24/06/2025 07:16

Decorrido prazo de MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA em 13/06/2025 23:59.
24/06/2025 00:21

Publicado Intimação em 06/06/2025.
24/06/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
24/06/2025 00:11

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MELO PEREIRA em 13/06/2025 23:59.
23/06/2025 09:02

Publicado Intimação em 06/06/2025.
23/06/2025 09:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
18/06/2025 00:21

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 13/06/2025 23:59.
17/06/2025 09:51

Juntada de petição
16/06/2025 11:17

Juntada de Certidão
09/06/2025 16:06

Juntada de petição
07/06/2025 00:08

Publicado Intimação em 06/06/2025.
07/06/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 22:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 22:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2025 16:40

Indeferido o pedido de ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS - CNPJ: 02.***.***/0001-06 (REU)
27/05/2025 12:51

Conclusos para decisão
27/05/2025 09:27

Juntada de petição
01/05/2025 12:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/04/2025 08:42

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 08:29

Conclusos para despacho
20/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS em 25/02/2025 23:59.
10/02/2025 18:45

Juntada de petição
29/01/2025 14:57

Decorrido prazo de MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 12:49

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:17

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 08:17

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MELO PEREIRA em 28/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:06

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA DA SILVA ALMEIDA em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 13:38

Decorrido prazo de ANTÔNIO LUIZ MOREIRA JÚNIOR em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 12:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 12:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Comunicação eletrônica.
23/01/2025 12:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 12:33

Desentranhado o documento
23/01/2025 12:27

Juntada de Certidão
23/01/2025 11:18

Juntada de Certidão de juntada
22/01/2025 13:52

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 22/01/2025 09:00, Vara Única de Timbiras.
22/01/2025 13:52

Outras Decisões
22/01/2025 09:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 09:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:31

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
22/01/2025 09:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 11:15

Juntada de diligência
21/01/2025 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/01/2025 11:15

Juntada de diligência
20/01/2025 22:24

Juntada de diligência
20/01/2025 22:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/01/2025 22:24

Juntada de diligência
14/01/2025 09:33

Juntada de Certidão
13/01/2025 14:00

Juntada de mandado
13/01/2025 12:21

Juntada de Certidão
13/01/2025 09:53

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:22

Expedição de Mandado.
07/01/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/01/2025 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2025 12:02

Juntada de Certidão
10/12/2024 16:23

Juntada de Carta precatória
10/12/2024 16:23

Juntada de Carta precatória
29/10/2024 22:59

Audiência de instrução designada conduzida por #Não preenchido# em/para 22/01/2025 09:00, Vara Única de Timbiras.
29/10/2024 22:58

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 16:58

Conclusos para despacho
26/09/2024 16:58

Juntada de Certidão
01/07/2024 14:18

Juntada de petição
04/06/2024 03:21

Decorrido prazo de MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA em 03/06/2024 23:59.
04/06/2024 03:21

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 03/06/2024 23:59.
31/05/2024 21:42

Juntada de petição
31/05/2024 21:26

Juntada de petição
09/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
09/05/2024 01:03

Publicado Intimação em 09/05/2024.
09/05/2024 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
07/05/2024 15:13

Juntada de Certidão
07/05/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/05/2024 13:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2023 17:01

Proferido despacho de mero expediente
07/11/2023 15:40

Conclusos para despacho
07/11/2023 04:23

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHÃO REPRESENTANDO O TRIBUNAL DE CONTAS em 06/11/2023 23:59.
27/10/2023 02:22

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
26/10/2023 12:07

Juntada de petição
19/10/2023 00:22

Publicado Intimação em 19/10/2023.
19/10/2023 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2023
17/10/2023 10:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 10:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/10/2023 15:44

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 09:33

Conclusos para decisão
01/09/2023 09:33

Juntada de Certidão
16/05/2023 14:58

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 15:09

Conclusos para julgamento
17/01/2023 07:13

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:13

Decorrido prazo de MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:12

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 31/10/2022 23:59.
17/01/2023 07:12

Decorrido prazo de MIKAELLA SILVA PRADO DA SILVEIRA em 31/10/2022 23:59.
31/10/2022 13:24

Juntada de petição
25/10/2022 10:17

Juntada de petição
06/10/2022 20:34

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 20:34

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
06/10/2022 20:34

Publicado Intimação em 06/10/2022.
06/10/2022 20:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/10/2022
04/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 12:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/09/2022 15:51

Audiência Instrução realizada para 19/09/2022 15:00 Vara Única de Timbiras.
19/09/2022 15:51

