17/05/2023 16:07

Arquivado Definitivamente
25/04/2023 04:37

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 24/04/2023 23:59.
25/04/2023 04:13

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 24/04/2023 23:59.
15/04/2023 00:34

Publicado Intimação em 14/04/2023.
15/04/2023 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/04/2023
12/04/2023 13:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 13:09

Juntada de ato ordinatório
12/04/2023 08:19

Recebidos os autos
12/04/2023 08:19

Juntada de despacho
03/05/2022 10:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
03/05/2022 10:11

Juntada de termo
18/02/2022 10:46

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
17/02/2022 18:33

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 24/01/2022 23:59.
09/02/2022 14:41

Juntada de termo
09/02/2022 11:48

Juntada de Ofício
09/02/2022 11:35

Juntada de Certidão
29/11/2021 00:50

Publicado Intimação em 29/11/2021.
27/11/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2021
26/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801598-33.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BENTA FLORENCIA COELHO REU: BANCO CETELEM Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado/Autoridade do(a) requerido: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG 78069 , advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). FINALIDADE: Para, apresentar contrarrazões ao Recurso interposto, no prazo legal, nos autos acima em epígrafe.

São Bento (MA), Quinta-feira, 25 de Novembro de 2021. José Ribamar Dias Júnior Juiz de Direito Titular (assinatura eletrônica)
25/11/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 07:58

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:42

Decorrido prazo de ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 20:56

Juntada de apelação cível
14/09/2021 01:50

Publicado Intimação em 08/09/2021.
14/09/2021 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0801598-33.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BENTA FLORENCIA COELHO REQUERIDO: REU: BANCO CETELEM Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS - inscrito na OAB/MA 14688, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). Dr.(a) Advogado(s) do Requerido: Advogado(s) do reclamado: ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE - OAB MG 78069, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomarem ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: INTEIRO TEOR DO(A) SENTENÇA: Trata-se de ação indenizatória proposta BENTA FLORENCIA COELHO em face de BANCO CETELEM, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário.

Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais.

Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência.

Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se negar a contratação. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Pois bem.

O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, o longo decurso de tempo sem impugnação dos descontos etc.

Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta.

Aliás, não se trata de prova de difícil produção ou da famigerada prova diabólica, pois, considerando-se o longo transcurso desde o início dos descontos até o presente momento, já houve tempo e oportunidade mais do que suficiente para que a parte juntasse um simples extrato bancário, referente ao período em que o contrato teria sido feito.

Tais extratos deveriam ter sido juntados na inicial (art. 434), não como documento indispensável à propositura da ação, mas sim como documento “destinado a provar suas alegações” (art. 434, CPC).

E, mesmo que houvesse alguma justa causa (art. 435, CPC) poderia ter sido juntada tal prova no decorrer do processo, ou mesmo quando da apresentação da réplica.

Entretanto, a parte autora não o fez. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações.

No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas e satisfatórias ao seu alcance (contrato, documentos e comprovante de entrega dos valores ao(à) cliente).

Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, haja vista que não juntara o extrato bancário eferente ao período em que contrato e a transferência teriam sido feitas.

Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos.

Deveras, considerando a idoneidade dos documentos juntados pelo requerido, somado ao fato de que a parte autora não comprovara que deixou de receber tais recursos em sua conta, permite a conclusão segura e inequívoca da total regularidade do negócio, dispensando-se a produção de prova pericial.

Embora a parte autora tenha juntado extrato bancário este refere-se a período distinto da liberação do valor, portanto imprestável à comprovação dos fatos alegados.

Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido.

Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo.

Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. São Bento (MA), Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
02/09/2021 11:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 10:20

Julgado improcedente o pedido
12/05/2021 11:15

Conclusos para decisão
12/05/2021 11:14

Juntada de Certidão
27/04/2021 21:23

Juntada de réplica à contestação
06/04/2021 12:20

Juntada de Certidão
06/04/2021 06:04

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
03/04/2021 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2021 10:34

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2021 20:18

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:17

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 03:10

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
27/01/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 11:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/09/2020 15:46

Outras Decisões
24/09/2020 17:29

Conclusos para decisão
24/09/2020 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2020

Ultima Atualização
26/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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