03/04/2024 09:52

Arquivado Definitivamente
29/03/2024 14:18

Juntada de Certidão
30/01/2024 21:30

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 26/01/2024 23:59.
30/01/2024 21:27

Decorrido prazo de DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE em 26/01/2024 23:59.
04/12/2023 01:31

Publicado Ato Ordinatório em 04/12/2023.
02/12/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
30/11/2023 15:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 15:33

Juntada de ato ordinatório
30/11/2023 12:13

Recebidos os autos
30/11/2023 12:13

Juntada de despacho
04/05/2022 13:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
10/03/2022 20:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
20/02/2022 13:07

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 18/02/2022 23:59.
18/02/2022 09:36

Decorrido prazo de MARIANA DENUZZO em 10/02/2022 23:59.
14/02/2022 14:39

Juntada de contrarrazões
11/02/2022 00:34

Publicado Intimação em 28/01/2022.
11/02/2022 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2022
08/02/2022 21:48

Juntada de apelação
08/02/2022 11:41

Juntada de contrarrazões
26/01/2022 10:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2022 11:11

Juntada de Certidão
19/01/2022 13:31

Juntada de apelação
20/12/2021 08:44

Publicado Intimação em 17/12/2021.
20/12/2021 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803944-40.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) RÉU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE em face de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A , qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos descritos na peça portal.

Com a inicial vieram diversos documentos de Id 35531226 e seguintes.

Em decisão de Id 35537036, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita, a tutela de urgência postulada, bem como enviada a parte autora para a Plataforma do Consumidor e suspenso o processo por 30 (trinta) dias.

Termo da audiência de conciliação, quando As partes não celebraram acordo (Id 0413911).

Contestação acompanhada de documentos, consoante Id 50247208 e seguintes.

Manifestação à contestação em Id 53532047 e seguintes.

Em decisão de Id 57423508 foram resolvidas as questões processuais pendentes, fixados os pontos controvertidos, deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora e oportunizado aos litigantes especificarem as provas que desejavam produzir, salientando-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por provas seriam interpretados como dispensa de outras provas e anuência ao julgamento antecipado da lide.

Manifestação das partes informando não terem provas a produzir, vide Id 57820798 e Id 57986966.

Os autos, então, vieram-me conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1- Considerações gerais Intimadas a especificarem as provas que desejassem produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de outras provas.

Por conseguinte, julgo antecipadamente o feito, com esteio no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil Brasileiro.

II.2- Mérito.

Versam os presentes autos de Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer, ajuizada sob o argumento de que a parte autora teve seu nome negativado pela demandada em virtude de débito não contraído.

Cumpre asseverar, de início, que a lide em questão é decorrente de relação consumerista, não restando, portanto, dúvidas acerca da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à espécie vertente.

Nesse esteio, cabível à hipótese versada a incidência da norma do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, com a consequente inversão do ônus da prova em favor da autora-consumidora, diante da constatação da hipossuficiência desta, o que foi deferido no despacho de Id. 57423508.

Observa-se, assim, que o ponto fundamental da demanda cinge-se à legalidade ou não da inscrição questionada e a existência ou não dos danos morais supostamente sofridos pela demandante.

Face à inversão do ônus da prova em favor da postulante, cabia à parte suplicada produzir as provas capazes de desconstituir os fatos alegados na exordial, ou seja, comprovar que a parte promovente possuía débito em aberto decorrente de contrato com a ré, capaz de ensejar a inscrição nos cadastros de inadimplentes.

Na peça contestatória, a demandada aduz que o débito questionado é originário de uma Cessão de Crédito firmado entre a suplicada e o Banco Itaú Unibanco S/A.

Em que pese a demandada tenha acostado diversos documentos, não trouxe aos autos o contrato ora impugnado, celebrado entre o autor e o cedente.

Assim, imprescindível para a comprovação da existência da cessão de direitos que a empresa ré acostasse elementos que demonstrassem a transferência do crédito, o que, entendo, não existe nos autos, haja vista não ter sido acostado o contrato ora impugnado.

