19/05/2025 10:01

Juntada de Certidão
17/03/2025 18:13

Juntada de petição
11/03/2025 12:19

Juntada de petição
04/03/2025 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 21:14

Decisão Interlocutória de Mérito
26/09/2024 16:57

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:56

Juntada de termo
26/09/2024 14:49

Juntada de petição
26/09/2024 14:33

Juntada de petição
26/09/2024 10:38

Juntada de petição
30/08/2024 16:42

Juntada de termo
16/05/2024 08:25

Juntada de Certidão
23/02/2024 10:38

Juntada de termo
22/02/2024 10:58

Juntada de Carta precatória
14/11/2023 10:43

Juntada de petição
09/11/2023 10:38

Juntada de petição
03/11/2023 07:56

Publicado Ato Ordinatório em 27/10/2023.
03/11/2023 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2023
25/10/2023 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/10/2023 10:11

Juntada de Certidão
18/07/2023 22:49

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:41

Conclusos para despacho
13/04/2023 10:41

Juntada de termo
13/04/2023 10:40

Juntada de Certidão
17/10/2022 12:21

Juntada de petição
20/07/2022 16:55

Decorrido prazo de CARLOS ROMULO RODRIGUES PIRES em 24/06/2022 23:59.
20/07/2022 16:55

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 24/06/2022 23:59.
25/06/2022 02:11

Publicado Intimação em 17/06/2022.
25/06/2022 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022
22/06/2022 11:45

Juntada de petição
15/06/2022 15:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2022 15:09

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:10

Registrado para Cadastramento de processos antigos
03/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0006221-06.2012.8.10.0040 (74172012) CLASSE/AÇÃO: Execução de Título Extrajudicial contra a Fazenda Pública EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA ( OAB 14501A-MA ) e SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS ( OAB 14009A-MA ) EXECUTADO: CARLOS RÔMULO RODRIGUES PIRES e CARLOS RÔMULO RODRIGUES PIRES MIGUEL SOUZA GOMES ( OAB 24723-DF ) Processo n.º 74172012 - Execução Exequente: Banco do Brasil S/A Executado: Carlos Rômulo Rodrigues Pires DECISÃO Trata-se de Execução proposta por Banco do Brasil S/A em desfavor de Carlos Rômulo Rodrigues Pires.

Em petição de fls. 206/212, o executado pugna pelo reconhecimento da prescrição intercorrente posto que, desde sua citação em 2012, transcorreu o prazo de cinco anos para que o exequente pudesse satisfazer seu crédito.

Em petição de fls. 226/230, a parte exequente alega a inexistência de prescrição no feito, eis que esta pressupõe a sua inércia, o que não aconteceu nos autos. É o relatório.

Decido.

A prescrição intercorrente, causa de extinção da execução nos termos do art. 924, V, do CPC, possui caráter endoprocessual e pressupõe para a sua ocorrência a paralisação do feito por inércia injustificada do exequente pelo prazo de três anos nas execuções fundadas em cédula rural pignoratícia, como é o caso dos autos1.

Desta feita, tem-se que a prescrição intercorrente somente ocorre quando a parte interessada deixa, sem justificativa, de praticar ato que lhe incumbia, ficando o processo paralisado pelo tempo correspondente ao da prescrição do direito postulado.

Outrossim, é necessária a prévia suspensão do feito executivo, que também suspende a prescrição, para apurar possível desídia do interessado uma vez que com o transcurso do prazo máximo de suspensão, sem manifestação do exequente, é que se começa a computar o prazo de prescrição intercorrente, nos termos do art. 921, § 4º do CPC.

Nesse sentido, temos o seguinte julgado: APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRAZO - TERMO INICIAL - VIGÊNCIA DO NOVO CPC - DESÍDIA DA PARTE - INEXISTÊNCIA.

Nos termos do art. 1056 do CPC, as execuções em curso, terão como termo inicial da prescrição intercorrente, a data da entrada em vigor daquele código.

Permanecendo a parte exequente atuante no feito sempre que intimada para tanto, nos temos impostos pela legislação processual, não restou configurada a desídia necessária à configuração da prescrição intercorrente. (TJ - MG - AC: 10261950023448001, MG, Relator: Alberto Henrique, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data de Publicação: 23/08/2019).

Por todo o exposto, afasto a alegação de prescrição do feito.

Intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC/2015.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Imperatriz-MA, 17 de janeiro de 2020.

Juiz Adolfo Pires da Fonseca Neto Titular da 2ª Vara da Família Respondendo pela 1ª Vara Cível Resp: 192740

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2012

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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