10/05/2022 21:34

Arquivado Definitivamente
28/04/2022 14:47

Recebidos os autos
28/04/2022 14:47

Juntada de despacho
10/11/2021 06:58

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
09/11/2021 15:48

Juntada de Ofício
09/11/2021 08:51

Juntada de Certidão
25/10/2021 10:01

Juntada de contrarrazões
04/10/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL COMARCA DE CAXIAS PJe nº 0805524-09.2017.8.10.0029 AUTOS DE: [Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] AUTOR: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA RÉU: Banco Itaú Consignados S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Art. 1º, LX do Provimento nº 22/2018 – CGJ/MA e de ordem do Exmo.

Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, objetivando o princípio da celeridade processual e racionalidade dos serviços judiciários, intimo a parte APELADA, para querendo, oferecer CONTRARRAZÕES, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.010 § 1º do CPC/15.

ADVERTÊNCIA: Lê-se, prazo em dobro, nas hipóteses previstas do art. 183 do CPC/15.

Caxias (MA), 1 de outubro de 2021.

LUCINEIDE MOURA LUZ Fundamentação legal: Ato expedido com base no art. 93, inc.

XIV, da Constituição Federal e no inciso VI, do art. 152 do CPC, c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA. FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV.

NORTE SUL, LOTE 02, S/N.

CIDADE JUDICIÁRIA – CAMPO DE BELÉM CEP.: 65.609-005.

CAXIAS/MA | FONE (99) 3422-6762
01/10/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2021 10:57

Juntada de Certidão
01/10/2021 10:54

Juntada de Certidão
30/09/2021 07:33

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:16

Decorrido prazo de Banco Itaú Consignados S/A em 29/09/2021 23:59.
29/09/2021 12:07

Juntada de apelação cível
17/09/2021 05:42

Publicado Sentença (expediente) em 08/09/2021.
17/09/2021 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0805524-09.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTORA: MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A ADVOGADO: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A, aduzindo, em síntese, que é aposentado do INSS e tomou conhecimento de que fora consignado empréstimo em seu benefício, mediante o contrato de n.º 546028003, no valor de R$ 7.071,66, para ser descontado em 60 parcelas de R$ 217,10, pelo réu, sem que, contudo, tenha dado autorização.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 9314617).

Em sua contestação (ID 29525578), o réu arguiu, preliminarmente: necessidade de retificação do polo passivo; prescrição; ausência de interesse.

No mérito, impugnou os pedidos, argumentando que houve a efetiva celebração do contrato de empréstimo, sendo liberado o crédito respectivo para aparte autora, não havendo ato ilícito passível de responsabilização civil.

Juntou documentos (IDs 29525579/29525583).

Logo após, anexou o contrato de ID 29761044.

A autora apresentou réplica em ID 31463944.

Em decisão de saneamento de ID 48650718, foram rejeitadas as preliminares.

Em seguida, o réu pugnou pelo depoimento pessoal da autora (ID 48846684), e esta declarou não ter mais provas a produzir (ID 50069992).

Relatados.

Indefiro o requerimento de depoimento pessoal da parte autora, tendo em vista que os documentos juntados aos autos já são suficientes para o deslinde da causa em comento.

Embora as partes tenham o direito de empregar todos os meios legais e moralmente legítimos para provar a verdade dos fatos que sustentam, cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito.

Esta é a inteligência dos artigos 369 e 370 do CPC.

A meu ver, o depoimento pessoal da autora para validar a pactuação ou confirmar o recebimento de valores, o que ela nega com veemência na inicial, é prescindível para a solução do caso, revelando-se como prova inútil ou meramente protelatória, que deve ser indeferida, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC.

A hipótese é de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Versa a questão acerca de empréstimo consignado, ou seja, mútuo oneroso, cujas parcelas são descontadas diretamente da folha de pagamento ou do benefício previdenciário dos contratantes.

Para que seja regularmente efetivado, o cliente deve conceder autorização prévia e expressa, por escrito à instituição financeira. É inegável que o presente caso tem por base relação consumerista, vez que, além do réu ser fornecedor de serviços, a parte autora, mesmo que por via oblíqua (art. 17 do CDC), é consumidora dos serviços bancários por aquele prestados.

Portanto, incidem, na questão vertente, as disposições da Lei nº 8.078/90, dentre elas a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviços, a proteção contra práticas comerciais abusivas e desleais, e a possibilidade de inversão do ônus da prova, previstas no artigo 6º, incisos IV, VI e VIII.

