22/11/2021 09:15

Arquivado Definitivamente
22/11/2021 09:14

Transitado em Julgado em 17/11/2021
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:50

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:48

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 17/11/2021 23:59.
20/11/2021 10:48

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 17/11/2021 23:59.
21/10/2021 03:53

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
21/10/2021 03:53

Publicado Intimação em 21/10/2021.
21/10/2021 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2021
20/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PIO XII Av.

Juscelino Kubitschek, nº. 1084, Centro, CEP 65.707-000 Fone: (098) 3654.0915 Whatsapp (98)9.8400-3949 - E-mail: [email protected] PROCESSO N. 0800852-32.2019.8.10.0111 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR REU: CHRISTIANO FAHD LIMA Advogado(s) do reclamado: MICHEL LACERDA FERREIRA S E N T E N Ç A RELATÓRIO: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA, já devidamente qualificada nos autos, propôs ação de busca e apreensão do veículo descrito na inicial, alienado fiduciariamente a CHRISTIANO FAHD LIMA por ocasião ode sua inadimplência das parcelas vencidas.

Instruiu a inicial com documentos.

A liminar de busca e apreensão foi deferida, e efetivada.

O réu foi pessoalmente citado e comprovou o pagamento do débito em sua integralidade, sendo-lhe devolvido o veículo e levantada a dívida pela parte autora.

Na petição de id 24755501, o réu reclama pela restituição do Certificado de Registro do Veículo – CRV, que não lhe tera sido devolvido.

O autor peticionou no doc de id 37630353 pela intimação do réu para retirar segunda via, juntando assim no processo comprovante dos custos para reembolso.

Réu intimado.

Certidão no id 45063910 a atestar a sua inércia. É a síntese do necessário.

Passo, adiante, a fundamentar e decidir.

FUNDAMENTAÇÃO: O decreto-lei 911/69, que rege as operações fundadas em alienação fiduciária, com as alterações promovidas pela lei n.º 10.931/2004, permite ao réu, uma vez cumprida a liminar de busca e apreensão, contestar no prazo de 15 dias ou pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, no prazo de 05 (cinco) dias, caso em que o bem lhe é restituído.

Como decidido pelo E.

Superior Tribunal de Justiça, “nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida.

Entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária” (REsp n. 1.418.593/MS, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/5/2014, DJE 27/5/2014).

Assim, para a purga da mora e consequente restituição do bem, compete ao devedor, no prazo de 05 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida como os valores apresentados e comprovados pelo credor na Inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel, objeto da alienação fiduciária, ao patrimônio do credor.

No presente caso, verifica-se que o requerido pagou parte da dívida e, após o quinquídio legal, efetuou a quitação do restante depois de a própria parte autora apresentar seu valor, levando á quitação integral do contrato.

Assim, forçoso reconhecer que a mora restou purgada através - repise-se - de demonstrativo de débito emitido pela própria requerente.

Registre-se que, embora a purgação da mora tenha se realizada de forma extemporânea, após o decurso do quinquídio legal, o requerido aquiesceu tacitamente com a dilação do prazo, operando-se, pois, a denominada preclusão lógica.

Ademais, o pagamento da integralidade da dívida, mesmo que após o prazo estabelecido em lei, caracteriza boa-fé da parte e privilegia o princípio da conservação do negócio jurídico, implicitamente previsto no art. 54, § 2º, do CDC, que deve ser privilegiado.

Comprovado que o réu adimpliu com a integralidade do valor, tem-se por esvaziado o provimento jurisdicional pleiteado pelo autor, na medida em que, não havendo mora, não há, também, possibilidade de consolidação da propriedade e da posse em favor do credor.

Dessa forma, impõe-se a extinção do feito, sem julgamento de mérito, por perda superveniente do objeto.

Outrossim, dou por prejudicado o pedido da parte ré para devolução do Certificado de Registro do Veículo – CRV.

Isso porque a parte requerente se dispôs a arcar com as custas de reembolso, mas a parte requerida sequer se manifestou sobre a disponibilidade.

Nada que impeça, contudo, que na via extrajudicial concordem com essa proposta.

Por outro lado, é certo que a fixação das despesas processuais e dos honorários advocatícios é balizada por dois princípios: o da sucumbência e o da causalidade.

