24/05/2023 15:08

Baixa Definitiva
24/05/2023 15:08

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem
24/05/2023 15:07

Juntada de termo
24/05/2023 15:06

Juntada de Certidão trânsito em julgado
02/02/2023 09:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ
02/02/2023 09:27

Juntada de Certidão
02/02/2023 09:14

Juntada de Certidão
02/02/2023 08:38

Juntada de Certidão
01/02/2023 17:20

Juntada de contrarrazões
27/01/2023 08:00

Publicado Intimação em 23/01/2023.
27/01/2023 07:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2023
18/01/2023 20:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2023 18:55

Juntada de agravo em recurso especial (11881)
16/11/2022 10:09

Juntada de petição
16/11/2022 00:41

Publicado Decisão (expediente) em 16/11/2022.
15/11/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2022
11/11/2022 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/11/2022 11:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2022 07:49

Recurso Especial não admitido
07/11/2022 10:58

Conclusos para decisão
07/11/2022 10:58

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/05/2022 00:46

Publicado Decisão (expediente) em 27/05/2022.
27/05/2022 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
25/05/2022 14:00

Juntada de petição
25/05/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2022 12:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/05/2022 16:46

Conclusos para decisão
11/05/2022 16:46

Juntada de termo
11/05/2022 16:28

Juntada de contrarrazões
20/04/2022 00:38

Publicado Intimação em 20/04/2022.
20/04/2022 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
18/04/2022 10:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/04/2022 09:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
17/04/2022 11:19

Juntada de recurso especial (213)
29/03/2022 13:41

Juntada de petição
29/03/2022 00:45

Publicado Acórdão (expediente) em 29/03/2022.
29/03/2022 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2022
28/03/2022 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/03/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2022 07:37

Conhecido o recurso de ELCY DA CONCEIÇÃO COUTINHO - CPF: *34.***.*35-34 (APELANTE) e não-provido
23/03/2022 13:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/03/2022 14:47

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
09/03/2022 10:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/02/2022 14:24

Pedido de inclusão em pauta virtual
29/09/2021 08:43

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/09/2021 14:05

Juntada de contrarrazões
27/09/2021 12:21

Juntada de contrarrazões
09/09/2021 00:40

Publicado Decisão (expediente) em 09/09/2021.
06/09/2021 11:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2021
03/09/2021 00:00

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0830565-91.2019.8.10.0001- PJE.

Apelante : Elcy da Conceição Coutinho.

Advogado : Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) e outros.

Apelado : Estado do Maranhão.

Procurador : Osmar Cavalcante Oliveira.

Proc. de Justiça: Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho.

Relator : Des.

Antonio Guerreiro Júnior.

E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA Nº 6.542/2005.

SINTSEP.

URV.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

PRECEDENTES TJMA.

APELO PROVIDO.

I.

A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial da prescrição para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6542/2005.

II.

In casu, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão porque entendo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória.

III. “Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.” (TJMA – AC 0807384-27.2020.8.10.0001 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS – Julg.: 25/11/2020).

III.

Apelo provido (Súmula nº 568, STJ).

De acordo com o parecer ministerial. D E C I S Ã O Trata-se de apelação cível interposta por Elcy da Conceição Coutinho, inconformada com a sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que, nos autos do Cumprimento de Sentença proferida em ação coletiva (Proc. nº 6542/2005, SINTSEP – percentual de URV) movido contra o Estado do Maranhão, julgou extinto o processo, com arrimo no art. 487, II, do CPC, ante a ocorrência da prescrição da ação executória.

Em suas razões, o apelante alega, em síntese, que o magistrado a quo entendeu pela prescrição quinquenal de forma equivocada, uma vez que o título executivo decorrente do Processo Coletivo n.° 6542/2005 era ilíquido, necessitando do procedimento de liquidação e que a homologação dos cálculos judiciais somente ocorreu em 15/10/2018.

Requer, assim, o provimento do apelo, a fim de que seja anulada a sentença e afastada a declaração de prescrição, tendo continuidade o feito executivo na base.

A d.

PGJ, em parecer do Dr.

Raimundo Nonato de Carvalho Filho, manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do Apelo, a fim de que seja reformada a sentença, dando-se regular seguimento ao pedido individual de cumprimento de sentença coletiva. É o relatório.

Passo a decidir.

Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC-2015, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores.

Explico.

