28/03/2022 15:10

Arquivado Definitivamente
28/03/2022 15:10

Transitado em Julgado em 23/09/2021
23/09/2021 01:14

Decorrido prazo de MARIA DA PAIXAO ASSUNCAO PEREIRA em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:14

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 07:52

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE CANTANHEDE Rua Boa Esperança, s/nº, Centro, Cantanhede/MA - CEP:65.465.000 Email: [email protected] / Tel. (98) 3462-1487 SISTEMA DE PROCESSO ELETRÔNICO: Processo Judicial Eletrônico – PJe PROCESSO Nº.: 0800333-53.2019.8.10.0080 AUTOR: MARIA DA PAIXAO ASSUNCAO PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES - MA15186 REU: SERASA S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES - PE21449-A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38, caput, da Lei nº 9099/95.

Trata-se de ação por danos morais proposta por MARIA DA PAIXAO ASSUNCAO PEREIRA em face de SERASA S.A.

Intimada a parte autora para apresentar réplica e requerer provas, Intimação (7056525), nada requereu.

A ré pugnou pelo julgamento antecipado do mérito id. 46236898.

Deixo de apreciar as alegações prejudiciais e preliminares em atenção ao princípio da primazia da resolução de mérito.

Passo, então, ao enfrentamento do mérito, considerando que o feito encontra-se satisfatoriamente instruído, autorizando-se o julgamento da lide no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I do CPC.

Aduz a parte autora na inicial que não tomou conhecimento previamente da inclusão de seu nome no cadastro promovido pela parte requerida, referente ao débito de R$ 83,56.

Em contestação, a parte requerida juntou os documentos de id. 33503316 a comprovar que remeteu comunicação por meio de carta sobre a negativação do nome da autora em seu cadastro.

Registre-se que o STJ editou a súmula nº. 404 do seu entendimento no sentido da prescindibilidade de aviso de recebimento na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.

Assim, desincumbiu-se a parte requerida de demonstrar fato impeditivo e modificativo do direito do(a) /autor(a).

Resta comprovada, portanto, a inexistência de ato ilícito por parte da demandada, de modo que, pela exatidão da comunicação, não merece prosperar o pleito indenizatório.

ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição e no registro.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se.

Cumpra-se. Cantanhede/MA, data da assinatura digital.

PAULO DO NASCIMENTO JUNIOR Juiz de Direito
03/09/2021 09:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2021 11:18

Julgado improcedente o pedido
07/07/2021 15:26

Conclusos para julgamento
03/06/2021 11:37

Decorrido prazo de ANTONIO SIDIONEY DOS SANTOS GOMES em 02/06/2021 23:59:59.
24/05/2021 22:31

Juntada de petição
12/05/2021 01:21

Publicado Intimação em 12/05/2021.
11/05/2021 09:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2021
10/05/2021 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/02/2021 09:57

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2020 08:32

Conclusos para julgamento
22/07/2020 08:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/06/2020 19:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/04/2020 02:27

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2020 10:19

Conclusos para despacho
13/02/2020 13:58

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2019 13:40

Conclusos para despacho
06/09/2019 14:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2019

Ultima Atualização
28/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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