03/02/2023 16:58

Arquivado Definitivamente
19/01/2023 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2023 10:47

Juntada de Certidão
13/01/2023 10:50

Juntada de Certidão
14/12/2022 10:11

Juntada de Certidão
21/11/2022 09:03

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/11/2022 23:59.
21/11/2022 09:03

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 18/11/2022 23:59.
18/11/2022 08:16

Publicado Ato Ordinatório em 03/11/2022.
18/11/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/11/2022
16/11/2022 08:29

Juntada de petição
01/11/2022 10:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2022 10:04

Juntada de Certidão
01/11/2022 09:14

Recebidos os autos
31/10/2022 10:56

Juntada de despacho
09/05/2022 16:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
03/03/2022 12:04

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para a Turma Recursal
24/02/2022 11:21

Juntada de Certidão
23/02/2022 15:18

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 31/01/2022 23:59.
14/12/2021 01:25

Publicado Ato Ordinatório em 14/12/2021.
14/12/2021 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 21:08

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 10:23

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/12/2021 23:59.
13/12/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº :0802244-58.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: CECILIA GOMES FREIT AS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO De acordo com o o Provimento nº 22/2018 da CGJ/MA, notifico a parte recorrida para apresentação das Contrarrazões Recursais, no prazo legal. Lago da Pedra/MA, Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021.

SILVANDA OLIVEIRA SILVA Auxiliar Judiciária da 1ª Vara
10/12/2021 09:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 09:16

Juntada de Certidão
10/12/2021 09:15

Juntada de Certidão
09/12/2021 23:17

Juntada de recurso inominado
06/12/2021 16:42

Juntada de petição
25/11/2021 04:33

Publicado Sentença (expediente) em 25/11/2021.
25/11/2021 04:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/11/2021
24/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE LAGO DA PEDRA - 1ª Vara de Lago da Pedra Rua Hilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROCESSO Nº: 0802244-58.2021.8.10.0039 PARTE AUTORA: CECILIA GOMES FREITAS ADVOGADO: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 PARTE REQUERIDA: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADO:Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95.

II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminarmente Rejeito a  preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que a concessionária ré detém a condição de mera arrecadadora dos valores discutidos.

Entendo que a requerida não pode eximir-se da responsabilidade pelas cobranças impugnadas nestes autos, pois, em que pese não ser a destinatária final dos valores, conforme consta de sua peça defensiva, esta é responsável pela inclusão dos mesmos nas faturas, atuando, pois, na cadeia de consumo. Quanto à preliminar de prescrição, por estarmos diante de nítida relação de consumo, entendo que a pretensão de restituição de valores cobrados indevidamente em faturas de consumo de energia elétrica deve observar o prazo prescricional previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sendo este quinquenal. 2.2 Do mérito Em suma, o ponto controvertido da presente demanda é se houve ou não a contratação/ autorização para lançamento dos valores impugnados nas faturas de consumo de energia elétrica da autora, e, consequentemente, se esta autorizou ou não os débitos sofridos.

Como desdobramento destes pontos, tem-se a configuração ou não do dano moral e material.

Alega a requerente que desde o ano de 2017 vem recebendo na fatura de energia elétrica de sua titularidade (Unidade Consumidora 6096832), cobranças a título de DOAÇÃO UNICEF, no valor de R$ R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), a qual afirma não ter contratado.

Juntou as faturas de competência 06/2017 e 11/2019, onde se verificam os lançamentos sobreditos. Ao final, requereu a declaração de abusividade das cobranças nas faturas de consumo do contrato de DOAÇÃO UNICEF, declaração de inexistência de relação jurídica entre ela e a requerida, o cancelamento do suposto contrato de DOAÇÃO UNICEF e cessação das respectivas cobranças, além de  indenização por danos morais e materiais.

Em contestação, a concessionária sustentou preliminarmente a sua ilegitimidade passiva e prescrição trienal.  No mérito,  asseverou a inexistência de danos morais, afirmando que a cobrança de seguro em fatura de energia elétrica seria mero dissabor, bem como a impossibilidade de devolução em dobro, ante a ausência de má-fé.

Sob o caso em tela deve incidir a inversão do ônus probatório, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, ante a hipossuficiência da parte autora.

Deste modo, cabe a empresa requerida provar a existência da contratação, bem como a autorização da parte autora para que os valores fossem lançados a título de débito em sua conta de consumo de energia elétrica. Afirmando a requerida que a parte autora, em verdade, contratou o serviço cobrado nas faturas de energia elétrica, incumbiria a ela mesma comprovar a efetiva contratação.

