17/11/2021 12:20

Baixa Definitiva
17/11/2021 12:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/11/2021 12:20

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:38

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA OLIVEIRA em 29/09/2021 23:59.
23/09/2021 16:29

Juntada de petição
14/09/2021 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 01:22

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão entre os dias 17 a 24 de agosto de 2021.

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802385-75.2020.8.10.0051 AGRAVANTE: ESTADO DO MARANHÃO.

PROCURADOR (A): CLARA GONÇALVES DO LAGO ROCHA.

APELADO (A): ROSA DA SILVA OLIVEIRA.

ADVOGADO (A): ALESSANDRO ALMEIDA DA SILVA (OAB MA 18406).

RELATORA: DESª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.

EMENTA AGRAVO INTERNO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

ABONO DE PERMANÊNCIA.

PROFESSOR ESTADUAL.

LEI COMPLEMENTAR 73/2004.

PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

A Lei Complementar Estadual n. 73/2004, que trata do Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Civis e Militares do Maranhão, assegura o pagamento do abono de permanência aos beneficiários de aposentadorias especiais.

II.

Nas razões do presente recurso, o Estado do Maranhão alega basicamente que a autora, ora agravada, não comprovou o preenchimento dos requisitos legais para o pagamento do abono de permanência.

III.

Sucede que a agravada comprovou ter preenchido os requisitos para a aposentadoria voluntária em outubro de 2016, e que não houve a inclusão do abono de permanência em seu contracheque até a sua aposentadoria, publicada em março de 2020, razão pela qual faz jus ao pagamento.

IV.

Portanto, os argumentos trazidos pelo agravante não são capazes de alterar a decisão agravada, que negou provimento ao recurso de apelação.

V.

Agravo interno conhecido e não provido.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
01/09/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:39

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e ROSA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*60-44 (APELADO) e não-provido
25/08/2021 16:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 09:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/08/2021 14:07

Juntada de petição
05/08/2021 09:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/08/2021 12:01

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 08:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 14:13

Juntada de agravo interno cível (1208)
15/06/2021 00:54

Decorrido prazo de ROSA DA SILVA OLIVEIRA em 14/06/2021 23:59:59.
20/05/2021 00:19

Publicado Decisão (expediente) em 20/05/2021.
19/05/2021 15:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/05/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2021
18/05/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2021 12:18

Conhecido o recurso de ESTADO DO MARANHAO - CNPJ: 06.***.***/0001-60 (APELANTE), Procuradoria Geral do Estado do Maranhão (REPRESENTANTE) e ROSA DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *28.***.*60-44 (APELADO) e não-provido
26/03/2021 11:50

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2021 11:40

Juntada de parecer do ministério público
09/03/2021 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 09/03/2021.
08/03/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2021
05/03/2021 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2021 15:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/03/2021 11:59

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2021 12:38

Recebidos os autos
12/02/2021 12:38

Conclusos para despacho
12/02/2021 12:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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