TJMA - 0800617-59.2020.8.10.0134

  Processo n.° 0800617-59.2020.8.10.0134 AUTOR: MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA RODRIGUES RÉU: BANCO PAN S/A   SENTENÇA     Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito ajuizada por Maria das Graças da Silva rodrigues em face do Banco Pan S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

A parte autora aduz que foi surpreendida com cobranças que reputa indevidas, relacionadas a empréstimo firmado com o demandado, sob o número 326470117-2.

Ela assevera que não anuiu com a contratação.

Juntou documentos.

Decisão de ID nº 38812041 indeferiu o pedido de tutela de urgência.

Citado, o réu contestou, ID nº 41541020, alegando, em síntese, que: a) houve conexão; b) não há interesse de agir; c) a autora não é beneficiária da justiça gratuita; d) a contratação foi regular; e) não houve dano moral nem material; f) não cabe a inversão do ônus da prova; e g) não cabe condenação à repetição em dobro do indébito.

Além disso, veiculou pedido pugnando pela condenação da parte autora por litigância de má-fé.

A peça de resposta veio acompanhada de documentos.

Audiência de conciliação realizada, sem autocomposição da lide (ID nº 41649083).

Intimado para se manifestar acerca da contestação, a parte autora o fez (ID nº 44909723).

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Encontrando-se o processo pronto para julgamento, é de se aplicar no caso o disposto no art. 355, I, do CPC, pois as circunstâncias fáticas estão provadas nos documentos trazidos aos autos, não exigindo a produção de outras provas, permitindo a sua análise sob o enfoque jurídico.

Inicialmente, a parte demandada assevera que não houve lide, visto que a parte autora não buscou a solução administrativa.

No entanto, o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, dispõe que: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Assim, não existe exigência legal para que, previamente ao ajuizamento de demanda judicial, enfrente-se uma etapa extrajudicial.

O requerido sustenta, ainda, que haveria conexão entre a presente demanda e outra aforada pela parte reclamante, neste juízo.

Contudo, analisando os feitos apontados pelo réu, observa-se que as demais causas têm, por causa de pedir, contratos diversos do ora discutido.

Outra questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pelo demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, o(a) autor(a) é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98, § 3º, da Lei Adjetiva Civil.

No mérito, a parte reclamante pleiteia a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais, repetição do indébito, bem como a declaração de inexistência da dívida.

Nesse ínterim, para que se configure a responsabilidade civil, necessário se faz o preenchimento dos seguintes requisitos: a) conduta ilícita; b) nexo de causalidade; c) dano; e d) a depender do caso, a presença de elemento subjetivo.

Em relações jurídicas como a aqui tratada, deve-se aplicar o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, o qual preconiza ser prescindível a comprovação da culpa do fornecedor: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.   Cumpre esclarecer que o caso em questão configura nítida relação de consumo, em consonância com o artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual, reconhecendo a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte consumidora, efetuo a inversão do ônus da prova.

Dessa forma, o ônus de provar que houve a contratação, através da juntada do respectivo instrumento ou de outro documento que demonstre a declaração de vontade do contratante é da instituição bancária.

Por seu turno, incumbe ao autor, que alega não ter recebido a quantia emprestada, trazer aos autos os extratos bancários de sua conta.

No caso em tela, o demandado juntou, nos IDs nº 41541023 e 41541931, cópias dos contratos firmados pela parte autora, nos quais consta a aposição de impressão digital.

Nele, indica-se a conta destinatária dos valores emprestados, que coincide com a titularizada pela autora (ID nº 41541931, p. 09), fato por ela não impugnado.

Além disso, destaque-se que o contrato foi assinado a rogo pelo neto da autora, Sr.

Antonio Jardiel Rodrigues de Assis (ID nº 41541931, p. 12).

Nesse ponto, não merece acolhida a alegação da acionante de que foi juntado contrato diverso do discutido, pois o requerido demonstra que a primeira contratação de empréstimo se deu com o Banco Itaú (nº 550342325), cujo saldo devedor (R$ 1.677,48) foi assumido pelo ora demandado, em 07/05/2019 (Contrato nº 326470067-9), e refinanciado no dia seguinte, sob o número 326470117-2.

Com isso, o réu se desincumbiu de seu ônus probatório.

Enquanto isso, embora assevere que não tenha recebido os valores emprestados e transferidos para a conta bancária informada na exordial, a autora não demonstrou que não tenha havido o crédito, embora lhe seja irrestrito o acesso à mesma, através do uso de sua senha pessoal e intransferível.

Assim, em razão de não ter havido conduta ilícita por parte do requerido, afasta-se a responsabilidade pelos danos que a parte autora diz ter experimentado e mantém-se incólume a dívida.

Finalmente, não entendo ter havido litigância de má-fé, haja vista não estar demonstrado nos autos o dolo da parte autora.

Inclusive o próprio réu afirma que a acionante pode ter se confundido com a dinâmica do refinanciamento e da portabilidade dos empréstimos consignados.

Isto posto, e considerando o que dos mais autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte acionante e extingo o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC.

Todavia, por ser beneficiária da gratuidade de justiça, suspendo a exigibilidade do pagamento, conforme o art. 98, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Timbiras, 13/05/2021.   Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito