12/01/2022 11:40

Arquivado Definitivamente
16/11/2021 22:38

Juntada de petição
11/11/2021 20:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2021 20:59

Juntada de Certidão
10/11/2021 13:38

Expedição de Mandado.
10/11/2021 13:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/11/2021 09:53

Juntada de Ofício
08/11/2021 09:50

Juntada de Ofício
25/10/2021 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 09:13

Conclusos para despacho
05/10/2021 09:12

Juntada de Certidão
05/10/2021 09:06

Juntada de termo
04/10/2021 11:44

Juntada de Alvará
30/09/2021 11:08

Juntada de Certidão
29/09/2021 18:15

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 10:18

Juntada de Certidão
22/09/2021 12:09

Conclusos para despacho
22/09/2021 12:09

Juntada de Certidão
22/09/2021 11:59

Transitado em Julgado em 21/09/2021
22/09/2021 07:46

Decorrido prazo de FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 07:46

Decorrido prazo de JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO em 21/09/2021 23:59.
13/09/2021 08:47

Publicado Intimação em 03/09/2021.
13/09/2021 08:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) PROCESSO Nº 0800734-76.2018.8.10.0148 | PJE Promovente: LUZIA MONTEIRO DA SILVA CARNEIRO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO TADEU OLIVEIRA SANTOS - MA10660-A Promovido: FRANCISCA CARDOSO DE LIMA e outros (7) Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122 Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO - MA9122 INTIMAÇÃO De ordem do MM.

Juiz IRAN KURBAN FILHO, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA), intimo as partes do processo em epígrafe acerca da Sentença a seguir transcrita: SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Trata-se de ação indenizatória, ora em fase de cumprimento de sentença.

Efetuada a penhora online de numerário suficiente a garantir a execução, acrescido de multa legal de 10% (CPC, art. 526, §1º), a executada FRANCISCA CARDOSO DE LIMA opôs embargos à execução, sob a alegação de excesso (R$ 1.522,70), porque fez o credor incidir correção monetária com base no índice IGP-M (FGV), ao invés de utilizar o IPCA.

O(a) embargado(a) apresentou resposta no id n.° 49984000, pugnando, preliminarmente, pelo não "acolhimento" dos embargos, por intempestivos, e, no mérito, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do valor devido.

Convertido o julgamento em diligência e remetidos os autos à Contadoria Judicial, sobreveio minuta de cálculo atualizado da dívida no importe de R$ 20.855,46.

Pois bem.

Os embargos à execução merecem ser conhecidos e acolhidos em parte.

De início, convém destacar que nos termos do Enunciado nº. 142/FONAJE, "na execução por título judicial, o prazo para oferecimento de embargos será de quinze dias e fluirá da intimação da penhora", não sendo aplicável na hipótese o disposto no art. 525, do Código de Processo Civil.

Como a intimação da penhora operou-se em 23.07.2021 e os embargos à execução foram opostos em 28.07.2021, não se verificou o decurso do prazo de 15 dias para oferecimento do aludido "incidente", pelo que afasto a preliminar de intempestividade.

No mérito, há, de fato, excesso de execução.

Laborou em equívoco o(a) exequente na atualização da dívida, porque considerou como índice de correção monetária o IGP-M (FGV), quando o correto seria o INPC, fator atualmente utilizado na tabela proposta pelo Dr.

Gilberto Melo e adotada pela Justiça Estadual do Maranhão para atualização de débitos judiciais em geral.

Por outro lado, analisando-se o cálculo apresentado pelo(a) embargante, verifica-se que, além de não contemplar a multa de 10% em razão do não pagamento voluntário (CPC, art. 523, §1º, primeira parte), o valor encontrado não observa corretamente os termos inicial e final de correção monetária e juros.

Desse modo, os embargos devem ser parcialmente acolhidos para considerar como correto o valor estabelecido no cálculo da Contadoria Judicial, vez que em consonância com o valor principal e os acessórios (juros e correção monetária) documentados no acórdão da Turma Recursal, acrescido da multa de 10%, conforme cálculo de id n.º 51334668.

No mais, efetuada penhora virtual de numerário suficiente a garantir a execução, impõe-se a extinção da presente ação, pela satisfação do crédito, por bastar a expedição do competente alvará.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, com fundamento no art. 794, I, do CPC, acolho parcialmente os embargos à execução, consolido a dívida em R$ 20.855,46 (vinte mil, oitocentos e cinquenta e cinco reais e quarenta e seis centavos), e julgo extinta a presente fase executiva.

Sem condenação em custas do processo ou honorários advocatícios.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, proceda-se à transferência do valor bloqueado, no montante consolidado (R$ 20.855,46) para conta à disposição deste juízo, com a liberação dos valores excedentes, e, em seguida, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte embargada.

Cumpra-se.

Codó(MA), data do sistema.

Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA) Expedido nesta cidade e Comarca de Codó, Estado do Maranhão, aos 1 de setembro de 2021.

Eu, LUCIANA COSTA E SILVA, Servidor(a) Judiciário(a) do Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca, digitei, subscrevi e assino de Ordem do(a) MM.

