TJMA - 0000683-97.2006.8.10.0058

1ª instância - 1ª Vara Civel de Sao Jose de Ribamar

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Polo Ativo

Partes

GEPETECNICA - COMERCIAL TECNICA E REPRESENTACOES LTDA

Advogados

ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA

OAB: 5912/MA

CPF *71.***.*43-91

Polo Passivo

Partes

SECRETARIA DE SAUDE DE SAO JOSE DE RIBAMAR

Advogados

NARAYANNA AUREA LOPES GOMES COSTA

OAB: 15315/MA

CPF *22.***.*28-09

GIOVANNA DE MELO MONTEIRO

CPF *41.***.*87-89

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/05/2025 18:21

    Conclusos para decisão

  • 09/05/2025 18:21

    Juntada de Certidão

  • 09/05/2025 18:18

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 20:49

    Juntada de petição

  • 28/04/2025 00:23

    Publicado Intimação em 22/04/2025.

  • 18/04/2025 00:25

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025

  • 14/04/2025 08:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/04/2025 08:57

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/02/2025 09:43

    Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de São José de Ribamar.

  • 03/02/2025 09:43

    Conta Atualizada

  • 29/01/2025 11:54

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 29/01/2025 11:53

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2025 15:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/11/2024 09:25

    Juntada de petição

  • 21/11/2024 13:52

    Conclusos para julgamento

  • 21/11/2024 13:52

    Juntada de Certidão

  • 21/11/2024 13:50

    Desentranhado o documento

  • 21/11/2024 13:50

    Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado

  • 21/11/2024 13:12

    Juntada de juntada de ar

  • 20/09/2024 12:32

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 13:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 22/07/2024 11:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2024 14:42

    Conclusos para despacho

  • 14/05/2024 14:42

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2024 14:07

    Decorrido prazo de ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA em 08/03/2024 23:59.

  • 17/02/2024 02:09

    Publicado Intimação em 16/02/2024.

  • 17/02/2024 02:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

  • 14/02/2024 10:23

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/12/2023 13:32

    Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

  • 15/12/2023 13:32

    Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 20/11/2023 17:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/10/2022 10:38

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2022 10:38

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2022 18:13

    Decorrido prazo de ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA em 18/08/2022 23:59.

  • 10/08/2022 04:38

    Publicado Intimação em 10/08/2022.

  • 10/08/2022 04:38

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

  • 09/08/2022 16:24

    Juntada de Certidão

  • 08/08/2022 10:59

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/08/2022 10:59

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/08/2022 10:58

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 22/07/2022 15:17

    Juntada de Certidão

  • 13/07/2022 13:06

    Juntada de volume

  • 13/07/2022 13:04

    Juntada de volume

  • 13/07/2022 13:02

    Juntada de volume

  • 13/07/2022 13:00

    Juntada de volume

  • 27/06/2022 15:11

    Registrado para Cadastramento de processos antigos

  • 06/09/2021 00:00

    Intimação

    PROCESSO Nº: 0000683-97.2006.8.10.0058 (6832006) CLASSE/AÇÃO: ACAO DE COBRANCA REQUERENTE: GEPETÉCNICA - COMERCIAL TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA ADVOGADO: ERMELINE PAULA DE JESUS SOUZA ( OAB 5912-MA ) REQUERIDO: SECRETARIA DE SAÚDE DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR MADSON HENRIQUE ARAUJO DIAS JUNIOR ( OAB 20001-MA ) PROCESSO N.º 683-97.2006.8.10.0058 (6832006) EXEQUENTE: GEPETÉCNICA - COMERCIAL TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto por GEPETÉCNICA - COMERCIAL TÉCNICA E REPRESENTAÇÕES LTDA em face do MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR/MA (fls. 258-259).

    O exequente apresentou memória de cálculos de fls. 260-262.

    Despacho de fls. 264 encaminhando os autos à contadoria judicial para atualização do débito.

    Cálculos apresentados pela contadoria judicial às fls. 265-271.

    O executado apresentou impugnação alegando excesso na execução pela inadequação da aplicação do índice de correção monetária e juros moratórios.

    Ainda, requereu a integralização da sentença condenatória, sob a justificativa que esta apresenta omissão ao não fixar o indexador da correção monetária. (fls. 273-293).

    Devidamente intimada, a exequente não apresentou manifestação à impugnação (fls.301). É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, destaco que a sentença de fls. 110 a 112 transitou em julgado, conforme certidão de fls. 244.

    Desse modo, a impugnação não é instrumento hábil para revisão de sentença que já fez coisa julgada, motivo pelo qual indefiro o pedido de integralização requerido pelo Município de São José de Ribamar/MA.

    Em continuidade, dispõe o art. 535, §2º, do CPC: Art. 535 A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: [...] § 2º Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

    No caso em análise, em que pese o executado alegue excesso na execução, não apontou o valor que entende correto, tampouco apresentou demonstrativo de cálculos, razão pela qual a impugnação deve ser rejeitada.

    Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a impugnação apresentada pelo executado, nos termos do art. 535, § 2º, do CPC.

    Sem custas (art. 4º, I, da Lei 9289/96).

    Honorários advocatícios a cargo do executado, no importe de 10% (dez por cento) do valor executado.

    Não apresentados recursos voluntários, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos e inclusão dos honorários sucumbenciais arbitrados nesta oportunidade, dando-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias e, após, voltem os autos conclusos para homologação e determinação de expedição das ordens de pagamento.

    Registre-se.

    Publique-se.

    Intime-se.

    São José de Ribamar/MA, 30 de agosto de 2021.

    ANTÔNIO AGENOR FOMES Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível Termo Judiciário de São José de Ribamar Resp: 200204

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2006

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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