31/07/2025 17:53

Juntada de Certidão de cumprimento de suspensão/sobrestamento
24/07/2025 20:45

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
14/07/2025 11:54

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 12
20/03/2025 16:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
13/03/2025 14:47

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 10/03/2025 23:59.
12/02/2025 00:42

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 01:57

Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUSA OLIVEIRA em 10/02/2025 23:59.
22/01/2025 00:19

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2025.
22/01/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
09/01/2025 11:09

Juntada de parecer do ministério público
19/12/2024 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/12/2024 08:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2024 20:43

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 16:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
12/12/2024 09:39

Recebidos os autos
12/12/2024 09:38

Juntada de despacho
24/04/2023 16:42

Baixa Definitiva
24/04/2023 16:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
24/04/2023 16:39

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
20/04/2023 00:36

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/04/2023 23:59.
20/04/2023 00:36

Decorrido prazo de DOMINGAS DE SOUSA OLIVEIRA em 14/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:27

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 11/04/2023 23:59.
28/03/2023 09:40

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
21/03/2023 03:00

Publicado Decisão (expediente) em 21/03/2023.
21/03/2023 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2023
20/03/2023 11:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/03/2023 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801379-76.2020.8.10.0069 — ARAIOSES/MA APELANTE: DOMINGAS DE SOUSA OLIVEIRA ADVOGADO: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES (OAB/MA Nº 21.357-A) APELADO: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ADVOGADO: IGOR MACIEL ANTUNES (OAB/MG Nº 74.420) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDORA.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016, QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA.

PRESCRIÇÃO DESCABIDA.

TRATO SUCESSIVO.

ART. 27 DO CDC.

SENTENÇA ANULADA. 1.

Histórico do empréstimo Valor do empréstimo: R$ 4.994,33 (quatro mil, novecentos e noventa e quatro reais e trinta e três centavos); Valor das parcelas: R$ 163,50 (cento e sessenta e três reais e cinquenta centavos); Quantidade de parcelas: 58 (cinquenta e oito); Quantidade de parcelas pagas: 58 (cinquenta e oito) – Empréstimo Quitado. 2.

Por se tratar de relação de consumo, o presente negócio jurídico, a título de contagem de prazo prescricional, amolda-se nos termos do art. 27 do CDC; 3.

No caso, entendo que não há causa de prescrição da presente pretensão, uma vez que a contagem inicia-se da última parcela informada nos autos, em 10/2016, e não a partir da primeira, em 01/2012, o que demonstra que a presente ação, protocolada em 19/08/2020, foi tempestivamente ajuizada. 3.

Recurso provido.

DECISÃO MONOCRÁTICA Domingas de Sousa Oliveira, no dia 14.02.2022, interpôs recurso de apelação cível, visando reformar a sentença proferida em 14.12.2021 (Id. 17020773), pelo Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Araioses/MA, Dr.

Marcelo Fontenele Vieira, que nos autos da Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 19.08.2020, em face do Banco Mercantil do Brasil S/A, assim decidiu: “… Ante o exposto, reconheço a ocorrência da decadência e da prescrição, julgando o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, II, do CPC.

Custas e honorários pela parte autora, na forma dos §§ 2º e 3º, do art. 98, do CPC”.

Em suas razões recursais contidas no Id. 17020776, aduz em síntese, a parte apelante que “ quanto ao termo inicial da prescrição, o STJ passou a adotar a teoria da actio nata, segundo a qual o dies a quo do prazo prescricional ocorrerá no exato momento em que a parte lesada tomou ciência do dano e a extensão de suas consequências”.

Aduz mais, que “No caso, o juiz entendeu que a prescrição se iniciou no ano 2012, ou seja, a partir do PRIMEIRO desconto.

No entanto, demonstrado que a ora apelante somente tomou conhecimento dos descontos indevidos ao consultar a situação do seu benefício previdenciário junto ao INSS, o que se deu no mês de JUNHO de 2020 conforme documento emitido”.

