28/11/2021 08:44

Arquivado Definitivamente
28/11/2021 08:44

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
30/09/2021 03:44

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 03:44

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR BORGES SANTANA em 29/09/2021 23:59.
16/09/2021 22:23

Juntada de malote digital
03/09/2021 01:44

Publicado Acórdão (expediente) em 03/09/2021.
03/09/2021 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2021
02/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão virtual: início 24/08/2021 Fim 31/08/2021 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 0804249-10.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: MARIA VALDENIR BORGES SANTANA.

ADVOGADO: WLISSES PEREIRA SOUSA (OAB MA 5697).

AGRAVADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

ADVOGADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RELATORA: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA FÍSICA.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE.

ARTIGO 5º, XXXV e LXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

ART.99, §§2º E 3º DO CPC.

REQUISITOS PREENCHIDOS.

AGRAVO PROVIDO.

SEM INTERESSE MINISTERIAL.

I – O pedido de Assistência Judiciária deve ser concedido todas as vezes que a parte requerente declarar inequivocamente em sua petição inicial ou quando, pela natureza jurídica do litígio, ficar evidente o estado de pobreza, ainda que momentâneo, como é o caso destes autos, não sendo necessária a comprovação de sua situação econômica, pois se trata de presunção de pobreza e de que todos têm livre acesso ao Órgão Judiciário, na forma prescrita no art. 5º, incisos XXXV e LXXV, da Constituição Federal.

Art.99, §§2º e 3º, do CPC.

II – Agravo provido, sem interesse ministerial.

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores, por unanimidade, em conhecer e dar provimento ao presente Agravo de Instrumento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Desa.

Maria das Graças de Castro Duarte Mendes - Relatora
01/09/2021 20:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:58

Conhecido o recurso de MARIA VALDENIR BORGES SANTANA - CPF: *16.***.*74-71 (AGRAVANTE) e provido
31/08/2021 23:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
23/08/2021 12:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
04/08/2021 11:08

Pedido de inclusão em pauta virtual
12/04/2021 06:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/03/2021 11:58

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
10/03/2021 18:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2021 00:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 11/02/2021 23:59:59.
14/12/2020 12:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/06/2020 07:27

Decorrido prazo de MARIA VALDENIR BORGES SANTANA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 07:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 01/06/2020 23:59:59.
09/05/2020 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/05/2020 05:30

Publicado Decisão (expediente) em 04/05/2020.
30/04/2020 18:47

Juntada de malote digital
30/04/2020 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
29/04/2020 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 12:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 13:07

Concedida a Medida Liminar
22/04/2020 16:33

Conclusos para decisão
22/04/2020 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2020

Ultima Atualização
28/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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