30/09/2021 06:29

Baixa Definitiva
30/09/2021 06:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
30/09/2021 06:28

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:41

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:41

Decorrido prazo de VALTER GOMES SILVA em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 10:16

Juntada de petição
03/09/2021 01:30

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL DA QUINTA CÂMARA CÍVEL PERÍODO: 16/08/2021 A 23/08/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801100-06.2020.8.10.0097 – MATINHA APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB/PE 23.255) APELADO: VALTER GOMES SILVA ADVOGADA: TORLENE MENDONÇA SILVA RODRIGUES (OAB/MA 9.059) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

DANO IN RE IPSA.

VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA MANTIDA.

APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.

I. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja indenização pelo dano moral sofrido, consoante precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta Egrégia Corte.

II.

Na origem, o apelado ajuizou Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais aduzindo que sofre constrangimento em virtude de restrição cadastral inserida pela instituição financeira, ora apelante, no valor de R$ 2.060,28 (dois mil e sessenta reais e vinte e oito centavos), originada do suposto contrato de nº 057890543000040FI, na modalidade financiamento, conforme consulta no SPC (id. 10378911).

III.

Do exame detido dos autos, verifico que o Banco requerido, ora Apelante, não comprovou a existência de fato impeditivo extintivo do direito do autor, pois, em que pese afirmar que a inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção ao crédito trata-se de exercício regular de direito, vez que oriundo de dívida não paga, apenas defende a existência do contrato, sem, contudo, juntar cópia do respectivo instrumento, não restando demonstrado nos autos, portanto, o alegado débito correspondente.

Desta feita, a instituição financeira não se desincumbiu de demonstrar as suas alegações, ônus que lhe assiste, segundo regra do art. 373, II, do CPC e art. 6º, VIII, do CDC.

IV.

Dano moral arbitrado em R$ 2.000,00 (dois mil reais) mantido.

V.

Apelação conhecida e desprovida.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator - Presidente), Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe e José de Ribamar Castro .

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís – MA, 16 a 23 de Agosto de 2021.

Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa RELATOR
01/09/2021 14:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 20:56

Conhecido o recurso de BANCO BRADESCO S.A. - CNPJ: 60.***.***/0001-12 (APELADO) e não-provido
23/08/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 15:56

Decorrido prazo de VALTER GOMES SILVA em 15/07/2021 23:59.
05/08/2021 15:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 15/07/2021 23:59.
27/07/2021 10:09

Pedido de inclusão em pauta virtual
15/07/2021 12:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/07/2021 12:42

Juntada de parecer
08/07/2021 00:01

Publicado Despacho (expediente) em 08/07/2021.
07/07/2021 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2021
06/07/2021 08:23

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/07/2021 07:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2021 09:51

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2021 08:53

Conclusos para despacho
10/05/2021 16:12

Recebidos os autos
10/05/2021 16:12

Conclusos para decisão
10/05/2021 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2021

Ultima Atualização
01/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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