Além da incidência daquele microssistema legal, quanto às regras gerais sobre o contrato de empréstimo (mútuo), incide o Código Civil, inclusive no que toca à capacidade dos contratantes e a forma do contrato.

O Código Civil trata do contrato de mútuo, espécie de empréstimo, ao lado do comodato, no art. 586 e seguintes.

Dispõe que “[o] mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis.

O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade [...] Destinando-se o mútuo a fins econômicos, presumem-se devidos juros”.

O Código Civil não faz qualquer menção à forma especial ou mesmo a alguma condição peculiar para os contratantes.

Portanto, nestes pontos, vigem as regras gerais dos contratos no que toca à forma – princípio da liberdade de forma (art. 107) – e às partes – agente capaz (inciso I, do art. 104).

No caso em análise, percebo a existência de dois pontos controvertidos: 1º - Existência do contrato de empréstimo; e 2º - Validade do contrato de empréstimo firmado por pessoa analfabeta.

Quanto ao primeiro ponto controvertido, percebo que, apesar dos substanciosos argumentos contidos na petição inicial, o réu colacionou aos autos a comprovação da efetiva pactuação, pois apresentou o contrato (ID 29761044).

O ônus da prova consiste em regra processual que, ressalte-se, não atribui o dever de provar o fato, mas atribui o encargo a uma das partes pela falta de prova daquele fato que lhe competia demonstrar.

Com a inversão do ônus da prova em favor da parte autora (inciso VIII, art. 6º, do CDC), a responsabilidade pela ausência de prova da efetiva contratação restou a cargo do réu.

Entretanto, este conseguiu se desincumbir do seu ônus probatório, pois, como dito acima, juntou cópia do contrato.

Assim, caberia à parte autora ter feito contraprova a fim de confirmar suas afirmações e elidir os documentos apresentados com a contestação.

Poderia, por exemplo, ter acostado extratos bancários de sua conta corrente a fim de comprovar que não recebera o valor contratado, o que geraria presunção de ilegalidade do contrato de empréstimo.

Como nada fez, não há outro caminho a este Juízo senão considerar devidamente comprovada a existência do empréstimo.

Assim, após análise das provas carreadas aos autos, verifico que o negócio jurídico firmado entre as partes é absolutamente perfeito, pois possui todos os elementos essenciais (plano da existência).

Além disso, é válido (plano da validade) e eficaz (plano da eficácia). O contrato e o comprovante de transferência atestam que houve declaração de vontade livre e sem vícios, as partes são capazes, o objeto é lícito (empréstimo previsto no art. 586 e seguintes do Código Civil), possível e determinado; e a forma não está proibida em lei (princípio da liberdade das formas – art. 107 do CC).

Especificamente quanto ao contrato de empréstimo firmado por analfabeto, entendo que nosso Ordenamento Jurídico não exige forma especial, podendo, então, ser firmado por instrumento particular, sem outras formalidades.

Em razão de tudo o que foi dito até o presente momento, é fácil perceber que o réu não violou direito da parte autora e não praticou ato ilícito.

Então, estão ausentes os requisitos da responsabilidade civil, principalmente a existência de dano, seja ele material ou moral.

DIANTE DO EXPOSTO, com base na fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em função de ser beneficiária da gratuidade da justiça.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
03/09/2021 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 05:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 10:22

Julgado improcedente o pedido
17/08/2021 08:52

Conclusos para julgamento
17/08/2021 08:52

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:03

Juntada de petição
22/07/2021 13:33

Publicado Intimação em 12/07/2021.
22/07/2021 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2021
12/07/2021 09:16

Juntada de petição
08/07/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2021 12:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
28/05/2020 19:40

Conclusos para decisão
28/05/2020 19:39

Juntada de Certidão
28/05/2020 15:12

Juntada de petição
03/04/2020 18:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/04/2020 18:12

Juntada de ato ordinatório
03/04/2020 18:12

Juntada de Certidão
31/03/2020 10:39

Juntada de petição
03/03/2020 09:18

Juntada de aviso de recebimento
20/01/2020 16:11

Juntada de protocolo
10/01/2020 10:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2019 18:36

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2019 11:02

Conclusos para julgamento
04/12/2019 11:02

Juntada de Certidão
06/11/2018 18:00

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO DE OLIVEIRA em 01/11/2018 23:59:59.
26/09/2018 16:30

Expedição de Comunicação eletrônica
24/09/2018 23:17

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
10/05/2018 09:55

Conclusos para despacho
10/05/2018 09:54

Juntada de Certidão
12/12/2017 16:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2017

Ultima Atualização
25/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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