Com efeito, observa-se que a demandada não agiu com o cuidado exigido quando da inclusão da autora nos cadastros de maus pagadores, o que caracteriza a responsabilidade da requerida, posto que não provou a origem do seu crédito.

Destarte, tem-se que a reclamada não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia, deixando de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da demandante, a teor do disposto nos artigos 373, II, do CPC, e 6°, VIII, do CDC, razão pela qual forçoso reconhecer ilegítima a inscrição questionada e, por conseguinte, caracterizada a conduta indevida e sua responsabilidade, sendo imperioso o reconhecimento do cancelamento da inscrição questionada.

Quanto ao dano moral, no entanto, entendo deva ser rechaçado.

Explico.

Os documentos de Id.50247216-pág.1 e ss demonstram a existência de outras anotações em nome do postulante junto ao SERASA, inserida por terceiros e, frise-se, anteriores ao débito ora impugnado, aplicando-se ao caso o Verbete da Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “SUM. 385.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento” (Súmula 385, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009).

Nesse contexto, uma vez que a autora possui outros apontamentos anteriores ao ora questionado, afastado está o dano moral.

No tocante ao pleito de declaração de inexistência do débito, reputo cabível tal declaração apenas quanto ao requerido, vez que a empresa demandada não possui legitimidade para incluir o nome da autora nos cadastros de maus pagadores, por ausência de prova da cessão do crédito, em que pese possa ser provado o débito em questão, perante o cedente, em outro feito.

III – DISPOSITIVO ISTO POSTO, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, acolho em parte os pedidos iniciais, especificamente no que tange à declaração de inexistência de débito entre os litigantes e à retirada do nome da autora dos cadastros restritivos de crédito.

Ademais, indefiro o pleito de danos morais, por falta de amparo legal.

Em face da sucumbência recíproca, condeno autora e réu ao pagamento, respectivamente, de 30% (trinta por cento) e 70% (setenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios da parte adversa, estes últimos arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a exigibilidade de tais verbas suspensa com relação à suplicante, posto ser a mesma beneficiária da Justiça Gratuita.

Mantenho, pois, a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

Timon, 13 de dezembro de 2021.

Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Titular da Vara da Fazenda Pública, resp. pela 2ª Vara Cível de Timon/MA.

Aos 15/12/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
15/12/2021 19:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/12/2021 17:29

Julgado procedente em parte do pedido
10/12/2021 17:04

Conclusos para julgamento
10/12/2021 16:41

Juntada de petição
08/12/2021 15:11

Juntada de petição
06/12/2021 06:09

Publicado Decisão (expediente) em 06/12/2021.
04/12/2021 05:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2021
03/12/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803944-40.2020.8.10.0060 REQUERENTE: PAULO RODRIGUES DA SILVA FILHO e outros Advogado do requerente: Advogado(s) do reclamante: HENRY WALL GOMES FREITAS REQUERIDO: IRESOLVE SA Advogado do requerido: Advogado(s) do reclamado: MARIANA DENUZZO DECISÃO Não existindo as situações previstas nos artigos 354, 355 e 356, todos do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do art. 357 do mesmo Diploma Legal. I.

QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES I.1.Das publicações e intimações Defiro o pleito para que as publicações/intimações de praxe da demandada sejam feitas exclusivamente em nome da advogada DRA. MARIANA DENUZZO SALOMÃO, OAB/SP 253.384 , sob pena de nulidade. 1.2- Da preliminar de ausência de interesse de agir/pretensão resistida O requerido sustenta que a parte autora não procurou as vias administrativas para a solução da lide, o que incorreria na falta de interesse de agir. Todavia, entendo que, oferecida a contestação, e no estágio em que se encontra o processo, caracterizada está a pretensão resistida. Assim, rejeito a preliminar suscitada. 1.3- Da preliminar de conexão Alega o demandado a existência de conexão entre este processo e diversos outros que tramitam nesta comarca. Preceitua o art.55 do CPC que “Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir”. No caso dos autos, verifico que a aludida demanda trata-se de outras ações com idêntica denominação ajuizada pela mesma autora contra o mesmo réu, porém relativa a outros contratos. Assim, como as ações possuem objetos -contratos-, diferentes, não é o caso de se reconhecer a conexão. Cito jurisprudência a ratificar este entendimento: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÕES DECLARATÓRIAS DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO.