No presente caso, não há sucumbência, uma vez que, proposta a ação de busca e apreensão em face do devedor inadimplente, este compareceu aos autos e purgou a mora, desaparecendo, portanto, como visto alhures, o interesse processual para o credor prosseguir na demanda (art. 485, VI, do NCPC).

Por essa razão, deve-se aplicar o princípio da causalidade para estabelecer a responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios.

Dessa forma, aplicando-se o princípio da causalidade à espécie, observa-se que a ação de busca e apreensão só foi proposta porque o devedor não cumpriu as suas obrigações contratuais pontualmente.

Assim, por ter dado causa à instauração do processo, deve o requerido ser condenado ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios.

DISPOSITIVO: Isto posto, e o mais que dos autos consta, reconhecendo a perda superveniente do interesse processual do autor, julgo extinto o processo sem resolução do mérito com base no art. 485, VI do CPC.

Diante da causalidade, arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo em 10% sobre o valor da causa (art. 85, § 2º, do NCPC). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Registro e intimações pelo sistema. Pio XII/MA, 19 de outubro de 2021. Assinado conforme sistema.
19/10/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2021 10:19

Extinto o processo por ausência das condições da ação
04/05/2021 11:56

Conclusos para despacho
04/05/2021 11:56

Juntada de
02/03/2021 11:52

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:52

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/02/2021 23:59:59.
02/03/2021 11:30

Juntada de petição
05/02/2021 03:27

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
05/02/2021 03:27

Publicado Intimação em 03/02/2021.
05/02/2021 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2021
02/02/2021 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Maranhão Comarca de Pio XII Vara Única de Pio XII Rua Juscelino Kubitschek, 1084, Centro, PIO XII - MA - CEP: 65707-000, Fone: (98) 36540915, PIO XII/MA PROCESSO N. 0800852-32.2019.8.10.0111 AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR REU: CHRISTIANO FAHD LIMA Advogado(s) do reclamado: MICHEL LACERDA FERREIRA DESPACHO Vistos em correição.

Concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para se manifestar sobre a petição apresentada no ID 37630353, sob pena de arquivamento dos autos.

Intimem-se pelo sistema.

Cumpra-se.

Pio XII/MA, 18/01/2021.

Assinado conforme sistema.
01/02/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2021 12:15

Juntada de petição
20/01/2021 12:26

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 10:27

Conclusos para despacho
05/11/2020 15:37

Juntada de petição
31/10/2020 02:29

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 29/10/2020 23:59:59.
28/10/2020 05:18

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 27/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/09/2020 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/06/2020 11:56

Juntada de Certidão
27/06/2020 11:46

Juntada de Ofício
19/06/2020 11:00

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2020 16:17

Juntada de petição
01/06/2020 14:30

Conclusos para despacho
08/04/2020 12:14

Juntada de petição
16/02/2020 01:56

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 11/02/2020 23:59:59.
21/01/2020 12:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/01/2020 12:21

Juntada de Alvará
17/01/2020 09:34

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2019 13:18

Juntada de petição
21/10/2019 12:38

Juntada de petição
04/10/2019 10:26

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
02/10/2019 01:46

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 30/09/2019 23:59:59.
27/09/2019 09:37

Conclusos para despacho
26/09/2019 12:49

Juntada de petição
05/09/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/09/2019 09:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2019 01:57

Decorrido prazo de MICHEL LACERDA FERREIRA em 13/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 11:17

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2019 16:55

Juntada de petição
02/08/2019 17:47

Juntada de petição
31/07/2019 08:40

Juntada de petição
25/07/2019 09:02

Conclusos para despacho
22/07/2019 19:42

Juntada de petição
22/07/2019 09:23

Juntada de petição
19/07/2019 09:25

Juntada de termo
18/07/2019 13:16

Juntada de Certidão
18/07/2019 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2019 12:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/07/2019 12:22

Juntada de Alvará
17/07/2019 15:38

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 08:13

Conclusos para despacho
13/07/2019 22:41

Juntada de petição
08/07/2019 17:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 17:42

Juntada de diligência
05/07/2019 15:15

Juntada de petição
05/07/2019 11:04

Expedição de Mandado.
28/06/2019 14:22

Concedida a Medida Liminar
27/06/2019 11:49

Conclusos para decisão
27/06/2019 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2019

Ultima Atualização
19/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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