01/08/2022 08:33

Arquivado Definitivamente
31/07/2022 22:23

Proferido despacho de mero expediente
29/07/2022 11:17

Conclusos para despacho
29/07/2022 11:17

Juntada de Certidão
29/07/2022 08:34

Recebidos os autos
29/07/2022 08:34

Juntada de Certidão
25/10/2021 09:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
22/10/2021 15:59

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2021 08:28

Conclusos para decisão
22/10/2021 08:28

Juntada de Certidão
21/10/2021 17:05

Juntada de contrarrazões
05/10/2021 03:20

Publicado Intimação em 05/10/2021.
05/10/2021 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2021
04/10/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801476-67.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CLAUBERT TORRES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ROMULO TEIXEIRA RABELO - MA8751, LUCIANA ARANTES TEIXEIRA - MA5244-A Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO: "Nos termos do §4º do Art. 203 do CPC c/c os Provimentos 22/2009 e 22/2018 – CGJ/MA Intimo a parte requerente para apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 10(dez) dias.

São Luís, 1 de outubro de 2021 DANIELLE FERNANDA FERREIRA CONDE Servidor(a) Judicial"
01/10/2021 10:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:36

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:33

Juntada de Certidão
24/09/2021 14:48

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:33

Decorrido prazo de ROMULO TEIXEIRA RABELO em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 09:37

Juntada de recurso inominado
17/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
17/09/2021 00:28

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DE SÃO LUÍS Processo nº 0801476-67.2017.8.10.0009 Procedimento do Juizado Especial Cível Reclamante: CLAUBERT TORRES DE SOUSA Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ROMULO TEIXEIRA RABELO - MA8751, LUCIANA ARANTES TEIXEIRA - MA5244-A Reclamado: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A DECISÃO Trata-se de Impugnação à Execução recebidos como Embargos à Execução, nos moldes do art. 52, IX da Lei 9.099/95, sob alegação de fato impeditivo da execução, qual seja, inexistência de título exequível (ausência de certeza, liquidez e exigibilidade), ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação, impossibilidade de cumprimento da decisão solicitando em razão disso a diminuição ou exclusão da multa, nos termos do art. 537 do CPC e aplicação dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade pugnando pela limitação da multa ao valor da indenização.

Além disso, ratifica a possibilidade de substituição do valor executado por seguro garantia.

O embargado apresentou resposta e entende que os embargos apresentados devem ser rejeitados, uma vez que houve claro descumprimento da obrigação de fazer determinado por este juízo e confirmado em sede da Turma Recursal.

Breve relatos, decido.

Entendo que não deve prosperar os referidos embargos à execução, então vejamos: Sobe a inexistência de título exequível tal tese não deve prosperar, haja vista que trata-se de obrigação de fazer decorrente de dispositivo de sentença, confirmada em sede das TRCC/MA (Turmas Recursais Cíveis e Criminais do Maranhão) com trânsito em julgado em 23/10/2020, sendo a partir de então certo, liquida e exequível e poderá ser objeto de execução.

Em relação à alegação de impugnação da execução em razão da ausência de intimação pessoal da parte, o capítulo VI, que trata especificamente do cumprimento de sentença decorrente de obrigações de fazer, de não fazer ou entrega de coisa, o novo CPC foi omisso na abordagem da matéria em capítulo próprio das situações decorrentes do artigo 536, razão pela qual entendemos ter sido encerrado o debate, por meio da aplicação do artigo 513, parágrafo 2º, I prevista nas disposições gerais para o cumprimento de sentença, a qual prevê que “o devedor será intimado para cumprir a sentença “pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos”, ou seja, há de ser considerada válida a intimação pessoal para o cumprimento de obrigação de fazer e não fazer realizada na pessoa do advogado regularmente constituído pela parte nos autos do processo.