Alega também, que “A parte autora ora recorrente é IDOSO com pouca instrução, e assim que teve conhecimento dos empréstimos fraudulentos em 2020 com a impressão do extrato do seu benefício, imediatamente ingressou com a ação”.

Sustenta ainda, que “Desse modo, é certo que a pretensão de reparação do titular nasce com a violação do direito.

O direito de propor a ação reparatória apenas surge, contudo, da ciência da lesão, pois antes não há que se falar em direito subjetivo violado”.

Argumenta por fim, “Destarte, é a partir da ciência inequívoca da violação de um direito que esse se considera violado; não basta a sua violação, sendo necessário a ciência inequívoca do fato, a partir da qual se inicia a fluência do prazo prescricional.

Ainda que seja juridicamente possível o exercício da pretensão desde a violação do direito, não há como se exigir de seu titular que ajuíze a ação antes da ciência da ilicitude e seus efeitos, principalmente no caso em epígrafe, por se tratar de idoso e com grau baixíssimo de instrução, tal condição a deixa totalmente alheia as formalidades e principalmente a seus direitos”.

Com esses argumentos, requer: “(...) seja apreciado o mérito, porquanto o feito encontra-se maduro para sentença, declarando-se a nulidade do contrato questionado, nos termos delineados na inicial”.

A parte apelada apresentou as contrarrazões constantes no Id. 17020780, defendendo, em suma, a manutenção da sentença.

Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 17670045). É o relatório.

Decido.

Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso, foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço.

Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais.

Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, não alfabetizadas e de baixa renda.

Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito se foi devida ou não a extinção do feito, onde o magistrado reconheceu a ocorrência da prescrição.

O juiz de 1º grau, julgou extinto o processo com resolução do mérito, onde reconheceu a prescrição da pretensão da apelante e julgou improcedente os pedidos, nos termos do 487, II do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser reformado. É que, a relação jurídica debatida nos autos deve ser examinada sob os princípios do direito do consumidor, pois se amolda aos exatos termos do art. 3º, § 2º, do CDC.

Desse modo, para a contagem do prazo prescricional, nos termos do art. 27, caput, do CDC (prescrição em 5 anos), deve-se observar que o presente negócio jurídico se trata de prestações de trato sucessivo, e, portanto, se renovam mês a mês através dos descontos nos proventos do consumidor.

Assim, entendo que não há causa de prescrição da presente pretensão, uma vez que a contagem inicia-se da última parcela informada nos autos, em 10/2016, e não a partir da primeira, em 01/2012, o que demonstra que a presente ação, protocolada em 19/08/2020, foi tempestivamente ajuizada.

Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc.

IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, dou provimento ao recurso, anulando a sentença vergastada, com o retorno dos autos ao juízo a quo para seu regular processamento.

Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.

Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça.

Cumpra-se por atos ordinatórios.

Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), data do sistema.

Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A9 "CONCILIAR É MELHOR DO QUE LITIGAR"
17/03/2023 16:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/02/2023 15:12

Conhecido o recurso de DOMINGAS DE SOUSA OLIVEIRA - CPF: *75.***.*20-00 (REQUERENTE) e provido
19/07/2022 02:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA em 18/07/2022 23:59.
27/06/2022 19:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/06/2022 02:40

Decorrido prazo de BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA em 14/06/2022 23:59.
09/06/2022 09:43

Juntada de petição
08/06/2022 12:21

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
24/05/2022 01:55

Publicado Despacho (expediente) em 24/05/2022.
24/05/2022 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
23/05/2022 08:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/05/2022 00:00

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801379-76.2020.8.10.0069 D E S P A C H O Não havendo pleito antecipatório (art. 932, II do CPC), encaminhe-se os autos com vista à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para as providências que entender necessárias, nos termos do art. 932, inciso VII, do CPC. Após, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema.

DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO Relator RS
21/05/2022 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 10:24

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 09:22

Recebidos os autos
17/05/2022 09:22

Conclusos para despacho
17/05/2022 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2022

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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