Todavia, os argumentos trazidos na peça defensiva são informações genéricas, as quais não foram capazes de rebater as alegações autorais, não juntando nenhum documento capaz de comprovar que a autora tenha, de fato, ajustado ou autorizado que se procedessem os descontos combatidos. Assim, a ré não se desincumbiu do ônus da prova que lhe competia, inobservando o art. 373, II, do Código de Processo Civil, de modo que as alegações da contestação não encontram respaldo nos elementos dos autos, pois a requerida se limitou a alegar e não provar, tendo em vista que não apresentou nenhum documento capaz de comprovar a legalidade das cobranças. Desta forma, reputo verdadeiros os fatos narrados pela autora e tenho como caracterizado o ato ilícito, nos termos do artigo 186 e artigo 927, ambos do Código Civil. Ora, ilícita a inserção de produtos ou serviços sem a prévia anuência por parte do consumidor, valendo-se da sua hipossuficiência.

Cumpre considerar que a caracterização dos danos morais independe da efetiva demonstração de prejuízo, sendo suficiente a comprovação da ocorrência da conduta gravosa para que se presuma o dano moral.

Ademais, o nexo de causalidade é evidente, pois a autora foi obrigada ao pagamento de valor por contrato que não consentiu, em clara má-fé da concessionária.   Em relação ao quantum indenizatório, acato lições que orientam que em casos como o da espécie, a condenação deve ser num valor moderado, balizado no seguinte binômio: prevenção de novos atos por aquele que cometeu o ilícito versus ressarcimento extrapatrimonial para a vítima.

Ademais, registre-se que se deve tomar as cautelas para se evitar o enriquecimento sem causa. Nesta senda, pondero o aludido binômio e sigo o princípio da razoabilidade, tudo com o fim de estabelecer uma proporção entre os diversos casos trazidos a julgamento.

Assim, adoto como quantum devido, para a indenização por danos morais, a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), levando em consideração o valor que foi subtraído da parte autora e o constrangimento de pagar por produto não contratado.                              2.3 Da repetição do indébito Nos termos do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, a autora tem direito a ter restituído em dobro o valor que pagou indevidamente. No caso dos autos, constata-se que foi lançado em duas ocasiões o valor de R$ 9,90 (nove reais e noventa centavos), conforme faturas de consumo anexadas. Desse modo, percebe-se que a autora deve receber em dobro o equivalente à R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos).

III – DISPOSITIVO Diante do exposto e de tudo mais que dos autos constam, profiro resolução de mérito, com esteio no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial, condenando a requerida a: a) pagar a parte autora, a título de danos morais, o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais); b) restituir em dobro os valores descontados indevidamente, totalizando  R$ 19,80 (dezenove reais e oitenta centavos). c) cessar a cobrança a título de DOAÇÃO UNICEF na fatura de consumo mensal de titularidade da requerente (UC 6096832), sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais), por cada novo lançamento indevido, a ser revertida em favor da autora.

Além disso, declaro abusivas as cobranças nas faturas de consumo e INEXISTENTE O CONTRATO DOAÇÃO UNICEF relativamente a UC 6096832.

Nos termos das Súmulas 54 e 43 do Superior Tribunal de Justiça, sobre o valor da condenação, a título de danos materiais, incidem juros de mora (1% ao mês, nos termo do art. 406 do Código Civil e art. 161, §1º do Código Tributário Nacional) e correção monetária a partir do evento danoso (06/2017).

Em relação aos danos morais, juros de mora a partir do evento danoso e correção monetária a partir da prolação desta Sentença.

Sem custas nem honorários advocatícios (arts. 54 e 54 da Lei 9.099/95).

Ficam as partes cientes do teor do art. 523 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Não sendo requerida a execução desta Sentença, no prazo de 15 (quinze) dias a contar do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. DAS PROVIDÊNCIAS FINAIS 3.1 EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DEPÓSITO VOLUNTÁRIO                       01.

Em caso de pagamento voluntário do valor fixado na condenação, expeça-se alvará judicial em nome do autor e de seu causídico.                       02.

Nesse caso, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca do valor depositado, nos termos do art. 526, § 1º do Código de Processo Civil, caso ainda não o tenha sido.                       03.

Transcorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. 3.2 PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA                       01.