Com o CPC/2015, a maneira regular de intimação do devedor (seja para pagamento de quantia certa, para cumprimento das obrigações de fazer ou não fazer) para o cumprimento da sentença é por intermédio de seu advogado constituído, por Diário da Justiça, não havendo, por via reflexa, necessidade de intimação pessoal do devedor/executado para cumprimento de obrigação de fazer, salvo exceções que não foram observadas no caso concreto.

Desta forma, entendo que com a vigência do inciso I do parágrafo 2º do artigo 513 do novo CPC/2015 estará revogada a já ultrapassada Súmula 410 do STJ, ora alegada pelo embargante.

Além disso, a ré ora executada teve ciência inequívoca da obrigação de fazer, inclusive rechaçando seu cumprimento informando que tal obrigação deveria ser às expensas do autor/credor, caindo por terra a tese de impossibilidade de cumprimento da obrigação, posto que tal alegação somente foi vislumbrada pela embargante, ora executado quando da apresentação dos embargos à execução quando poderia ter dito na primeira oportunidade após o deferimento da medida.

A multa diária, no caso concreto, foi fixada em patamar adequado à sua finalidade coercitiva e não pode ser considerada exorbitante ou capaz de resultar no enriquecimento sem causa da parte adversa.

O juiz de primeiro grau fixou multa diária de R$ 300,00 limitando ao teto dos juizados especiais para referida penalidade.

Inexiste excessividade na quantia cominada, sendo razoável e proporcional a ré, no caso sub examine.

Desta forma, os valores cobrados a título de astreintes foram gerados por descumprimento de obrigação de fazer fixada na sentença por desídia da ré, sendo aplicado de forma regular e dentro dos limites da razoabilidade e proporcionalidade que a demanda foi apresentada.

Por fim, conforme já decidido entendo pelo cabimento da substituição da garantia do juízo por seguro garantia conforme tese e argumento delineados na decisão id n. 42304105.

Diante do exposto julgo improcedente os Embargos à Execução, para que tenha seguimento o feito em seus ulteriores termos.

Ressalte-se que qualquer valor somente deve ser liberado após o trânsito em julgado da sentença.

Sem custas, nem honorários.

P.R.I.

São Luís, data do sistema Luiz Carlos Licar Pereira Juiz de Direito
02/09/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 12:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 08:09

Julgado improcedente o pedido
06/07/2021 11:01

Conclusos para decisão
06/07/2021 11:01

Juntada de Certidão
23/06/2021 03:56

Decorrido prazo de ROMULO TEIXEIRA RABELO em 11/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 20:48

Decorrido prazo de ROMULO TEIXEIRA RABELO em 11/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 18:35

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 17:21

Juntada de impugnação aos embargos
20/05/2021 01:03

Publicado Intimação em 19/05/2021.
20/05/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2021
17/05/2021 11:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 16:12

Outras Decisões
11/05/2021 12:32

Decorrido prazo de ROMULO TEIXEIRA RABELO em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 09:24

Conclusos para despacho
10/05/2021 21:27

Juntada de petição
05/05/2021 10:04

Decorrido prazo de ROMULO TEIXEIRA RABELO em 04/05/2021 23:59:59.
05/05/2021 10:04

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 04/05/2021 23:59:59.
03/05/2021 00:05

Publicado Intimação em 03/05/2021.
30/04/2021 06:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2021
29/04/2021 07:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2021 14:51

Conclusos para decisão
23/04/2021 09:13

Juntada de petição
19/04/2021 00:49

Publicado Intimação em 19/04/2021.
16/04/2021 16:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 16:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
15/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/04/2021 13:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2021 12:02

Outras Decisões
25/03/2021 13:16

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2021 12:11

Conclusos para decisão
05/03/2021 16:15

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 10:12

Juntada de petição
08/02/2021 00:44

Publicado Intimação em 08/02/2021.
06/02/2021 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2021
04/02/2021 12:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/02/2021 15:32

