14/12/2021 09:10

Arquivado Definitivamente
09/12/2021 11:55

Transitado em Julgado em 09/12/2021
07/12/2021 19:00

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:00

Decorrido prazo de JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO em 06/12/2021 23:59.
07/12/2021 19:00

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 06/12/2021 23:59.
12/11/2021 20:37

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 20:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803112-41.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IROMAR MOREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO - PI14639 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: Vistos etc.

IROMAR MOREIRA DE SOUSA, já qualificado nos autos, ingressou em juízo com a presente AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, cuja qualificação também já figura nos autos, conforme fatos e fundamentos aduzidos na exordial.

O feito teve regular processamento, coadunando na prolação da sentença de Id. 32392146, a qual julgou procedente o pedido inicial.

As partes noticiaram a celebração de acordo em Id. 51069124, postulando a homologação e a extinção da demanda.

Em Id. 51069426 foi anexado comprovante de cumprimento definitivo do acordo realizado entre as partes.

Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório.

Decido.

Uma das formas de extinção do processo, com resolução de mérito, ocorre com a transação extrajudicial devidamente homologada.

In casu, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Nesse contexto, cabe ressaltar que o juiz do processo é competente para homologar acordo firmado entre as partes, mesmo após a sentença transitada em julgado, vez que se tratando de direitos disponíveis, a vontade daquelas em compor o litígio prevalece, conforme o artigo 840, do Código Civil.

Neste sentido, vêm se manifestando os Tribunais Pátrios; senão, vejamos: RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL.

TRANSAÇÃO JUDICIAL.

ACORDO.

CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

POSSIBILIDADE.

HOMOLOGAÇÃO.

INDISPENSABILIDADE. 1.

Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2.

A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3.

Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil.

Logo, não há marco final para essa tarefa. 4.

Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5.

Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6.

Recurso especial provido.

REsp 1267525/DF.

RECURSO ESPECIAL. 2011/0171809-8.

Relator(a): Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147). Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA.

Data do Julgamento: 20/10/2015.

Data da Publicação/Fonte: DJe 29/10/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS SENTENÇA.

POSSIBILIDADE.

Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser homologado pelo juiz para que surta seus efeitos, independentemente de o processo já ter sido sentenciado.

Inexistência de afronta aos artigos 463 e 471 do CPC.

Precedentes jurisprudenciais.

RECURSO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA. (Agravo de Instrumento Nº *00.***.*88-55, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 17/03/2016) Assim, de ser analisado por este Juízo o pedido de homologação judicial de transação particular, cuja minuta foi colacionada no Id. 51069124, nos moldes do artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil/2015, que preceitua in verbis: “Art. 487.

Haverá resolução do mérito quando o juiz: (...) III – homologar: (...) b) – a transação.’’ Na espécie, as partes pleitearam a extinção do feito em decorrência de acordo realizado, sem que haja qualquer obstáculo para a homologação.

Dessa forma, reputando válido o pactuado pelas partes e sendo estas plenamente capazes para transigir, homologo por sentença o acordo celebrado (Id. 51069124), e, por consequência, extingo o presente processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil.

Sem custas, em homenagem à conciliação, ficando os honorários advocatícios a cargo das respectivas partes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, servindo a presente como mandado.

A sentença transita em julgado nesta data, ante a preclusão lógica.

Observadas as formalidades legais, arquive-se.

Timon-MA, 09 de Novembro de 2021.

Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon-MA.

Aos 10/11/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
10/11/2021 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 17:50

Homologada a Transação
05/11/2021 18:45

Juntada de termo
05/11/2021 18:45

Conclusos para julgamento
18/09/2021 08:39

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 15/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:39

Decorrido prazo de JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO em 15/09/2021 23:59.
18/09/2021 08:38

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 15/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:21

Publicado Intimação em 08/09/2021.
17/09/2021 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803112-41.2019.8.10.0060 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: IROMAR MOREIRA DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO - PI14639 REU: AYMORÉ CRÉDITO- FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Advogados/Autoridades do(a) REU: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, ELISIA HELENA DE MELO MARTINI - RN1853 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do ATO ORDINATÓRIO expedido nos presentes autos, com o seguinte teor: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimo, no prazo de 05 dias, as partes para manifestarem-se acerca do retorno dos autos da instância superior; Segunda-feira, 30 de Agosto de 2021 SYNARA MARIA BRITO SA LEAL Secretaria Judicial Única Digital do Polo de TimonAos 03/09/2021, eu MARIA BETHANIA MONTEIRO DE AZEVEDO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
03/09/2021 10:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2021 08:58

Juntada de Certidão
19/08/2021 09:00

Recebidos os autos
19/08/2021 09:00

Juntada de despacho
18/11/2020 11:25

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
18/11/2020 10:04

Juntada de Ofício
13/11/2020 10:27

Juntada de Certidão
17/09/2020 23:34

Juntada de contrarrazões
17/08/2020 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/08/2020 17:28

Juntada de Ato ordinatório
17/08/2020 17:26

Juntada de Certidão
29/07/2020 06:34

Decorrido prazo de HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO em 28/07/2020 23:59:59.
29/07/2020 06:34

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 28/07/2020 23:59:59.
20/07/2020 04:47

Decorrido prazo de JOSE MILTON DOS SANTOS FILHO em 17/07/2020 23:59:59.
07/07/2020 18:57

Juntada de apelação
27/06/2020 16:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/06/2020 21:27

Julgado procedente o pedido
22/06/2020 18:41

Conclusos para julgamento
22/06/2020 18:41

Juntada de termo
22/06/2020 18:40

Juntada de Certidão
10/03/2020 10:38

Juntada de petição
10/03/2020 05:01

Decorrido prazo de ELISIA HELENA DE MELO MARTINI em 09/03/2020 23:59:59.
09/03/2020 14:56

Juntada de petição
27/02/2020 15:59

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/02/2020 18:56

Outras Decisões
28/01/2020 15:48

Juntada de termo
28/01/2020 15:48

Conclusos para decisão
28/01/2020 15:47

Juntada de Certidão
19/01/2020 19:39

Juntada de petição
21/11/2019 12:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2019 12:04

Juntada de Ato ordinatório
21/11/2019 12:03

Juntada de Certidão
14/08/2019 17:07

Juntada de petição
10/08/2019 01:08

Decorrido prazo de AYMORÉ CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 09/08/2019 23:59:59.
08/08/2019 12:26

Juntada de petição
01/08/2019 09:25

Juntada de aviso de recebimento
15/07/2019 10:43

Juntada de Certidão
12/07/2019 14:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2019 14:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/07/2019 14:26

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
12/07/2019 13:26

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/07/2019 13:26

Concedida a Antecipação de tutela
22/06/2019 01:09

Conclusos para decisão
22/06/2019 01:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2019

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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