21/11/2024 09:16

Baixa Definitiva
21/11/2024 09:16

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
21/11/2024 09:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:28

Decorrido prazo de GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO em 19/11/2024 23:59.
20/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/11/2024 23:59.
25/10/2024 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 25/10/2024.
25/10/2024 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 10:01

Não conhecido o recurso de Apelação de MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA - CPF: *29.***.*69-20 (APELANTE)
20/06/2024 08:13

Conclusos ao relator ou relator substituto
20/06/2024 08:12

Juntada de termo de juntada
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de JOSE EDSON ALVES BARBOSA JUNIOR em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de GLEYDSON COSTA DUARTE DE ASSUNCAO em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 19/06/2024 23:59.
20/06/2024 01:07

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA em 19/06/2024 23:59.
12/06/2024 00:06

Publicado Despacho (expediente) em 12/06/2024.
12/06/2024 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
10/06/2024 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024 08:54

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 15:58

Conclusos ao relator ou relator substituto
10/05/2024 11:21

Juntada de parecer do ministério público
16/03/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 15/03/2024 23:59.
15/03/2024 22:23

Juntada de petição
13/03/2024 09:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/03/2024 23:40

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2024 00:00

Publicado Decisão (expediente) em 08/03/2024.
10/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024
07/03/2024 11:56

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/03/2024 11:56

Conclusos ao relator ou relator substituto
07/03/2024 11:55

Juntada de Certidão
07/03/2024 11:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
06/03/2024 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/03/2024 11:01

Declarada incompetência
05/03/2024 17:42

Conclusos ao relator ou relator substituto
05/03/2024 08:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CCII) - 3ª Câmara Cível
05/03/2024 08:49

Recebidos os autos
05/03/2024 08:48

Juntada de ato ordinatório
28/10/2021 11:13

Baixa Definitiva
28/10/2021 11:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
28/10/2021 10:54

Juntada de Certidão trânsito em julgado
28/10/2021 10:53

Juntada de Certidão
28/10/2021 01:33

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 27/10/2021 23:59.
10/09/2021 20:43

Juntada de petição
09/09/2021 00:24

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO DO PROCESSO: 0806797-82.2020.8.10.0040 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE IMPERATRIZ PROCURADORA: SARA MEDEIROS VIEIRA DA SILVA RECORRIDA: MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA ADVOGADO: GEORGE JACKSON DE SOUSA SILVA (OAB/MA 17.399) DECISÃO O recorrente interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, ‘a’, da Constituição Federal, contra acórdão que negou provimento à Apelação em destaque. Na origem, o Juízo de primeiro grau condenou o recorrente a pagar à recorrida adicional de 1/3 do salário sobre os 45 dias de férias relativo ao período aquisitivo de janeiro de 2019 a dezembro de 2020.

Em apelação, a 3ª Câmara Cível manteve a sentença (ID11068934). No recurso especial, o recorrente alega ofensa ao art. 64, §1º da Lei (municipal) n. 13.105/2015 (ID 11329727).

Contrarrazões no ID 11790664. É o relatório.

Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. O dispositivo legal não foi prequestionado. O acórdão não o mencionou, ainda que implicitamente, e o ente público não diligenciou em integrar o acórdão por meio de embargos de declaração.

De modo que a inércia do recorrente em opor recurso para sanar eventual omissão no acórdão recorrido atrai a incidência da Súmula n. 282 do STF (“É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.”). Nesses termos, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 01 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
02/09/2021 12:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 12:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 10:54

Recurso Especial não admitido
18/08/2021 13:27

Conclusos para decisão
18/08/2021 13:27

Juntada de termo
17/08/2021 02:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 16/08/2021 23:59.
11/08/2021 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 10/08/2021 23:59.
05/08/2021 23:23

Juntada de contrarrazões
03/08/2021 04:18

Publicado Intimação em 14/07/2021.
03/08/2021 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2021
12/07/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2021 12:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
09/07/2021 08:52

Juntada de recurso especial (213)
05/07/2021 19:50

Juntada de petição
05/07/2021 17:18

Juntada de petição
25/06/2021 00:09

Publicado Acórdão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 09:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2021 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 14:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/06/2021 22:06

Conhecido o recurso de MARIA APARECIDA DANTAS DA SILVA - CPF: *29.***.*69-20 (APELANTE), MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA - CNPJ: 06.***.***/0001-16 (APELADO) e Procuradoria Geral do Município de Imperatriz (REPRESENTANTE) e não-provido
18/06/2021 10:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/06/2021 08:45

Juntada de parecer do ministério público
31/05/2021 11:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/05/2021 23:35

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2021 23:32

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/04/2021 14:22

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/04/2021 09:51

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
25/03/2021 15:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 17:19

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 14:18

Recebidos os autos
22/03/2021 14:18

Conclusos para despacho
22/03/2021 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
23/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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