TJMA - 0800348-25.2019.8.10.0079

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CÂNDIDO MENDES   Processo nº.: 0800348-25.2019.8.10.0079 Classe CNJ: Procedimento Comum Cível Requerente: Edson Reis Farias Requeridos: Banco Bradesco Financiamentos S.A e Liberty Seguros S/A         SENTENÇA Vistos, etc.       1.

RELATÓRIO     Tratam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por EDSON REIS FARIAS em face do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A e LIBERTY SEGUROS S/A, alegando que tem sofrido descontos mensais em sua conta bancária no valor de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), referente a um contrato de seguro, o qual não firmou ou autorizou que terceiro o fizesse, suscitando hipótese de fraude bancária.   Por tais razões, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita, o cancelamento do contrato de seguro, a reparação pelos danos morais sofridos e a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente.   Decisão não concessiva de tutela provisória de urgência antecipada em Id. 21304648.   Petição informando a celebração de acordo entre a parte requerente e a requerida Liberty Seguro em Id. 22132397 e anexos.   Audiência de conciliação em Id. 22834821, a qual restou infrutífera.   Contestação e documentos do Banco Bradesco em Id. 23361983 e anexos.   Réplica à contestação de identificação n° 27998892.   Despacho em Id. 30059595 determinando a intimação das partes para se manifestarem quanto à produção de provas, tendo a parte autora apresentado manifestação em Id. 35695132 e a parte ré deixado escoar o prazo sem manifestação.   Após, vieram os autos conclusos.   Passo à fundamentação.

Decido.     2.

DA HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA ENTRE EDSON REIS FARIAS E LIBERTY SEGUROS S/A     Em Id. 22132397 e anexos, as referidas partes interpuseram petição de acordo extrajudicial, pleiteando a homologação judicial.   Sem mais delongas, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, a transação celebrada entre EDSON REIS FARIAS e LIBERTY SEGUROS S/A para que possa surtir os seus efeitos jurídicos e legais, declarando, assim, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, III, b, do CPC, somente com relação às referidas partes.   Sem custas judiciais e honorários advocatícios.     Passo agora a me manifestar quanto ao prosseguimento do feito com relação ao Banco Bradesco S/A.     3.

DAS PRELIMINARES     3.1 – Da Petição de Renúncia de Mandado     No que diz respeito à renúncia do mandado apresentada pelo advogado da parte autora, sabido é, nos termos do art. 112 do CPC, que o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, cabendo-lhe provar que comunicou a renúncia ao mandante, de forma pessoal, a fim de que este nomeie sucessor.   Para além disso, durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo.

A renúncia deverá ser comunicada, necessariamente, por escrito.   Do cotejo dos autos, verifica-se que o respectivo patrono não juntou prova de comunicação, por escrito, à parte autora, razão pela qual a petição inserida no Id. 37557487 mostra-se insipiente, sendo ineficaz para desconstituir o advogado do patrocínio da causa, neste momento, permanecendo ainda no patrocínio da causa, até que a formalidade legal seja cumprida e comprovada nos autos.     3.2 – Da falta de interesse de agir     A preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida.   Ora, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática.   No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.     3.3 – Da ilegitimidade passiva     Não há de prosperar, ainda, a preliminar de ilegitimidade passiva do Banco Bradesco em questão.   Deve a instituição financeira que funciona como captor do seguro figurar no polo passivo da demanda, solidário ao seguro, ainda mais conquanto a ação discuta a (in)existência da relação contratual e seus legítimos descontos.     4.

