TJMA - 0800702-94.2021.8.10.0074

1ª instância - Vara Unica de Bom Jardim

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Polo Ativo

Partes

FRANCISCO ALFREDO OLIVEIRA

CPF *36.***.*89-72

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

Polo Passivo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 11099/MA

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 07/11/2022 11:59

    Arquivado Definitivamente

  • 07/11/2022 11:58

    Transitado em Julgado em 05/04/2022

  • 05/04/2022 10:18

    Recebidos os autos

  • 05/04/2022 10:18

    Juntada de despacho

  • 09/11/2021 14:18

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

  • 09/11/2021 14:17

    Juntada de termo

  • 09/11/2021 14:16

    Juntada de Certidão

  • 09/11/2021 14:06

    Juntada de contrarrazões

  • 22/10/2021 05:53

    Publicado Intimação em 22/10/2021.

  • 22/10/2021 05:53

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021

  • 21/10/2021 00:00

    Intimação

    COMARCA DE BOM JARDIM SECRETARIA JUDICIAL DA VARA ÚNICA Rua Nova Brasília s/n, Alto dos Praxedes - CEP: 65380-000 Fone (98) 3664-3069.

    E-mail: [email protected]   PROCESSO Nº 0800702-94.2021.8.10.0074 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] AUTOR: FRANCISCO ALFREDO OLIVEIRA  Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356-A REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A   INTIMAÇÃO FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte recorrida, através de seu(s) advogado(s), acima aludido(s), para no prazo de 15 (quinze) dias responder(em) ao recurso interposto nos presentes autos.  Bom Jardim/MA, Quarta-feira, 20 de Outubro de 2021.

    JANARY SILVA DOS SANTOS Servidor(a) da Vara Única da Comarca de Bom Jardim (Assinando de ordem do (a) MM(a).

    Dr.

    Flávio Fernandes Gurgel Pinheiro, Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Bom Jardim, nos termos do art. 3º, XXV, III, do Provimento nº 001/2007/CGJ/MA)

  • 20/10/2021 12:45

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 20/10/2021 12:42

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2021 08:30

    Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 28/09/2021 23:59.

  • 24/09/2021 18:38

    Juntada de apelação

  • 13/09/2021 09:32

    Publicado Intimação em 03/09/2021.

  • 13/09/2021 09:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021

  • 02/09/2021 00:00

    Intimação

    VARA ÚNICA DA COMARCA DE BOM JARDIM PROCESSO Nº 0800702-94.2021.8.10.0074  PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: FRANCISCO ALFREDO OLIVEIRA ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356   RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.  ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A   SENTENÇA Trata-se de ação de nulidade de débito cumulada com repetição de indébito e indenizatória por danos morais, com pedido de tutela liminar, ajuizada por FRANCISCO ALFREDO OLIVEIRA em desfavor de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A..

    O requerente aduziu, em síntese, que: a) é beneficiário do INSS; b) vem sendo descontado de seu benefício o pagamento de um empréstimo; c) jamais contratou referido empréstimo.

    A inicial veio instruída com documentos.

    Ddeterminada a citação da parte requerida, ela apresentou contestação.   A parte autora apresentou réplica. É o relatório.

    Passo a decidir.

    O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, uma vez que, compulsando os autos, vislumbra-se que a matéria não demanda instrução adicional, estando a causa madura, razão pela qual é desnecessária a produção de outros elementos de cognição.

    REJEITO a preliminar de conexão levantada, pois o processo nº 0800089-03.2019.8.10.0088 já possui sentença de mérito.

    Não há outras preliminares, razão pela qual passo à análise do mérito.

    Inicial que anuncia desconto de parcela de empréstimo não contratado.

    Causa de pedir relativa à falha na prestação do serviço bancário (art. 14, do CDC).

    De pronto, observo que o instrumento contratual fora apresentado aos autos, o que descortina, a priori, a manifestação da vontade da parte autora em contratar o serviço ora ventilado (art. 373, inciso II, CPC), consoante tese firmada pelo E.

