28/04/2024 17:34

Juntada de petição
20/04/2023 11:02

Expedição de Outros documentos.
09/11/2022 11:05

Arquivado Definitivamente
30/10/2022 18:54

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:54

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/09/2022 23:59.
30/10/2022 18:54

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 13/09/2022 23:59.
05/09/2022 10:43

Publicado Intimação em 05/09/2022.
03/09/2022 07:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 17:45

Juntada de ato ordinatório
21/07/2022 20:10

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:09

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 20:02

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 28/06/2022 23:59.
21/07/2022 19:16

Decorrido prazo de JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS em 28/06/2022 23:59.
25/06/2022 08:41

Publicado Intimação em 21/06/2022.
25/06/2022 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2022
17/06/2022 08:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2022 04:43

Recebidos os autos
17/06/2022 04:43

Juntada de despacho
25/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
25/11/2021 10:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
25/11/2021 10:47

Juntada de termo
25/11/2021 09:46

Juntada de Ofício
25/11/2021 09:33

Juntada de Certidão
14/10/2021 08:52

Juntada de contrarrazões
30/09/2021 07:27

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 07:09

Decorrido prazo de CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS em 29/09/2021 23:59.
28/09/2021 23:52

Juntada de apelação cível
17/09/2021 07:02

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
09/09/2021 15:31

Juntada de petição
06/09/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de São Bento Processo nº 0800418-79.2020.8.10.0120 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: JOAO PEDRO CAMPOS e outros REQUERIDO: REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A Tipo de Matéria: INTIMAÇÃO Dr.(a) Advogado(s) do Requerente: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS - MA14688 Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSIVALDO DE JESUS LEAO VIEGAS - inscrito na OAB/M14688, advogado(a) da(o) requerente acima mencionado(a). Dr.(a) Advogado(s) do Requerido: Advogado(s) do reclamado: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS - OAB RJ 111030, advogado(a) da(o) requerido acima mencionado(a). FINALIDADE: Para tomarem ciência do(a) despacho/decisão proferido(a) pelo MM. juiz desta comarca, nos autos do processo em epígrafe, conforme se vê adiante: INTEIRO TEOR DO(A) SENTENÇA: Trata-se de ação indenizatória proposta JOAO PEDRO CAMPOS e outros em face de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A, sob a alegação de que fora realizado empréstimo consignado em seu nome sem sua autorização, vindo a ser efetivado vários descontos de seu benefício previdenciário.

Requer a restituição em dobro dos valores descontados, nem como a condenação à indenização por danos morais.

Citado, o requerido defendeu a regularidade do negócio jurídico e apresentou contrato e comprovante de transferência.

Em réplica, a parte autora, por seu advogado, limitou-se a negar a contratação. É o que importava relatar.

Fundamentação Procedo ao julgamento antecipado da lide, haja vista que a questão fático-jurídica a decidir prescinde de produção de provas orais em audiência, bastando apenas a análise documental já constante nos autos, conforme autoriza o art. 355, I do Código de Processo Civil.

Aliás, nos termos do art. 434 do mesmo diploma, cumpre às partes instruir a petição inicial e a contestação com os documentos destinados à prova de suas alegações, operando-se a preclusão para juntada posterior, o que somente é possível em hipóteses restritas previstas no art. 435 do CPC, o que não é o caso dos autos.

Pois bem.

O objeto do processo consiste, em síntese, em verificar a efetiva existência e regularidade de contrato de empréstimo consignado firmado entre as partes.

No caso dos autos, vê-se que a parte requerida juntara contrato assinado, bem como comprovante de transferência, os quais não apresentam quaisquer indícios de irregularidade ou falsidade, notadamente considerando-se o local de sua celebração, a semelhança assinatura nele aposta, os documentos apresentados, os dados bancários ali indicados, longo decurso de tempo sem qualquer impugnação pela requerente (judicial ou extrajudicialmente) etc.

