TJMA - 0802526-68.2017.8.10.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Angela Maria Moraes Salazar
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/04/2022 06:02
Baixa Definitiva
-
27/04/2022 06:02
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
27/04/2022 06:01
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
27/04/2022 03:20
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 26/04/2022 23:59.
-
27/04/2022 03:02
Decorrido prazo de MARIA DALVA DA CONCEICAO em 26/04/2022 23:59.
-
30/03/2022 00:24
Publicado Decisão (expediente) em 30/03/2022.
-
30/03/2022 00:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2022
-
28/03/2022 09:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2022 09:58
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/03/2022 17:32
Conhecido o recurso de MARIA DALVA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*77-07 (APELANTE) e provido
-
11/01/2022 10:02
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
19/12/2021 20:06
Recebidos os autos
-
19/12/2021 20:06
Juntada de despacho
-
26/10/2021 00:00
Intimação
ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO: 0802526-68.2017.8.10.0029 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) PARTE AUTORA: MARIA DALVA DA CONCEICAO ADVOGADO: MAURICIO CEDENIR DE LIMA PARTE RÉ: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DALVA DA CONCEICAO em face de BANCO PAN S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentada do INSS e tomou conhecimento da inclusão de descontos em seu benefício, a partir de 24/03/2017, em face de contrato de cartão de crédito consignado de n.º 02293911948460030417, com saldo devedor de R$ 1.070,00, valor mínimo de desconto de R$ 41,26 e valor utilizado no mês de R$ 1.114,38, sem que, contudo, tenha dado autorização.
Foram acostados à inicial os documentos (ID 6387304 e 6387329).
A petição inicial foi indeferida em sentença de ID 32035132.
A apelação da autora foi provida (ID 50342828).
Após o retorno dos autos, o réu foi citado e ofereceu contestação em ID 52041188, alegando que, na verdade, o contrato de cartão de crédito celebrado pela autora é o de n.º 710969672, com base no qual foram ajuizadas outras treze demandas, algumas das quais já sentenciadas.
Arguiu, nesse sentido, preliminares de coisa julgada e litispendência.
Sustentou outras preliminares e, no mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração de contrato de cartão de crédito consignado, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.
Juntou documentos (IDs 52041189/52041201).
Em petição de ID 53509766, a autor comunicou a desistência.
Intimado, o réu não concordou com o referido pedido (ID 54356491).
Relatados.
Passo à fundamentação.
Da análise cautelosa dos autos, verifico que a autora manejou diversas ações semelhantes a esta, tendo como causa de pedir a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado n.º 710969672.
As ações de n.º 0802525-83.2017.8.10.0029, 0802527-53.2017.8.10.0029 e 0802531-90.2017.8.10.0029 tiveram seus pedidos julgados improcedentes, e as sentenças já transitaram em julgado; ademais, a ação n.º 0802530-08.2017.8.10.0029 foi extinta por coisa julgada.
Ora, o que se pode observar é que as referidas ações são idênticas, possuindo as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
DIANTE DO EXPOSTO, reconheço a existência de coisa julgada, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.
Em razão da má-fé demonstrada, condeno a parte autora a pagar multa de 10% do valor corrigido da causa, na forma do art. 81 do CPC.
P.
R.
I.
Transitada em julgado, arquivem-se os autos.
Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO -
06/08/2021 13:22
Baixa Definitiva
-
06/08/2021 13:22
Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
-
06/08/2021 13:21
Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
-
05/08/2021 12:17
Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 21/07/2021 23:59.
-
05/08/2021 12:17
Decorrido prazo de MARIA DALVA DA CONCEICAO em 21/07/2021 23:59.
-
30/06/2021 00:24
Publicado Decisão (expediente) em 30/06/2021.
-
29/06/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
29/06/2021 00:19
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2021
-
28/06/2021 10:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
28/06/2021 10:36
Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
-
25/06/2021 16:45
Conhecido o recurso de MARIA DALVA DA CONCEICAO - CPF: *09.***.*77-07 (APELANTE) e provido
-
12/01/2021 12:48
Conclusos ao relator ou relator substituto
-
12/01/2021 12:02
Juntada de parecer
-
21/11/2020 16:27
Expedição de Comunicação eletrônica.
-
20/11/2020 14:18
Proferido despacho de mero expediente
-
06/11/2020 10:55
Recebidos os autos
-
06/11/2020 10:55
Conclusos para despacho
-
06/11/2020 10:55
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/11/2020
Ultima Atualização
26/10/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA (EXPEDIENTE) • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0800188-29.2018.8.10.0016
Jose Domingos Melo Ferreira
Servi-Porto (Servicos Portuarios) LTDA.
Advogado: Andre Leon Leandro da Silva Borges
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 22/03/2021 10:40
Processo nº 0800707-91.2020.8.10.0029
Maria Barbosa Silva
Banco Pan S.A.
Advogado: Nathalie Coutinho Pereira
2ª instância - TJMA
Ajuizamento: 12/02/2021 09:21
Processo nº 0800188-29.2018.8.10.0016
Jose Domingos Melo Ferreira
Servi-Porto (Servicos Portuarios) LTDA.
Advogado: Andre Leon Leandro da Silva Borges
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 23/02/2018 09:19
Processo nº 0800707-91.2020.8.10.0029
Maria Barbosa Silva
Banco Pan S/A
Advogado: Nathalie Coutinho Pereira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 05/02/2020 11:28
Processo nº 0815996-31.2020.8.10.0040
Terezinha de Jesus Carneiro Bandeira
Estado do Maranhao
Advogado: Benedito Jorge Goncalves de Lira
1ª instância - TJMA
Ajuizamento: 01/12/2020 12:11