05/11/2021 11:09

Arquivado Definitivamente
29/10/2021 10:42

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Açailândia.
29/10/2021 10:42

Realizado cálculo de custas
27/10/2021 10:13

Recebidos os Autos pela Contadoria
27/10/2021 10:13

Transitado em Julgado em 29/09/2021
30/09/2021 09:40

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:31

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:39

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 08:32

Decorrido prazo de ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA em 29/09/2021 23:59.
14/09/2021 03:00

Publicado Intimação em 08/09/2021.
14/09/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 16:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 23/08/2021 23:59.
03/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA/MA Processo n.º 0802334-88.2019.8.10.0022 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: RONILSON CARMO ANDRADE Advogado: TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO - MA16148 Parte Ré: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Advogado: ROBERTA MENEZES COELHO DE SOUZA - MA10527-A SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança, de partes as acima epigrafadas, sustentando, em síntese, que: a) a parte autora foi vítima de acidente causado por veículo automotor de via terrestre; b) sofreu lesões corporais que resultaram em incapacidade permanente para exercício de suas funções habituais; c) que é legitimada a receber o seguro obrigatório DPVAT, fazendo jus ao pagamento da diferença; e d) que recebeu a menor o valor devido.

Ao final, pugna pela procedência da demanda e condenação da parte ré nas custas e honorários advocatícios.

Anexos, documentos.

No curso da demanda, a parte autora, por seu advogado, formulou pedido de desistência da demanda.

Consultada acerca do pedido de desistência, a parte ré, por seu advogado, informou não concordar com o pedido, requerendo o julgamento de improcedência da demanda. Eis o relevante.

Passo à decisão.

Do pedido de desistência. É certo que, uma vez decorrido o prazo de resposta, para que possa ser homologado pedido de desistência de uma ação, faz-se imprescindível o consentimento do réu (art. 485, § 4º, do CPC).

Contudo, a oposição somente constituirá óbice à homologação, se for devidamente fundada.

Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 267, VIII DO CPC.

APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1.

O autor ajuizou a presente ação com o objetivo de a realização de 40 (quarenta) horas de voo necessárias à checagem do Curso de Piloto Privado.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido.

Após a citação da União Federal, do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE e da Pontifícia Universidade Católica de Goiás - UCG, a parte autora requereu a desistência da ação, e a sua extinção, nos termos do artigo 267, VIII, do CPC. 2.

O Juízo a quo homologou o pedido de desistência e extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, e sem condenação em honorários advocatícios, em face da Assistência Judiciária Gratuita deferida.

Insurge-se, portanto, a apelante, apenas quanto à extinção do feito, com fundamento no artigo 267, VIII, do CPC, argumentando que a desistência deveria ter sido feita com a renúncia expressa ao direito em que se funda a ação. 3.

Nos termos do art. 267, § 4º, do Código de Processo Civil, vigente à época, após o oferecimento da contestação, a parte autora não pode desistir do processo sem anuência do requerido.

Entretanto, a oposição à desistência deve ser fundamentada, visto que a mera recusa sem fundado motivo importa em abuso de direito. 4.

Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível nº 0005102-86.2015.4.01.3500/GO, 6ª Turma do TRF da 1ª Região, Rel.

Kassio Nunes Marques. j. 15.05.2017, unânime, e-DJF1 02.06.2017).

A simples oposição do réu não deve constituir empecilho legal para o acatamento do pedido de desistência.

A sua discordância deve ser devidamente fundamentada com a exposição de razões suficientemente plausíveis e juridicamente relevantes para legitimar a recusa da parte demandada.

No caso dos autos, a parte ré alegou que a parte autora manifestou desistência com o propósito de poder repropor a presente demanda no futuro.

Contudo, tenho que as referidas razões não são suficientes a obstacularizar o acolhimento do pedido de desistência.

Do exposto, homologo o pedido de desistência e julgo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora (art. 90, CPC), os últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, os quais se submetem à suspensividade prevista no art. 98, §3º, do CPC.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Açailândia/MA, 31 de agosto de 2021. Juiz AURELIANO COELHO FERREIRA Titular da 2a Vara Cível da Comarca de Açailândia
02/09/2021 12:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 15:49

Extinto o processo por desistência
30/08/2021 13:12

Conclusos para julgamento
30/08/2021 13:12

Juntada de termo
26/08/2021 12:57

Juntada de petição
26/08/2021 12:56

Juntada de petição
26/08/2021 12:54

Juntada de contestação
13/08/2021 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2021 06:43

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 02/07/2021 23:59:59.
25/06/2021 01:43

Publicado Intimação em 25/06/2021.
24/06/2021 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 15:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 16:43

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2021 16:21

Conclusos para decisão
09/03/2021 16:21

Juntada de termo
06/02/2021 16:54

Decorrido prazo de RONILSON CARMO ANDRADE em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 16:53

Decorrido prazo de RONILSON CARMO ANDRADE em 26/01/2021 23:59:59.
17/12/2020 18:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/12/2020 18:07

Juntada de diligência
27/11/2020 07:46

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 26/11/2020 23:59:59.
25/11/2020 10:36

Expedição de Mandado.
25/11/2020 10:28

Juntada de Carta ou Mandado
19/11/2020 00:39

Publicado Intimação em 19/11/2020.
19/11/2020 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2020
17/11/2020 11:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2020 19:35

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2020 19:03

Conclusos para decisão
09/07/2020 19:03

Juntada de Certidão
11/06/2020 09:58

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 25/05/2020 23:59:59.
24/04/2020 16:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/04/2020 16:49

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 01:16

Decorrido prazo de TEYDSON CARLOS DO NASCIMENTO em 19/09/2019 23:59:59.
12/09/2019 18:38

Conclusos para decisão
12/09/2019 18:38

Juntada de termo
29/08/2019 10:08

Juntada de petição
19/08/2019 11:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2019 16:19

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2019 16:12

Conclusos para despacho
02/08/2019 16:11

Juntada de Certidão
31/07/2019 14:08

Juntada de petição
23/07/2019 16:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2019 16:37

Outras Decisões
23/05/2019 09:43

Conclusos para despacho
23/05/2019 09:24

Juntada de termo
20/05/2019 17:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2019

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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