Oportunizada a manifestação da parte autora, esta deixou de comprovar que que tais valores concernentes ao empréstimo discutido não foram creditados em sua conta.

Ao revés, os extratos juntados pela própria parte autora confirmam que o depósito constante no contrato foi deveras efetivado em sua conta. É preciso repisar que, a inversão do ônus da prova não é automática, nem geral, mas sim de acordo com a aptidão e facilidade que cada parte tem de produzir a prova necessária à comprovação de suas alegações.

No caso dos autos, vejo que a parte requerida desincumbiu-se de seu ônus probatório, juntando provas idôneas, satisfatórias e coerentes.

Por outro lado, a parte autora não produziu uma prova mínima de que não recebera o valor do mútuo, ou pelo menos de que tenha buscado alguma providência quando os descontos começaram a aparecer.

Também é preciso estabelecer que a prova pericial torna-se dispensável em vista de outras provas produzidas ou passíveis de produção, conforme vaticina o art. 464, II do CPC, como é o caso dos autos.

Portanto, nos termos do artigo 373, I, do CPC, a parte autora não se desincumbira de seu ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.

Ora, ausente a prova do fato constitutivo, o caso é improcedência do pedido.

Litigância de má-fé Nos termos do art. 80 do CPC, considera-se litigante de má-fé dentre outros casos, aquele que I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo.

In casu, o autor, mesmo ciente do empréstimo com a instituição financeira, buscou a justiça de forma temerária para atingir objetivo ilegal, alterando completamente a verdade dos fatos, a fim de eximir-se de obrigações contratuais.

Observo também que não é possível falar-se em ausência de dolo ou mesmo de conhecimento, pois se tratam de descontos que vinham se realizando já há bastante tempo.

Válido lembrar, que, como bem destaca o STJ "A concessão do benefício da assistência judiciária não tem o condão de tornar o assistido infenso às penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé por ele praticados no curso da lide" (STJ, EDcl no AgRg no REsp 1.113.799/RS, Rel.

Ministro Aldir Passarinho Junior, Quarta Turma, julgado em 6/10/2009, DJe 16/11/2009).

O próprio CPC também foi cristalino ao estabelecer que “a concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas” (art. 98, § 4º).

Nos termos do art. 96, do CPC “o valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária”.

Isso posto, fixo a multa de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a ser paga pela parte autora, nos termos do art. 81, do CPC, não ficando suspensa a sua exequibilidade, pela assistência judiciária, e estando passível de execução nos próprios autos, nos termos do art. 777, do CPC.

Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido da inicial, e condeno a parte autora ao pagamento de 1,5% sobre o valor atualizado da causa a título de litigância de má-fé.

Desta feita, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno ainda parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor total da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.

Estas, diferentemente da condenação por litigância de má-fé, contudo, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, CPC).

Transcorrido os prazos recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com baixa no sistema.

Caso interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Havendo recurso adesivo, intime-se a primeira recorrente para, querendo, também apresentar contrarrazões.

Após tais providências, remetam-se imediatamente os autos ao Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. São Bento (MA), Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021. Juiz JOSE RIBAMAR DIAS JUNIOR Titular da Comarca de São Bento
03/09/2021 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 09:46

Julgado improcedente o pedido
23/04/2021 16:49

Conclusos para decisão
07/04/2021 21:33

Juntada de petição
17/03/2021 00:29

Publicado Intimação em 17/03/2021.
16/03/2021 15:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
15/03/2021 15:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2021 11:31

Juntada de Ato ordinatório
03/12/2020 14:20

Juntada de petição
23/10/2020 18:05

Juntada de contestação
22/10/2020 09:29

Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 21/10/2020 23:59:59.
06/10/2020 08:39

Juntada de Certidão
02/05/2020 21:49

Juntada de Certidão
02/05/2020 21:48

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/05/2020 21:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2020 08:12

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2020 07:48

Conclusos para despacho
11/03/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2020

Ultima Atualização
28/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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