29/09/2021 14:24

Arquivado Definitivamente
29/09/2021 14:21

Transitado em Julgado em 23/09/2021
24/09/2021 08:26

Decorrido prazo de ALVARO SOUSA OTSUKA MENDONCA em 23/09/2021 23:59.
17/09/2021 07:04

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 07:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800632-49.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ALVARO SOUSA OTSUKA MENDONCA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA - MA17338 Reclamado: RENAN GERONYMO DE ANDRADE - EPP SENTENÇA: "Inúmeras tentativas de dar prosseguimento ao feito em relação ao endereço do executado, e determinada a intimação do autor para que pudesse efetivamente, no prazo assinalado, dar regular andamento ao feito, manteve-se silente.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Os autos retratam que o autor embora devidamente intimado para providenciar o regular andamento do feito, manteve-se silente.

Em profunda análise dos aspectos da Lei 13.105/2015 no microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, percebe-se facilmente que nem todos os novos dispositivos possuem aplicabilidade nesse jaez.

Com efeito, o processo nos Juizados nasceu para ser simples, sem intervenção de terceiros (art. 10 da Lei 9.099/95) e sem incidentes paralelos que pudessem burocratizar o seu desenvolvimento.

Ressalta-se a necessidade da observância da regra de especialidade prevista na Lei 9.099/95, sob pena de que o Juizado perca aquilo que tem de mais valioso: a simplicidade, a oralidade e a eficiência.

Dessa forma, vislumbram-se duas oportunidades de aplicação do CPC/2015 no Juizado Especial Cível: a) nos casos de expressa e específica remissão; ou b) na hipótese de compatibilidade do regramento do CPC/2015 com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 (o que deve ser analisado casuisticamente).

Ante tais exposições, saliento que o entendimento deste Juízo é pela não aplicação do prazo de trinta dias imposto pelo art. 485, III e o requisito elencado no seu §6° - Requerimento do Réu., pois aguardar tal prazo e a diligência do réu vilipendia a celeridade necessária, não sendo compatível com o regramento do Juizado Especial Cível.

Desta forma, com fulcro no princípio da celeridade, especialidade da Lei 9.099/95 e duração razoável do processo, JULGO EXTINTO o presente processo sem resolução do mérito, por abandono de causa (art. 485, III do NCPC).

Publicada com o lançamento no sistema.

Sem custas e honorários.

Arquive-se com as cautelas de praxe.

São Luis(MA), 31 de agosto de 2021.

Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito"
03/09/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 15:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/03/2021 09:42

Conclusos para despacho
09/03/2021 09:42

Juntada de Certidão
11/02/2021 06:24

Decorrido prazo de ALVARO SOUSA OTSUKA MENDONCA em 10/02/2021 23:59:59.
05/02/2021 03:24

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0800632-49.2019.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: ALVARO SOUSA OTSUKA MENDONCA Advogado do(a) AUTOR: MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA - MA17338 Reclamado: RENAN GERONYMO DE ANDRADE - EPP ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA INTIMO a parte exequente para manifestar-se acerca do retorno sem êxito dos Avisos de Recebimento de Id nº 38432550 e 40423954, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.

São Luís, 1 de fevereiro de 2021 DANIELLE FERNANDA FERREIRA CONDE Servidor(a) Judicial"
01/02/2021 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 08:57

Juntada de Ato ordinatório
29/01/2021 11:21

Juntada de ato ordinatório
09/12/2020 12:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/11/2020 13:11

Juntada de ato ordinatório
03/09/2020 09:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2020 09:17

Realizado Cálculo de Liquidação
12/08/2020 11:30

Juntada de Certidão
11/07/2020 02:33

Decorrido prazo de MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA em 10/07/2020 23:59:59.
25/06/2020 22:40

Juntada de petição
15/06/2020 14:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/06/2020 14:17

Juntada de Ato ordinatório
15/06/2020 14:15

Juntada de ato ordinatório
06/05/2020 15:06

Juntada de ato ordinatório
28/04/2020 14:20

Juntada de ato ordinatório
01/04/2020 18:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 17:05

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 17:06

Conclusos para despacho
18/02/2020 16:06

Juntada de petição
06/02/2020 17:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/02/2020 17:21

Juntada de Ato ordinatório
06/02/2020 17:20

Transitado em Julgado em 05/12/2019
06/02/2020 17:20

Juntada de Certidão trânsito em julgado
03/12/2019 16:29

Juntada de ato ordinatório
03/12/2019 05:50

Decorrido prazo de MATHEUS MACEDO MUNIZ SOUSA em 02/12/2019 23:59:59.
07/11/2019 14:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/11/2019 14:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/11/2019 15:42

Julgado procedente em parte do pedido
12/07/2019 13:46

Conclusos para julgamento
10/07/2019 12:11

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 10/07/2019 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
11/06/2019 10:39

Juntada de ato ordinatório
16/05/2019 08:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/05/2019 16:40

Juntada de protocolo
26/04/2019 10:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2019 10:10

Juntada de Ato ordinatório
25/04/2019 20:21

Audiência de instrução e julgamento designada para 10/07/2019 08:30 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
25/04/2019 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2019

Ultima Atualização
06/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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