Conclusos para decisão
02/02/2021 15:32

Processo Desarquivado
27/01/2021 16:28

Juntada de petição
19/12/2020 03:02

Decorrido prazo de CLAUBERT TORRES DE SOUSA em 18/12/2020 23:59:59.
14/12/2020 14:06

Juntada de Certidão
14/12/2020 01:59

Publicado Intimação em 14/12/2020.
12/12/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2020
11/12/2020 00:53

Publicado Intimação em 11/12/2020.
11/12/2020 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2020
10/12/2020 15:01

Arquivado Definitivamente
10/12/2020 13:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2020 13:12

Juntada de Alvará
10/12/2020 09:52

Juntada de petição
09/12/2020 13:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2020 13:22

Juntada de Ato ordinatório
09/12/2020 12:14

Juntada de petição
09/12/2020 11:52

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 08:33

Conclusos para decisão
09/12/2020 08:33

Juntada de Certidão
07/12/2020 12:53

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
07/12/2020 10:39

Juntada de petição
03/12/2020 11:42

Juntada de Alvará
03/12/2020 11:25

Juntada de Certidão
03/12/2020 00:21

Publicado Intimação em 03/12/2020.
03/12/2020 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2020
01/12/2020 10:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 16:38

Proferido despacho de mero expediente
15/11/2020 09:42

Juntada de petição
28/10/2020 09:08

Conclusos para despacho
27/10/2020 19:15

Recebidos os autos
27/10/2020 19:15

Juntada de Petição (outras)
24/08/2018 10:35

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
23/08/2018 08:33

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
20/08/2018 14:02

Conclusos para decisão
20/08/2018 13:57

Juntada de Certidão
19/08/2018 19:08

Juntada de contra-razões
02/08/2018 16:34

Juntada de Petição de recurso inominado
20/07/2018 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica
12/07/2018 10:05

Julgado procedente em parte do pedido
04/06/2018 12:40

Conclusos para julgamento
04/06/2018 10:33

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 30/05/2018 10:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/05/2018 22:22

Juntada de Petição de petição
29/05/2018 14:12

Juntada de Petição de contestação
29/05/2018 14:12

Juntada de Petição de contestação
26/04/2018 11:19

Juntada de Petição de certidão
11/04/2018 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 13:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
11/04/2018 13:02

Audiência de instrução e julgamento designada para 30/05/2018 10:15.
11/04/2018 10:34

Expedição de Comunicação eletrônica
11/04/2018 10:23

Outras Decisões
05/04/2018 13:54

Conclusos para decisão
05/04/2018 13:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 05/04/2018 09:15 4º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
19/01/2018 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica
19/01/2018 11:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/01/2018 11:11

Não Concedida a Medida Liminar
15/12/2017 00:36

Conclusos para decisão
15/12/2017 00:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/04/2018 09:15.
15/12/2017 00:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/12/2017

Ultima Atualização
04/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802237-61.2019.8.10.0031

Maria Teixeira Rodrigues

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/07/2019 17:01

Exibir Processo

Processo nº 0800830-98.2021.8.10.0047

Tacobras Pecas e Acessorios LTDA

M L J do Nascimento - ME

Advogado: Iran Nogueira Dantas Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/07/2021 14:20

Exibir Processo

Processo nº 0802180-12.2021.8.10.0051

Yamaha Administradora de Consorcio LTDA

Laura Crescencio Gomes

Advogado: Pedro Bezerra de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/07/2021 12:30

Exibir Processo

Processo nº 0000623-93.2016.8.10.0052

J B Construcoes LTDA - EPP

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

Advogado: Lucimary Galvao Leonardo Garces

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 22/03/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000623-93.2016.8.10.0052

Equatorial Maranhao Distribuidora de Ene...

J B Construcoes LTDA - EPP

Advogado: Suellen Dayanna Coura Castro

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 30/04/2024 10:54

Exibir Processo