17/10/2022 12:12

Baixa Definitiva
17/10/2022 12:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
17/10/2022 09:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
16/10/2022 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 14/10/2022 23:59.
23/09/2022 04:13

Decorrido prazo de LARISSA BALATA PASSOS em 22/09/2022 23:59.
30/08/2022 03:32

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2022.
30/08/2022 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2022
28/08/2022 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2022 08:25

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e provido
17/08/2022 14:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
12/08/2022 08:56

Juntada de petição
08/08/2022 13:54

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
31/07/2022 10:10

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/07/2022 12:28

Pedido de inclusão em pauta virtual
24/03/2022 20:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/03/2022 15:04

Juntada de parecer do ministério público
07/03/2022 09:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/03/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2022 01:08

Decorrido prazo de LARISSA BALATA PASSOS em 04/03/2022 23:59.
05/03/2022 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 04/03/2022 23:59.
16/12/2021 00:10

Publicado Decisão (expediente) em 15/12/2021.
16/12/2021 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021
14/12/2021 08:39

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
14/12/2021 08:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
14/12/2021 08:38

Juntada de Certidão
14/12/2021 08:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
14/12/2021 00:00

Intimação

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL (198) 0800569-64.2020.8.10.0049 - PAÇO DO LUMIAR APELANTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCURADORIA DO MUNICÍPIO APELADA: LARISSA BALATA PASSOS ADVOGADO: WASHINGTON DA CONCEICAO FRAZAO COSTA JUNIOR (OAB/MA 19133) RELATOR: DESEMBARGADOR KLEBER COSTA CARVALHO DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo que, contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo originário, foi interposto o agravo de instrumento n.º 0806522-59.2020.8.10.0000, o qual foi processado e julgado nesta egrégia Corte no âmbito da colenda Segunda Câmara Cível, sob relatoria do eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior.

Em consulta ao Sistema Pje de Segundo Grau, atesto essa informação.

Com efeito, a mim parece que Sua Excelência é juiz certo para relatar o presente recurso, inclusive no que se refere à fase de execução, conforme deflui do artigo 293, caput, do RITJ/MA, de maneira que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil).

Transcrevo, por oportuno, o texto do artigo 293, caput, do RITJ/MA, in verbis: Art. 293.

A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de 1º Grau torna prevento o relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. (grifei) Assim sendo, por se tratar de uma regra de competência absoluta (Cândido Rangel Dinamarco, in Instituições de Direito Processual Civil), entendo que minha atuação contaminaria em absoluto a validade processual, porquanto aquele relator tem laços indissociáveis para com o presente feito.

Forte nessas razões, DECLARO A INCOMPETÊNCIA da Primeira Câmara Cível e deste relator para processar e julgar o presente recurso e determino o imediato encaminhamento dos autos para que, na forma regimental, se dê baixa na distribuição e se proceda à devida redistribuição do feito, por prevenção, para a relatoria do eminente Desembargador Antonio Guerreiro Júnior no âmbito da Segunda Câmara Cível, por força do agravo de instrumento n.º 0806522-59.2020.8.10.0000.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), (DATA DO SISTEMA).

Desembargador Kleber Costa Carvalho Relator "ORA ET LABORA"
13/12/2021 09:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 12:21

Determinado o cancelamento da distribuição
10/12/2021 12:21

Determinação de redistribuição por prevenção
17/11/2021 14:28

Conclusos para decisão
10/11/2021 07:55

Conclusos para despacho
09/11/2021 09:09

Recebidos os autos
09/11/2021 09:09

Conclusos para decisão
09/11/2021 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2021

Ultima Atualização
28/08/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

CÓPIA DE DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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