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2022 08:08

Juntada de Certidão
18/09/2022 23:44

Juntada de petição
18/09/2022 19:12

Expedição de Outros documentos.
13/09/2022 16:57

Juntada de Certidão
28/08/2022 23:33

Juntada de petição
25/08/2022 12:13

Juntada de petição
16/08/2022 10:08

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
16/08/2022 10:08

Publicado Intimação em 16/08/2022.
16/08/2022 10:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2022
12/08/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2022 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2022 08:45

Audiência Instrução designada para 19/09/2022 15:00 Vara Única de Timbiras.
08/08/2022 15:25

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 17:46

Conclusos para despacho
17/06/2022 10:38

Recebidos os autos
17/06/2022 10:38

Juntada de despacho
07/06/2022 15:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
11/03/2022 14:48

Juntada de Certidão
05/10/2021 13:10

Proferido despacho de mero expediente
21/09/2021 19:15

Conclusos para despacho
16/09/2021 08:16

Decorrido prazo de CELIA REGINA DA SILVA OLIVEIRA em 15/09/2021 23:59.
10/09/2021 20:13

Juntada de petição
08/09/2021 00:03

Publicado Intimação em 08/09/2021.
07/09/2021 17:19

Juntada de Certidão
04/09/2021 08:55

Juntada de petição
03/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

Processo Nº: 0800319-04.2019.8.10.0134 Autor: Marinalva Vieira Batista Réu: Estado do Maranhão e José Luís de Paula Rodrigues Júnior DECISÃO DE SANEAMENTO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais ajuizada por Marinalva Vieira Batista em face do Estado do Maranhão e de José Luís de Paula Rodrigues Júnior Na exordial, a autora assevera que, em razão do diagnóstico de miomatose uterina, foi submetida a cirurgia de histerectomia abdominal total, em 05/09/2016, sendo que, em razão de complicações decorrentes do pós-operatório, teve de se submeter a outras três cirurgias para correção de fístula vesicovaginal.

Disse que, em razão disso, passou a ter de conviver com o uso de fraldas e necessitar do auxílio de terceiros para as atividades diárias.

Ela sustenta que o médico requerido atuou com imperícia e negligência, eis que não teria capacitação técnica para a realização da cirurgia de histerectomia.

Citado, o Estado do Maranhão alegou, em síntese, que: a) a responsabilidade civil, nesse caso, é subjetiva; b) a autora não comprovou erro ou omissão médica, bem assim que a obrigação do profissional é de meio, restando afastado o nexo de causalidade; c) é incabível a condenação ao pagamento de pensão mensal; e d) não há comprovação de danos materiais e morais.

Já o corréu contestou, sustentando que: a) a autora não faz jus à justiça gratuita; b) não houve negligência, pois a autora já tinha quadro de saúde delicado quando da primeira cirurgia, sendo normais os riscos da mesma; c) a acionante teve alta, em 18/01/2017, estável clinicamente; d) não era necessária especialização para que ele realizasse a cirurgia no dia 05/09/2016; e) não se aplica o Código de Defesa do Consumidor; e f) a responsabilidade civil é subjetiva.

Instado a se manifestar sobre a contestação, a acionante o fez nos ID nº 34078113 e 47653431.

Eis o resumo da fase postulatória.

Decido pelo saneamento e organização do feito.

Questão preliminar que não merece guarida é a do não preenchimento, pela demandante, dos requisitos para a concessão da gratuidade de justiça.

Nesse contexto, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil dispõe que se presume verdadeira a alegação de hipossuficiência feita por pessoa natural.

Ademais, o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal preconiza que ao juiz só é dado indeferir o benefício da gratuidade de justiça quando trazidos aos autos elementos que demonstrem o não preenchimento dos requisitos para sua concessão.

No caso em tela, a autora é pessoa natural.

Além disso, o réu não trouxe elementos aos autos que demonstrassem que aquele tenha condições financeiras de arcar com o pagamento dos custos do processo.

Dessa forma, mantenho o benefício previsto no art. 98 da Lei Adjetiva Civil.

Por outro lado, vejo-me na incumbência de declarar a ilegitimidade passiva ad causam do médico/agente público demandado.

Isso porque, no julgamento do RE nº 1.027.633, em sede de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que o agente público não responde diretamente perante a vítima.

Inclusive, foi aprovado o Tema 940, nos seguintes termos: “A teor do disposto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima para a ação o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Deveria o interessado demandar o ente público ao qual o agente público é vinculado, sendo que, em caso de condenação, este poderá ser demandado regressivamente.

Logo, o médico réu não poderá seguir sendo demandado diretamente, razão pela qual o excluo do presente feito.

Outrossim, antes de fixar os pontos controvertidos entre as partes, cabe asseverar que, conforme o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, a responsabilidade estatal pelos danos causados por atos comissivos de seus agentes é objetiva, cabendo ao pretenso ofendido a demonstração do nexo causal entre a conduta e o resultado danoso, que também devem ser comprovados.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CIRURGIA.