Caso seja, requerido o cumprimento de sentença, intime-se o executado para efetuar o pagamento do valor devido, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), de penhora e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), o último no caso de Procedimento Ordinário, não se aplicando aos casos de Juizado Especial, tudo nos termos do art. 523, caput, §§ 1º, 2º e 3º do Código de Processo Civil.                     02.

No prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do transcurso do prazo do item 1 e sem a necessidade do pagamento voluntário, o executado poderá apresentar impugnação, também no prazo de 15 (quinze) dias, independente de penhora ou nova intimação, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil.                   03.

Caso o executado entenda pelo excesso da execução, deverá apresentar os cálculos conforme o valor que entender devido.

Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução, nos termos do art. 523, §§ 4º e 5º, do Código de Processo Civil.                      04.

Por outro lado, se o executado não cumprir a obrigação tempestivamente, proceda-se à penhora on-line em contas bancárias de titularidade do devedor, em valor suficiente para satisfazer a dívida, conforme cálculo dos autos, na forma do art. 854 do Código de Processo Civil.                      05.

Na hipótese do item 04 e nos casos de procedimentos do Juizado Especial, proceda-se à referida penhora independente de requerimento da parte, nos termos do Enunciado 147 do FONAJE.                   06.

Efetuada a penhora, intime-se o executado para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação, podendo alegar impenhorabilidade da quantia e indisponibilidade excessiva, conforme art. 854, § 3º do Código de Processo Civil.                       07.

Apresentada manifestação, intime-se o exequente para manifestar-se a respeito, também no prazo de 05 (cinco) dias.                       08.

Após cumpridas integralmente as determinações precedentes independente de novo despacho, voltem-me os autos conclusos. 3.3 DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO                         01.

Nos casos de procedimentos do Juizado Especial, caso seja interposto tempestivamente o recurso inominado, este será recebido apenas em seu efeito devolutivo, nos termos do art. 43 da Lei n.º 9.099 de 1995.                         02.

Assim, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões.                         03.

Por fim, remetam-se os autos à Turma Recursal de Bacabal/MA, com as homenagens de estilo.                         04. Nos casos de procedimentos do Rito Ordinário, caso seja interposto apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil.                         05.

Após, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, para os devidos fins, com as homenagens de estilo.                         06.

Publique.

Registre-se.

Intimem-se.                         07.

Cumpra-se                         Lago da Pedra/MA, data da assinatura.

Marcelo Santana Farias Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Lago da Pedra/MA
23/11/2021 11:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2021 22:09

Julgado procedente em parte do pedido
27/10/2021 11:44

Conclusos para julgamento
27/10/2021 11:44

Juntada de Certidão
30/09/2021 09:51

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:51

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:44

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 29/09/2021 23:59.
30/09/2021 09:44

Decorrido prazo de LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL em 29/09/2021 23:59.
17/09/2021 05:34

Publicado Ato Ordinatório em 08/09/2021.
17/09/2021 05:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

1ª VARA DA COMARCA DE LAGO DA PEDRA Rua Ilário Sales Neto, 177A, Centro, LAGO DA PEDRA - MA - CEP: 65715-000, (99) 36441381 PROC. 0802244-58.2021.8.10.0039 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CECILIA GOMES FREIT AS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUIS GUSTAVO ROLIM PIMENTEL - MA10860 REQUERIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com as diretrizes instituídas pelo Manual das Secretarias Judiciais e, com fundamento legal no art. 152, item XXXIV e §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC c.c o art. 1º, IX do Provimento n.º 222018 da CGJ/MA, pratiquei o seguinte ato ordinatório: -Em razão da juntada contestação e em cumprimento aos itens 03 e 05 da decisão do MM.

Juiz, intime-se as partes, através de seus patronos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestem-se seu interesse em produção de demais provas, sendo que no mesmo prazo o autor deverá se manifestar acerca da contestação acostada aos autos.

Lago da Pedra/MA, 3 de setembro de 2021 FAUSTINO MONTEIRO DE SOUZA Técnico Judiciário Sigiloso
03/09/2021 08:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 08:47

Juntada de Certidão
02/09/2021 17:18

Juntada de contestação
18/08/2021 02:38

Publicado Decisão (expediente) em 18/08/2021.
18/08/2021 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2021
16/08/2021 07:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/08/2021 07:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2021 21:28

Outras Decisões
12/08/2021 10:26

Conclusos para decisão
12/08/2021 10:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2021

Ultima Atualização
13/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

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