09/11/2022 17:10

Arquivado Definitivamente
13/09/2022 17:38

Juntada de petição
16/08/2022 15:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2022 12:34

Decorrido prazo de SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM em 01/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:55

Publicado Intimação em 25/05/2022.
03/06/2022 03:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2022
23/05/2022 15:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2022 11:55

Conclusos para despacho
03/02/2022 11:55

Juntada de Certidão
03/08/2021 10:07

Juntada de petição
23/07/2021 16:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/03/2021 10:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2021 20:47

Transitado em Julgado em 26/02/2021
04/02/2021 08:09

Juntada de petição
02/02/2021 00:00

Intimação

AÇÃO: INVENTÁRIO (39) PJE Nº 0822848-28.2019.8.10.0001 REQUERENTE: JACKELINE SERRA LOBATO ESPÓLIO DE:MIRACY GOMES SERRA ADVOGADO: SAMIR SANTOS PEREIRA DE AMORIM OAB: MA11305 SENTENÇA: É o relatório.

Fundamento e Decido.

Compulsando os autos, verifico que o pedido preenche os requisitos necessários para sua homologação, no rito do arrolamento sumário como pretendido pelos requerentes, todos maiores e capazes, além de representados pelo mesmo procurador.

Vejo, ainda, que foram juntadas as certidões negativas fiscais e apresentada instrumento de partilha amigável, na forma do art. 659, do Novo Código de Processo Civil verbis: "Art. 659.

A partilha amigável, celebrada entre partes capazes, nos termos da lei, será homologada de plano pelo juiz, com observância dos arts. 660 a 663. § 1o O disposto neste artigo aplica-se, também, ao pedido de adjudicação, quando houver herdeiro único. § 2o Transitada em julgado a sentença de homologação de partilha ou de adjudicação, será lavrado o formal de partilha ou elaborada a carta de adjudicação e, em seguida, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e às rendas por ele abrangidos, intimando-se o fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária, nos termos do § 2o do art. 662".

Grifei.

Ante o exposto, com amparo no artigos 487, III e 659, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, a partilha amigável celebrada entre as partes (ID nº 36013299) dos bens que compõem o espólio de MIRACY GOMES SERRA, e, em consequência, adjudica-se os seus respectivos quinhões, salvo erro, omissão ou direito de terceiros, em especial a Fazenda Pública.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os formais de partilha, carta de adjudicaçao e/ou alvará, conforme for.

Cumpra-se o disposto no art. 659, § 2º, do NCPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ultimados os seus termos, arquive-se os presentes autos, dando-se a respectiva baixa.

São Luís-MA,Terça-feira, 01 de Dezembro de 2020 Juiz HELIO DE ARAÚJO CARVALHO FILHO Titular da 1ª Vara de Interdição, Sucessão e Alvará.
01/02/2021 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2021 11:49

Julgado procedente o pedido
19/11/2020 09:43

Juntada de petição
23/10/2020 10:08

Conclusos para despacho
23/10/2020 10:08

Juntada de Certidão
24/09/2020 15:40

Juntada de petição
24/09/2020 15:23

Juntada de petição
29/05/2020 12:13

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2020 11:25

Conclusos para decisão
02/03/2020 21:18

Juntada de petição
02/03/2020 21:15

Juntada de petição
02/03/2020 21:02

Juntada de petição
09/12/2019 16:27

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2019 12:32

Conclusos para despacho
16/10/2019 12:31

Juntada de Certidão
10/07/2019 13:23

Juntada de termo
04/07/2019 14:59

Juntada de petição
05/06/2019 09:10

Outras Decisões
03/06/2019 14:28

Conclusos para despacho
03/06/2019 12:11

Distribuído por sorteio
03/06/2019 12:10

Juntada de petição inicial
03/06/2019 12:10

Juntada de petição inicial

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
09/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000632-66.2005.8.10.0076

Comercial e Agricola Paineiras LTDA

Gilmar Lunelli de Freitas

Advogado: Vinicius Cesar Santos de Moraes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/12/2005 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800866-97.2020.8.10.0105

Maria de Jesus Carneiro

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Mayk Henrique Ribeiro dos Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/03/2020 19:41

Exibir Processo

Processo nº 0800013-72.2021.8.10.0099

Aldenir de Carvalho Leal

Joao Batista

Advogado: Tarlandia Ferreira Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/01/2021 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0030097-73.2013.8.10.0001

Jane Cristina de Araujo

Estado do Maranhao

Advogado: Christian Barros Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/07/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0832790-50.2020.8.10.0001

Maria do Espirito Santo Quinto Alves

Estado do Maranhao

Advogado: Kally Eduardo Correia Lima Nunes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2020 12:47

Exibir Processo