DO MÉRITO     4.1 – Da (in)existência de relação jurídica     Tendo em vista que a controvérsia dos autos encerra típica relação de consumo, os fatos devem ser analisados à luz do regramento contido no Código de Defesa do Consumidor, pelo que aplico a inversão do ônus da prova, com fulcro no art. 6º, VIII do CDC.   Alega o requerente que tem sofrido descontos mensais em sua conta-corrente em razão de contrato de seguro com parcelas mensais no valor de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos).   Em sua contestação, o banco requerido não juntou contrato do suposto negócio jurídico ou qualquer outra prova com carga probatória suficiente para demonstrar a existência de relação jurídica entres as partes.   Nesse contexto, a análise do caso deve ser apreciado sob o manto da responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, na modalidade risco-proveito, ou seja, a responsabilidade do fornecedor é apurada independentemente de sua culpa, sendo suficiente que o consumidor demonstre o vício do produto ou seu defeito e o dano causado.   Cinge-se a controvérsia veiculada nestes autos à averiguação da existência de contrato de seguro firmado pela parte autora que autorize a realização de descontos em sua conta bancária.   Desse modo, decretada a inversão do ônus da prova, cabia ao demandado comprovar a manifestação da vontade da requerente no sentido de firmar a relação jurídica sub judice.   Assevera-se que o banco intermediário tem a obrigação de verificar a formalidade do instrumento do contrato.   Compulsando os autos, observa-se que a parte não juntou sequer contrato com assinatura do(a) autor(a) ou outra prova capaz de corroborar a regularidade da contratação.

Assim, a empresa deve suportar o ônus processual da presunção de veracidade das alegações da demandante.   Assim, os elementos constantes dos autos são suficientes ao acolhimento da pretensão do autor.

Diante destes fatos, não é possível concluir que o(a) autor(a), firmou o contrato de seguro junto ao banco reclamado, devendo ser acolhida a alegação de inexistência da relação jurídica entre as partes e consequente declaração de inexigibilidade da dívida.   Ora, diante disso, só se pode concluir que o requerido não foi diligente no momento da contratação, de tal sorte que não podem invocar a excludente do art. 14, § 3º, inc.

II do CDC, pois, mediante conduta omissiva, facilitou a perpetração da fraude.   É, portanto, campo propício para o cometimento de fraudes e é fato notório que atualmente milhares de contratos são feitos de forma ilícita, prejudicando inocentes, como o(a) autor(a).

As empresas que atuam no mercado, como o requerido, certamente dispõem de recursos e tecnologia para, se não impedir, pelo menos dificultar a ocorrência de fraudes.   Nesse diapasão, tenho por certo que o banco requerido não cumpriu com seu ônus probatório, tanto à luz do direito comum (art. 373, II, CPC) como em face da legislação consumerista (art. 6º, VIII, CDC) demonstrando que ocorreu de fato a contratação e/ou a disponibilização do efetivo numerário.   Houve, então, indiscutível erro na atuação da instituição financeira e, em decorrência dele, foi lançada uma cobrança indevida no nome do (a) autor (a).

E sendo a dívida inexistente, o cancelamento da cobrança, dos respectivos encargos (juros e outros) e devolução do valor do contrato é de rigor.   Desse modo, cabível a devolução em dobro dos valores efetivamente descontados.     4.2 – Do dano moral     No mais, o dano moral se encontra devidamente delineado, visto que não há dúvidas que a situação causou enorme preocupação e angústia ao requerente, e sentimento de impotência diante das cobranças abusivas e sucessivas em seu benefício de natureza alimentícia, que a meu ver perpassa em muito o mero aborrecimento, chegando, sem dúvida alguma, ao patamar do dano moral indenizável, nos moldes dos artigos 5º, X, da Constituição Federal, 927 do Código Civil e 6º, VI do CDC.   Neste sentido, o Código Civil informa que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. (art. 186).   Por sua vez, o Código de Defesa do Consumidor estabelece entre os direitos básicos do consumidor a “efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos”. (art. 6º, VI).   Assim, não há que se falar em mero aborrecimento ou simples incômodo, mas de constrangimento de natureza moral, na acepção da palavra, pelo qual deverá ser condenada a empresa requerida, não apenas como forma de recompor o sofrimento sofrido pelo demandante, como também meio de se evitar a reprodução de tais ações ilícitas (efeito punitivo-pedagógico).   Acrescente-se, por oportuno, a natureza da responsabilidade objetiva da empresa requerida, por se tratar de relação de consumo, nos moldes do art. 14 do CDC.   Outrossim, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras (art. 3º, §2º, CDC; e Súmula 297 do STJ).   Ora, se assim o é, não há como negar a natureza eminentemente de consumo da relação estabelecida entre as partes, na medida em que o ora requerente, ainda que indevidamente, foi cobrado por serviços supostamente contratados junto a empresa requerida.   Em sede de fixação do quantum a ser indenizado, cabe ao julgador fixar parâmetros razoáveis, assim como analisar o aspecto pedagógico do dano moral, sem se olvidar da impossibilidade de gerar locupletamento sem causa e, para tanto, deve ser considerado como relevantes alguns aspectos, como a extensão do dano, situação patrimonial das partes, imagem do lesado e a intenção do autor do dano.   Dessa forma, é fundamental buscar o equilíbrio, de forma a coibir exageros e a evitar carência dos valores oriundos da lesão sofrida.

