01/10/2021 10:57

Baixa Definitiva
01/10/2021 10:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
01/10/2021 10:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
01/10/2021 01:40

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA MOVIO GOMES em 30/09/2021 23:59.
09/09/2021 00:18

Publicado Acórdão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801812-84.2017.8.10.0037 – Grajaú Apelante: Maria de Fátima Movio Gomes Advogado: Hildomar Santos Silva (OAB/MA 11.162) Apelado: Município de Grajaú Advogado: Marconi Torres Ferreiras (OAB/MA 13.925) Relator: Des.

José de Ribamar Castro EMENTA PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA SALARIAL.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA.

LEI MUNICIPAL Nº 102/2009.

PAGAMENTO REALIZADO EM DESRESPEITO AO PISO SALARIAL NACIONAL.

IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

SENTENÇA MANTIDA APELAÇÃO IMPROVIDA. I - A matéria posta em discussão cinge-se no direito da parte autora ao reajuste salarial de 11,36%, desde janeiro de 2016, nos termos previstos pela Lei 11.494/2007, conforme estabelecido na Lei Municipal 102/2009. II - Da leitura da lei municipal, percebe-se se tratar de uma previsão genérica da atualização salarial dos profissionais do magistério daquela municipalidade, a qual deverá ocorrer de forma anual, nos termos previstos na legislação federal (Lei nº11.494/2007). III - Verifica-se tão somente que os salários deveriam ser atualizados anualmente, não sendo estabelecido por tal legislação qualquer valor ou percentual a ser seguido, dependendo, portanto, de outra lei que os fixe, a ser expedida pelo Executivo Municipal. IV - A Lei Federal nº 11.494/07, apenas regulamentou o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB e, da mesma forma, não traz valores ou percentuais para atualização salarial dos profissionais do magistério.

Portanto, para a Lei Federal em destaque, o piso nacional é simplesmente um valor abaixo do qual não pode ser fixado o vencimento-base do profissional do magistério público da educação básica. V - A pretensão da Apelante em receber reajuste nos mesmos percentuais em que é recalculado anualmente o piso nacional, com base nos dispositivos da Lei Federal em apreço e da Lei Municipal nº 102/2009, especialmente o art. 114, não deve prosperar, tendo em vista que o mesmo termina por estabelecer reajustes automáticos das remunerações estaduais com base em reajuste federais, tendo incorrido em patente vício de inconstitucionalidade. Apelo improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e Raimundo José Barros de Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, com início em 23 de agosto e término no dia 30 de agosto de 2021. Desembargador José de Ribamar Castro Relator
02/09/2021 10:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 10:35

Conhecido o recurso de MARIA DE FATIMA MOVIO GOMES - CPF: *27.***.*10-49 (APELANTE) e não-provido
30/08/2021 22:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
30/08/2021 22:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
24/08/2021 01:37

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GRAJAU em 23/08/2021 23:59.
23/08/2021 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 14:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/08/2021 06:39

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/08/2021 13:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
02/08/2021 12:56

Juntada de parecer
26/07/2021 07:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 15:49

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2021 14:24

Recebidos os autos
28/06/2021 14:24

Conclusos para despacho
28/06/2021 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2021

Ultima Atualização
02/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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