RELAÇÕES JURÍDICAS DIVERSAS.

CONEXÃO.

AUSÊNCIA.

Apenas "a existência do liame subjetivo e material no pedido e causa de pedir, bem como a possibilidade da prolação de decisões dissonantes ou contraditórias, determina a reunião de processos, nos termos do art. 55 do CPC/2015 (...). (CC 152.536/CE, Rel.

Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017)".

Inexiste conexão entre ações declaratórias de inexistência de débito c/c indenização fundadas em contratos diversos, diante da ausência de identidade da causa de pedir. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.19.101682-3/000, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/11/2019, publicação da súmula em 28/11/2019) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATOS DIFERENTES - CAUSA DE PEDIR DISTINTA - CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO. - O art. 55, CPC determina que são conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. - Em se tratando de demandas oriundas de contratos diversos, não há correlação de causa de pedir, restando afastada a conexão. (TJMG - Conflito de Competência 1.0000.18.127469-7/000, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/03/2019, publicação da súmula em 21/03/2019) Desta feita, rejeito a preliminar suscitada. II – DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA No caso versado, vale destacar que o Código do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições.

O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Assim, considero existentes as condições para seu deferimento, em especial, a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, de modo que aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte autora, o que não desobriga a mesma a provar minimamente as suas alegações. III – QUESTÕES DE FATO SOBRE AS QUAIS RECAIRÁ A ATIVIDADE PROBATÓRIA E ESPECIFICAÇÃO DOS MEIOS DE PROVA ADMITIDOS Fixo como pontos controvertidos: 1 – requisitos para a configuração dos danos morais e seu montante, caso existentes; 2 - a obrigação de fazer postulada; 3 – a existência ou não de débito Em relação às provas a serem produzidas, observa-se que as partes postularam diversas provas sem qualquer justificativa quanto à sua relevância e pertinência. Nesse sentido, a fim de evitar uma designação desnecessária de audiência de instrução, determino que, no prazo de 05 (cinco) dias, as partes especifiquem justificadamente as provas que pretendem produzir. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como dispensa de outras provas e concordância com o julgamento antecipado, bem como, serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Transcorrido o prazo acima fixado, certifique-se o necessário, voltando-me os autos conclusos. Intime-se, servindo a presente como mandado/intimação , caso necessário. Timon/MA, 1 de dezembro de 2021. Juiz WELITON SOUSA CARVALHO Titular da Vara da Fazenda Pública, resp.pela 2ª Vara Cível
02/12/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2021 09:42

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
24/11/2021 16:49

Juntada de termo
24/11/2021 16:49

Conclusos para decisão
29/09/2021 10:28

Juntada de réplica à contestação
17/09/2021 07:43

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 07:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803944-40.2020.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DECLYMAR FEITOSA RIBEIRO LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, DIGA a parte autora sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Timon/MA,26 de agosto de 2021 VIVIANO DO NASCIMENTO BARBOSA Secretaria Judicial Única Digital do Polo de TimonAos 03/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 09:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:24

Juntada de Certidão
25/02/2021 16:02

Juntada de petição
12/11/2020 12:58

Juntada de petição
07/11/2020 03:17

Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 05/11/2020 23:59:59.
07/10/2020 09:54

Juntada de petição
23/09/2020 12:15

Juntada de Certidão
21/09/2020 02:32

Publicado Intimação em 21/09/2020.
19/09/2020 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/09/2020 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/09/2020 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/09/2020 19:10

Juntada de Certidão
14/09/2020 17:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
14/09/2020 17:17

Concedida a Antecipação de tutela
14/09/2020 13:15

Juntada de petição
14/09/2020 12:21

Conclusos para decisão
14/09/2020 12:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2020

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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