    Tribunal de Justiça nos autos do IRDR n. 53.983/2016 – 1ª Tese.

    Destarte, dele constata-se que o empréstimo foi efetivamente realizado.

    Dos dados do instrumento, não há nenhum indício relevante de fraude praticada.

    Para robustecer a contratação, foi colacionado aos autos cópia de TED, que demonstra que o valor do empréstimo foi efetivamente disponibilizado à parte autora. É de bom alvitre, ainda, destacar que a parte autora deixou de colaborar com a justiça ao não trazer aos autos os extratos bancários contemporâneos aos primeiros descontos, quando certamente podia tê-lo feito.

    Decerto, a ausência desta colaboração culmina em definhamento de suas alegações, mormente quando a parte demandada apresenta fato impeditivo do direito da parte demandante, como o instrumento contratual ora ventilado.

    Quanto à aposição da digital constante do contrato de empréstimo bancário, verifico que a parte autora não poderia, em linha de princípio, se insurgir contra tal procedimento, mormente porque ingressou em juízo com documentos assinados pelo requerente tão somente com a digital (proibição ao venire contra factum proprium).

    Como se não bastasse, o instrumento contratual ainda veio subscrito por 2 (duas) testemunhas, de sorte que está em consonância com a legislação civil: Art. 595.

    No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. (grifos nossos).

    Portanto, concluo que a avença foi formal e perfeitamente celebrada, de modo que o pleito da parte autora é improcedente.

    Com efeito, os autos conduzem à sólida ilação de que a parte autora realizou o contrato, recebeu o montante pecuniário e, mesmo assim, optou por tentar induzir o Poder Judiciário em erro, com o escopo de se locupletar.

    Tal comportamento processual da parte autora se enquadra na previsão do art. 80, inciso II, do CPC, reputando-se litigante de má-fé, pelo qual deve ser condenada nas sanções previstas no art. 81 do CPC.

    Ante o exposto, RESOLVO o mérito com fulcro no art. 487, I, do CPC, e JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial.

    Com fundamento no art. 81 do CPC, CONDENO a requerente a pagar ao requerido o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) pela multa de litigância de má-fé.

    CONDENO a parte sucumbente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que FIXO em 10% (dez por cento) sobre o montante do valor da causa, no entanto, uma vez deferida a gratuidade de justiça, fica SUSPENSA sua exigibilidade.

    REGISTRE-SE.

    PUBLIQUE-SE.

    INTIMEM-SE.

    Havendo recurso no prazo de 15 (quinze) dias úteis, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões em idêntico prazo (art. 1.010, §1º, do NCPC).

    Em seguida, com ou sem manifestação, REMETAM-SE os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º, do NCPC).

    Não havendo recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e PROCEDA-SE ao IMEDIATO arquivamento dos autos com baixa na distribuição.

    SERVE a presente sentença como MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA.

    Bom Jardim/MA, data da assinatura.

    FLÁVIO F.

    GURGEL PINHEIRO Juiz de Direito

  • 01/09/2021 18:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 29/07/2021 15:54

    Julgado improcedente o pedido

  • 23/07/2021 11:40

    Conclusos para julgamento

  • 23/07/2021 11:39

    Juntada de termo

  • 07/06/2021 09:37

    Juntada de petição

  • 06/06/2021 18:22

    Juntada de réplica à contestação

  • 17/05/2021 01:10

    Publicado Intimação em 17/05/2021.

  • 14/05/2021 03:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2021

  • 13/05/2021 20:26

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 12/05/2021 07:37

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/05/2021 23:59:59.

  • 15/04/2021 00:11

    Publicado Intimação em 13/04/2021.

  • 12/04/2021 06:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2021

  • 09/04/2021 06:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2021 06:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2021 11:24

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2021 11:23

    Juntada de Certidão

  • 23/03/2021 14:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2021

Ultima Atualização
10/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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