Insurge-se a apelante contra a sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito ante o reconhecimento de prescrição quinquenal da pretensão executória, considerando o trânsito em julgado da ação coletiva em 05/11/2008 e a possibilidade de liquidação por simples cálculos aritméticos.

De fato, equivocou-se o magistrado a quo ao conferir o prazo prescricional quinquenal para a execução do título coletivo a partir do trânsito em julgado do Acórdão proferido por esta Corte na ação do Sindicato, tendo em vista que se seguiu, por vários anos, liquidação coletiva para a definição dos percentuais devidos a cada grupo de servidores substituídos.

In casu, verifico que a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, razão porque entendo que não há que se falar em prescrição da pretensão executória, devendo ser anulada a sentença extintiva e dado prosseguimento ao feito na base.

Senão vejamos o que já estabeleceu a jurisprudência desta Egrégia Corte de Justiça em caso análogo: APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

TERMO INICIAL.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

PRESCRIÇÃO AFASTADA.

APELO PROVIDO CONFORME PARECER MINISTERIAL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. 1.

A questão central da presente apelação diz respeito ao termo inicial da prescrição para a execução individual da sentença proferida na Ação Coletiva n. 6542/2005. 2.

De acordo com a jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça, o termo inicial do prazo prescricional para execução de sentença coletiva ilíquida é a data da efetiva liquidação do título. 3.

No caso em análise, ainda não foi promovido o encerramento da fase de liquidação da sentença da ação coletiva, devendo ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, porquanto formulada em 06.07.2018. 4.

Recurso de apelação conhecido e provido, conforme o parecer ministerial, para afastar a prescrição reconhecida na sentença. (TJMA – AC 0830264-81.2018.8.10.0001 – SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES – Julg.: 06/04/2021). PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.

SENTENÇA ILÍQUIDA.

HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS.

MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.

APELO PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

I- Tratando-se de sentença coletiva ilíquida, não há como se aplicar o trânsito em julgado da demanda como termo inicial do prazo prescricional, que deve ser a data da efetiva liquidação da sentença.

II – Na espécie, a liquidação da sentença exequenda ocorreu apenas em 15 de outubro de 2018, com a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial, de maneira que somente a partir dessa data, quando o título tornou-se líquido, é que se inicia a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

III - Considerando a data da homologação dos cálculos da sentença coletiva, deve ser afastada a prescrição da pretensão executória individual, uma vez que ajuizada dentro do quinquênio legal.

IV - Apelo provido. (TJMA – AC 0807384-27.2020.8.10.0001 – SEXTA CÂMARA CÍVEL – Rel.

Desª.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS – Julg.: 25/11/2020). Ante o exposto, de acordo com o parecer ministerial, julgo monocraticamente nos termos do art. 932, inciso V, do CPC e do disposto na Súmula nº 568/STJ, para dar provimento ao presente apelo, anulando a sentença e determinando o prosseguimento do feito executivo na base.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data do sistema. Des.

Antonio Guerreiro Júnior R E L A T O R
02/09/2021 22:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/09/2021 21:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 16:50

Conhecido o recurso de ELCY DA CONCEIÇÃO COUTINHO - CPF: *34.***.*35-34 (APELANTE) e provido
08/03/2021 15:39

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/03/2021 13:20

Juntada de parecer do ministério público
03/03/2021 13:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/03/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2020 06:45

Recebidos os autos
18/12/2020 06:45

Conclusos para despacho
18/12/2020 06:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2020

Ultima Atualização
11/11/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001208-91.2015.8.10.0049

Julyana de Oliveira Borges

Estado do Maranhao

Advogado: Marcella Abdalla Costa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/07/2015 10:28

Exibir Processo

Processo nº 0800941-82.2017.8.10.0060

Sebastiana Rodrigues Andrade

Sabemi Previdencia Privada

Advogado: Camila Alves Moreira Reis Caldas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/06/2021 21:57

Exibir Processo

Processo nº 0833031-87.2021.8.10.0001

Instituto de Previdencia e Assistencia D...

Laura Antonieta Araujo Soares Marques

Advogado: Pedro Henrique Serrao Viegas

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/05/2022 09:04

Exibir Processo

Processo nº 0800941-82.2017.8.10.0060

Sebastiana Rodrigues Andrade

Sabemi Previdencia Privada

Advogado: Juliano Martins Mansur

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2017 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0833031-87.2021.8.10.0001

Laura Antonieta Araujo Soares Marques

Municipio de Sao Luis

Advogado: Pedro Henrique Serrao Viegas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/08/2021 14:48

Exibir Processo