COLOCAÇÃO DE CATETER VENOSO.

RECÉM-NASCIDO. ÓBITO.

ERRO MÉDICO.

ATO COMISSIVO E OMISSIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA DO ESTADO.

NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

A responsabilidade do Estado por ato comissivo dos seus agentes públicos que causem danos a terceiros é de natureza objetiva (art. 37, § 6º - CF e art. 43 do CC), baseada na teoria do risco administrativo, sendo, portanto, necessário para sua configuração aferir a ocorrência de conduta administrativa, do dano e do nexo causal, bem como concluir pela inexistência de causas que rompam com o nexo de causalidade, tais como a culpa exclusiva da vítima. 2.

A responsabilidade civil do Estado por atos omissivos é subjetiva, devendo ser demonstrada a culpa do agente pelo evento danoso.

A falta de qualquer dos elementos da responsabilidade subjetiva - conduta omissiva, nexo causal, dano e culpa - inviabiliza a responsabilização e a consequente almejada reparação pelos danos supostamente sofridos. 3.

Mesmo sob a ótica da responsabilidade objetiva, diante da alegação de que médicos, agentes do Estado, teriam agido com negligência ou imperícia, por ação ou omissão, deve ser demonstrada a existência de nexo causal entre a conduta e o resultado danoso. 4.

Evidenciado que o procedimento cirúrgico de colocação de cateter venoso era indicado para a infusão de líquidos e medicações ao paciente, sob pena de deterioração do quadro clínico, e inexistindo,

por outro lado, nexo de causalidade direto e imediato entre tal conduta e o óbito do menor, seja por erro médico, negligência ou imprudência, por ação ou omissão, resta descabida a pretensão indenizatória moral. 5.

Nos termos do parecer do Conselho Regional de Medicina - CRM/DF, a conclusão do laudo histopatológico/microscópico deve prevalecer em relação ao laudo cadavérico macroscópico, ambos exarados pelo Instituto Médico Legal - IML, principalmente ante das peculiaridades técnicas da causa. 6.

Apelação conhecida e não provida. (TJ-DF 07195868320188070000 DF 0719586-83.2018.8.07.0000, Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 06/12/2018, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 11/12/2018 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em comento, discute-se acerca de ato comissivo de um profissional médico vinculado ao ente federado, razão pela qual a responsabilidade deste é objetiva.

Outrossim, da análise das alegações feitas pelas partes, depreende-se que as questões de fato controversas entre as partes são: a) se o médico José Luís de Pádua Rodrigues Júnior foi negligente ou imperito quando da realização da cirurgia a que se submeteu a autora, em 05/09/2016; b) se a autora sofreu os danos morais e materiais alegados em decorrência da conduta do referido médico.

No tocante ao ônus probatório, caberá à parte demandante a demonstração dos pontos referidos nos itens “a” e “b”.

Concedo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que peçam esclarecimentos ou ajustes a esta decisão e indiquem os meios de prova que pretendem produzir, justificando o pedido destes.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Timbiras, 30/06/2021. Pablo Carvalho e Moura Juiz de Direito
02/09/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/09/2021 14:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 21:09

Juntada de petição
22/07/2021 13:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/06/2021 14:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/06/2021 10:40

Conclusos para decisão
18/06/2021 23:45

Juntada de réplica à contestação
26/05/2021 02:56

Publicado Intimação em 26/05/2021.
26/05/2021 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2021
24/05/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 21:44

Juntada de contestação
03/11/2020 12:20

Juntada de Certidão
27/10/2020 18:28

Juntada de Carta precatória
15/10/2020 16:38

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/08/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 11:26

Conclusos para decisão
17/08/2020 18:56

Juntada de protocolo
12/08/2020 00:46

Publicado Intimação em 12/08/2020.
11/08/2020 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/08/2020 08:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2020 02:02

Decorrido prazo de ALEXSANDRA MELO PEREIRA em 05/08/2020 23:59:59.
06/08/2020 01:39

Decorrido prazo de JOSE LUIS DE PAULA RODRIGUES JUNIOR em 05/08/2020 23:59:59.
05/08/2020 22:39

Juntada de petição
15/07/2020 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2020 18:32

Juntada de diligência
15/07/2020 00:10

Publicado Intimação em 15/07/2020.
15/07/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/07/2020 13:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 16:13

Juntada de contestação
15/04/2020 09:00

Expedição de Mandado.
15/04/2020 09:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2020 08:08

Conclusos para decisão
25/09/2019 07:20

Juntada de protocolo
17/09/2019 23:44

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2019 17:18

Conclusos para decisão
28/08/2019 12:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2019

Ultima Atualização
24/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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