Juiz(a) Titular, conforme art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA.
01/09/2021 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 11:59

Julgada parcialmente procedente a impugnação à execução de
31/08/2021 11:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/08/2021 08:02

Conclusos para julgamento
24/08/2021 08:01

Juntada de termo
24/08/2021 08:01

Juntada de certidão da contadoria
07/08/2021 08:09

Decorrido prazo de JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:58

Decorrido prazo de JOSE WANDENBERG MATOES BRANDAO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:48

Decorrido prazo de MARIA EDILEIDE PINHEIRO LEITE em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:48

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE LIMA em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:48

Decorrido prazo de ALVINA BASILIO DO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:48

Decorrido prazo de DEUZIMAR BASILIO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de MARIA EDILEIDE PINHEIRO LEITE em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de FRANCISCA CARDOSO DE LIMA em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de ALVINA BASILIO DO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.
07/08/2021 07:40

Decorrido prazo de DEUZIMAR BASILIO NASCIMENTO em 02/08/2021 23:59.
03/08/2021 08:41

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
02/08/2021 09:19

Conclusos para julgamento
02/08/2021 09:18

Juntada de Certidão
02/08/2021 08:43

Juntada de petição
28/07/2021 22:54

Juntada de petição
28/07/2021 01:29

Publicado Intimação em 23/07/2021.
28/07/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
27/07/2021 02:29

Publicado Intimação em 23/07/2021.
27/07/2021 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2021
21/07/2021 19:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:32

Juntada de Certidão
21/07/2021 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2021 09:24

Juntada de Certidão
11/07/2021 06:28

Decorrido prazo de Maria Edileide Pinheiro Leite em 07/07/2021 23:59.
11/07/2021 06:28

Decorrido prazo de Alvina Basílio do Nascimento em 07/07/2021 23:59.
09/07/2021 13:58

Juntada de protocolo BACENJUD
09/07/2021 11:35

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/07/2021 08:53

Juntada de Certidão
08/07/2021 09:43

Juntada de petição
08/07/2021 05:16

Decorrido prazo de Francisca Cardoso de Lima (Fran Empréstimos) em 07/07/2021 23:59:59.
08/07/2021 05:16

Decorrido prazo de Deuzimar (mototaxista) em 07/07/2021 23:59:59.
16/06/2021 05:40

Publicado Intimação em 16/06/2021.
16/06/2021 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
14/06/2021 20:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 16:22

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 22:07

Conclusos para despacho
07/06/2021 22:07

Juntada de Certidão
03/06/2021 09:29

Juntada de petição
01/06/2021 17:44

Recebidos os autos
01/06/2021 17:44

Juntada de despacho
30/06/2020 08:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
30/06/2020 08:32

Juntada de Certidão
29/06/2020 23:46

Juntada de contrarrazões
06/06/2020 10:34

Decorrido prazo de Alvina Basílio do Nascimento em 29/05/2020 23:59:59.
06/06/2020 10:28

Decorrido prazo de Deuzimar (mototaxista) em 29/05/2020 23:59:59.
06/06/2020 10:28

Decorrido prazo de Maria Edileide Pinheiro Leite em 29/05/2020 23:59:59.
05/06/2020 11:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2020 23:55

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/05/2020 01:08

Decorrido prazo de Francisca Cardoso de Lima (Fran Empréstimos) em 29/05/2020 23:59:59.
29/05/2020 16:50

Conclusos para decisão
29/05/2020 16:50

Juntada de Certidão
29/05/2020 15:58

Juntada de recurso inominado
12/05/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 11:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2020 11:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/03/2020 17:09

Conclusos para decisão
27/03/2020 17:09

Juntada de Certidão
11/09/2019 04:04

Decorrido prazo de Maria Edileide Pinheiro Leite em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 04:04

Decorrido prazo de Deuzimar (mototaxista) em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 04:04

Decorrido prazo de Alvina Basílio do Nascimento em 09/09/2019 23:59:59.
11/09/2019 04:04

Decorrido prazo de Francisca Cardoso de Lima (Fran Empréstimos) em 09/09/2019 23:59:59.
09/09/2019 15:38

Juntada de impugnação aos embargos
23/08/2019 10:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/08/2019 08:24

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2019 15:34

Conclusos para decisão
01/08/2019 15:34

Juntada de Certidão
29/07/2019 17:03

Juntada de embargos de declaração
26/07/2019 03:27

Decorrido prazo de Maria Edileide Pinheiro Leite em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 03:27

Decorrido prazo de Deuzimar (mototaxista) em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 03:27

Decorrido prazo de Alvina Basílio do Nascimento em 25/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 03:27

Decorrido prazo de Francisca Cardoso de Lima (Fran Empréstimos) em 25/07/2019 23:59:59.
10/07/2019 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/07/2019 08:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/07/2019 18:12

Julgado improcedente o pedido
05/07/2019 18:12

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 18:00

Conclusos para julgamento
12/12/2018 11:53

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 06/12/2018 14:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
06/12/2018 14:11

Juntada de contestação
06/12/2018 11:56

Juntada de petição
04/12/2018 09:03

Juntada de diligência
04/12/2018 08:59

Juntada de diligência
04/12/2018 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 08:52

Juntada de diligência
04/12/2018 08:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 08:46

Juntada de diligência
04/12/2018 08:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 08:43

Juntada de diligência
04/12/2018 08:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2018 08:41

Juntada de diligência
04/12/2018 08:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2018 12:36

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:36

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:36

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:36

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:36

Expedição de Mandado
12/11/2018 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 06/12/2018 14:30.
17/10/2018 10:38

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2018 10:30

Conclusos para despacho
11/10/2018 09:51

Juntada de Certidão
09/10/2018 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2018

Ultima Atualização
12/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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