Em outras palavras, necessário se faz harmonizar o “princípio da proibição do excesso” com o “princípio da proibição da prestação deficitária”, a ponto de se alcançar um patamar coerente com o abalo sofrido, sem proporcionar, com isso, vantagens sem qualquer embasamento idôneo.   Eis o entendimento jurisprudencial:   AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DANOS MORAIS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO.

REDUÇÃO.

DESCABIMENTO.

VALOR EXCESSIVO.

INOCORRÊNCIA. 1. É entendimento deste Tribunal que o valor do dano moral deve ser fixado com moderação, considerando a realidade de cada caso, sendo cabível a intervenção da Corte quando exagerado ou ínfimo, fugindo de qualquer parâmetro razoável, o que não ocorre neste feito. 2.

Agravo regimental desprovido.

STJ 4ª T / AgRg no Ag 955380 / SC. 905.213 - RJ.

Rel.

Min.

Humberto Gomes de Barros.

DJ 25/02/2008.   Diante dessas ponderações, para o correto arbitramento do dano moral, há que se levar em consideração três aspectos relevantes: primeiro, a capacidade econômica do requerido; segundo, a necessidade imperiosa de se estabelecer um valor que cumpra a função pedagógica de compelir o requerido a evitar casos semelhantes no futuro; e, finalmente, o fato da inserção indevidas terem causado aflições e angústias no requerente.   No caso em exame, observa-se que o procedimento adotado pela parte requerida traduz prática atentatória aos direitos de personalidade da parte requerente, capaz de ensejar-lhe alterações psíquicas ou prejuízos às esferas social e afetiva de seu patrimônio moral.   Analisando, pois, os autos, é válido ressaltar que o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) afigura-se suficiente para compensar a parte requerente pelos transtornos sofridos, além de possuir efeito pedagógico para que a empresa demandada não incorra novamente nessa prática reprovável.     ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, para o BANCO BRADESCO S/A:   a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica entre o (a) autor (a) e o banco requerido em relação ao contrato de seguro discutido nesses autos;   b) RESTITUIR a(o) autor(a) a quantia em dobro das parcelas comprovadamente descontadas no valor de R$ 27,82 (vinte e sete reais e oitenta e dois centavos), com correção de acordo com a taxa SELIC, a partir de cada desconto individualmente.   c) PAGAR ao autor a quantia de R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS) a título de indenização por DANOS MORAIS, com correção de acordo com a taxa SELIC, a contar desta data até o efetivo adimplemento.   A TAXA SELIC COMO INDEXADOR NÃO PODE SER CUMULADA COM OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DE JUROS, VEZ QUE INCLUI AMBOS A UM SÓ TEMPO.   Condeno a parte requerida (BANCO BRADESCO S/A) ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fica arbitrado em 20% (vinte por cento) do montante indenizatório.     Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.     Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.     Esta decisão servirá de mandado.   Cumpra-se.       Cândido Mendes/MA, data da assinatura eletrônica.           JOÃO PAULO DE SOUSA OLIVEIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Santa Luzia do Paruá, respondendo pela Comarca de Cândido Mendes