05/06/2024 08:32

Arquivado Definitivamente
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 23/02/2024 23:59.
24/02/2024 00:09

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 23/02/2024 23:59.
17/02/2024 03:39

Publicado Intimação em 16/02/2024.
17/02/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024
14/02/2024 15:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2024 09:03

Recebidos os autos
06/02/2024 09:02

Juntada de despacho
16/09/2022 15:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
26/05/2022 15:17

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 09/05/2022 23:59.
06/05/2022 15:56

Juntada de contrarrazões
12/04/2022 11:10

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 11:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2022
11/04/2022 00:00

Intimação

Processo nº 0001887-73.2016.8.10.0076 - [Indenização por Dano Moral] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: IZAILDA SALES DOS SANTOS Advogado: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA - PI18649-A, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA - CE14458-S, ANA PIERINA CUNHA SOUSA - MA16495-A Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Brejo-MA, Sexta-feira, 08 de Abril de 2022. MARCILIO DA SILVA MOURA Diretor de Secretaria
08/04/2022 15:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2022 09:13

Decorrido prazo de LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:51

Decorrido prazo de ANA PIERINA CUNHA SOUSA em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:51

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 04/02/2022 23:59.
16/02/2022 09:51

Decorrido prazo de GILLIAN MENDES VELOSO IGREJA em 04/02/2022 23:59.
11/02/2022 06:04

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
26/01/2022 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2022 21:37

Juntada de Certidão
03/11/2021 12:23

Registrado para Cadastramento de processos antigos
02/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 1887-73.2016.8.10.0076 (18872016) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REQUERENTE: IZAILDA SALES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

A.

SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por IZAILDA SALES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

A., ambos qualificados.

Narra a parte autora que em seu benefício previdenciário foram realizados descontos mensais referentes e empréstimo consignado supostamente contratado junto à instituição financeira ré.

Alega que é pessoa idosa e que não contratou o mencionado empréstimo.

Requer, ao final seja declarada a inexistência/nulidade do contrato; e o requerido condenado ao pagamento de indenização pelos danos materiais e morais.

Despacho inicial às fls. 60.

Em contestação, às fls. 67/76, o banco demandado alega, preliminarmente: 1) necessidade de retificação do polo passivo da demanda; e 2) ausência de interesse de agir.

No mérito: 3) proibição do venire contra factum propium; 4) ausência de má-fé a justificar a repetição em dobro; 5) inexistência de dano moral; 6) que eventual quantum indenizatório seja fixado sob os parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade.

Réplica às fls. 104/128 na qual a requerente: 1) alega que o requerido não trouxe prova da disponibilização da quantia; e 2) pugna pela procedência dos pedidos iniciais. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Em relação à preliminar suscitada, entendo que a mesma deve ser afastada, uma vez que já tendo sido já apresentada contestação, configura-se por resistida a pretensão.

Ademais, virtualmente impossível que o banco concordasse com o pleito veiculado.

Rejeito o pedido de retificação do polo passivo, uma vez que, conforme o documento de fls. 27, o contrato fora supostamente contratado junto ao banco requerido.

Não havendo preliminares, passo à análise do mérito.

No caso, deve-se reconhecer a prescrição da pretensão de restituição dos valores referentes a descontos realizados em data anterior ao dia 13 de Setembro de 2011, nos termos do art. 27 do CDC, pois antecedem em mais de cinco anos a data do ajuizamento da ação.

No mérito propriamente dito, tenho que o pedido não merece prosperar.

Explico.

In casu, observa-se que restou comprovado o consentimento da Autora com o contrato entabulado, através da juntada do instrumento contratual e documentos correlatos acostados às fls. 76, verso/80.

Convém destacar, ainda, que por meio da presente lide a autora visa discutir a validade e existência do contrato do empréstimo consignado mencionado na petição inicial.

Portanto, uma vez demonstrada a regularidade da contratação por meio da juntada do instrumento contratual, eventual ausência de comprovação da disponibilização da quantia não tem relevância para a análise do mérito da ação.

Ora, o fato do banco requerido não ter eventualmente disponibilizado a quantia em favor da autora não torna o contrato nulo ou inexistente, cabendo a autora reivindicar tal valor por meio de uma ação em que se discute o inadimplemento contratual.

Logo, entendo que não resta configuro qualquer indício de fraude.

Conclui-se, portanto, que o Banco ora requerido, cumpriu o ônus probatório que lhe competia, qual seja, demonstrar a existência e validade da contração.

Por sua vez, a autora não trouxe prova de que qualquer irregularidade.

Desta forma, resta afastada sua responsabilidade civil neste feito.

III - DISPOSITIVO Feitas essas considerações: 1) declaro prescrita a pretensão anterior a 13 de Setembro de 2011; e 2) Julgo IMPROCEDENTE o pedido deduzido na inicial.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da causa, com a ressalva do art. 98, §3º do Código de Processo Civil.

P.

R.

I.

Transitado em julgado e não havendo pleito de execução, arquive-se.

Brejo (MA), 31 de Agosto de 2021.

KARLOS ALBERTO RIBEIRO MOTA Juiz Titular Resp: 187211

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2016

Ultima Atualização
11/04/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801027-98.2021.8.10.0032

Jose Rodrigues da Silva

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/07/2021 12:08

Exibir Processo

Processo nº 0001895-50.2016.8.10.0076

Jose Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 04/10/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001895-50.2016.8.10.0076

Jose Rodrigues dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Ana Pierina Cunha Sousa

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/08/2024 16:54

Exibir Processo

Processo nº 0011627-66.2016.8.10.0040

Jose da Silva Barros

Banco Itau Consignados S/A

Advogado: Bruno Sampaio Braga

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/09/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001887-73.2016.8.10.0076

Izailda Sales dos Santos

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Gillian Mendes Veloso Igreja

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 28/09/2023 16:58

Exibir Processo