

Vieram os autos conclusos.

EIS O SUCINTO RELATÓRIO.

DECIDO.

O exequente informou nos autos o adimplemento do débito fiscal (ID 45525906), juntando documentos (ID 45525909).

Neste sentido, a Lei Processual Civil, no artigo 924, II, CPC, determina a extinção da ação, face à satisfação da obrigação pela parte executada.

Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente ação.

Sem condenação em honorários advocatícios, em virtude de estes já serem pagos administrativamente.

Proceda-se à liberação de eventuais constrições de bens pertencentes à executada e seus corresponsáveis que porventura subsistam nos autos, adotando-se as providências legais necessárias ao cumprimento da determinação.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para fins de apuração das custas finais do processo.

Após, adotadas as formalidades legais, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Imperatriz/MA, 12 de maio de 2021.

DENISE PEDROSA TORRES Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz".

E para que chegue ao seu conhecimento e não possa alegar ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei.

O que se CUMPRA nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial a meu cargo, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021. Eu, Clediana de Oliveira Vieira, Secretária Judicial, conferi.

Juíza de Direito ANA LUCRÉCIA BEZERRA SODRÉ Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz/MA
06/12/2021 09:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 15:08

Juntada de Edital
16/11/2021 16:52

Juntada de termo de juntada
08/11/2021 11:04

Juntada de Certidão
08/11/2021 09:09

Juntada de Ofício
29/10/2021 18:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 27/10/2021 23:59.
29/10/2021 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 27/10/2021 23:59.
29/09/2021 08:19

Decorrido prazo de GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA em 28/09/2021 23:59.
16/09/2021 17:16

Suscitado Conflito de Competência
15/09/2021 13:39

Conclusos para despacho
13/09/2021 08:28

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0802689-15.2017.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA Advogado(s): Advogado(s) do reclamante: MICHELLE SOARES DE ANDRADE Requerido(s): MUNICIPIO DE IMPERATRIZ Advogados(s): Advogado(s) do reclamado: RODRIGO DO CARMO COSTA Vistos, Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizada por GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA em face do MUNICIPIO DE IMPERATRIZ, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 11-B, VII, a competência da 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual e Fazenda Municipal, Ações do art. 129, inciso II, da Lei n.º 8.213/1991 e Improbidade Administrativa.

Outrossim, com a instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz, em 17 de dezembro de 2020, que o rol de competências abrange Executivos Fiscais das Fazendas Estadual e Municipal.

Saúde Pública, Interesses Difusos e Coletivos, Interesses Individuais Homogêneos e Individuais Indisponíveis, ressalvada a competência das varas especializadas, Fundações, Meio Ambiente e Urbanismo, e estando o presente feito dentro das competências supramencionadas, é a hipótese de remessa dos presentes autos à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz (MA).

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0802689-15.2017.8.10.0040, à 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Imperatriz, competente para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I. Imperatriz/MA, 1 de setembro de 2021. Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/09/2021 13:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/09/2021 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/09/2021 11:42

Declarada incompetência
08/10/2020 10:11

Conclusos para despacho
08/10/2020 10:10

Cancelada a movimentação processual
08/10/2020 10:10

Cancelada a movimentação processual
05/09/2018 08:53

Conclusos para despacho
13/08/2018 09:06

Juntada de termo
05/07/2018 08:04

Juntada de protocolo
12/06/2018 11:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2018 11:40

Juntada de Ofício
12/06/2018 10:05

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2018 10:06

Conclusos para despacho
04/05/2018 18:18

Juntada de Petição de petição
10/04/2018 07:57

Expedição de Comunicação eletrônica
09/04/2018 11:19

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2018 09:47

Conclusos para decisão
25/01/2018 09:45

Juntada de Certidão
17/01/2018 17:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2017 10:21

Juntada de Petição de petição
27/11/2017 15:36

Juntada de Petição de petição
22/11/2017 00:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 21/11/2017 23:59:59.
01/11/2017 11:28

Expedição de Comunicação eletrônica
01/11/2017 11:28

Expedição de Mandado
25/10/2017 15:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 10:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/09/2017 16:06

Conclusos para despacho
27/09/2017 10:22

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/09/2017 09:30 1ª Vara da Fazenda Pública de Imperatriz.
26/09/2017 12:41

Juntada de Petição de petição
25/09/2017 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 08:09

Expedição de Mandado
11/09/2017 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 08:05

Expedição de Comunicação eletrônica
11/09/2017 07:57

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/09/2017 09:30.
01/09/2017 10:02

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2017 15:10

Conclusos para decisão
07/07/2017 02:17

Decorrido prazo de GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA em 06/07/2017 23:59:59.
04/07/2017 15:30

Juntada de Petição de petição
29/06/2017 14:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2017 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica
27/06/2017 16:34

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2017 08:21

Conclusos para decisão
26/06/2017 08:21

Juntada de Certidão
22/06/2017 00:47

Decorrido prazo de GENIVAL LOPES DE OLIVEIRA em 19/06/2017 23:59:59.
11/05/2017 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica
11/05/2017 09:48

Juntada de Ato ordinatório
11/05/2017 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ em 10/05/2017 23:59:59.
28/03/2017 11:26

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
22/03/2017 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica
17/03/2017 16:33

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2017 15:47

Conclusos para despacho
16/03/2017 15:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
07/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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