07/07/2022 06:16

Baixa Definitiva
07/07/2022 06:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
07/07/2022 06:16

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
07/07/2022 02:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 06/07/2022 23:59.
08/06/2022 03:26

Decorrido prazo de MATHEUS CORDEIRO MELO em 07/06/2022 23:59.
17/05/2022 01:51

Publicado Decisão (expediente) em 17/05/2022.
17/05/2022 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2022
13/05/2022 12:32

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/05/2022 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2022 15:00

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de MUNICIPIO DE COROATA - CNPJ: 06.***.***/0001-12 (APELADO)
07/02/2022 11:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 01/02/2022 23:59.
31/01/2022 10:53

Conclusos ao relator ou relator substituto
31/01/2022 10:49

Juntada de agravo interno cível (1208)
26/11/2021 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS CORDEIRO MELO em 25/11/2021 23:59.
04/11/2021 03:03

Publicado Acórdão (expediente) em 03/11/2021.
04/11/2021 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2021
03/11/2021 07:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/11/2021 00:00

Intimação

SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 18/10/2021 A 25/10/2021 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801346-96.2017.8.10.0035 COROATÁ - MA APELANTE: MATHEUS CORDEIRO MELO ADVOGADO: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA (OAB-MA 13.543) APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADOR: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA PROCESSUAL CIVIL.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

COMPROVAÇÃO DO VINCULO FUNCIONAL.

DIREITO AO FGTS.

AGENTE ADMINISTRATIVO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE FATO EXTINTIVO DE DIREITO DO AUTOR.

APELO CONHECIDO E PROVIDO.

UNANIMIDADE.

I.

O cerne da questão é definir se a apelante tem direito ao recolhimento de FGTS no percentual de 8% durante o período de 01 de Abril de 2014 a 31 de Dezembro de 2016, acrescidos de juros moratórios e correção monetária.

II. "[...] é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço na conta de trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. 2.

Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos do art. 37, § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados" (RE 596478 Min.

ELLEN GRACIE, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 13/06/2012, DJe-040 DIVULG 28-02-2013 PUBLIC 01-03-2013).

V - " III.

Registre-se que, no caso em exame, restou devidamente comprovado que o apelante era servidor do Município apelado, no cargo de agente administrativo, consoante documentos de Id. 11947529, bem como que não houve o pagamento dos valores aduzidos na inicial, uma vez que o apelado não fez prova da materialização da quitação de referida verba, descuidando-se do ônus que lhe cabia, conforme prevê o inciso II, do art. 373 do CPC/15.

IV.

Na hipótese de cobrança de crédito relativo à FGTS em face da Fazenda Pública deve ser aplicada a prescrição quinquenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, em razão de se tratar de norma especial.

V.

Apelo conhecido e provido.

Unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores, Raimundo José Barros de Sousa (Relator e Presidente) Ricardo Tadeu Bugarin Dualibe e José Ribamar Castro.

Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho.

Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
29/10/2021 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2021 12:50

Conhecido o recurso de MATHEUS CORDEIRO MELO - CPF: *08.***.*97-02 (REQUERENTE) e provido
25/10/2021 16:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/10/2021 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 19/10/2021 23:59.
01/10/2021 11:58

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/09/2021 15:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 15:37

Pedido de inclusão em pauta virtual
17/09/2021 02:59

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE COROATA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 02:59

Decorrido prazo de MATHEUS CORDEIRO MELO em 16/09/2021 23:59.
16/09/2021 13:52

Conclusos ao relator ou relator substituto
16/09/2021 12:34

Juntada de parecer
10/09/2021 00:17

Publicado Despacho (expediente) em 09/09/2021.
10/09/2021 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0801346-96.2017.8.10.0035 COROATÁ - MA APELANTE: MATHEUS CORDEIRO MELO ADVOGADO: WEMERSON TIAGO ALVES AMORIM SILVA (OAB-MA 13.543) APELADO: MUNICÍPIO DE COROATÁ PROCURADOR: WILSON CARLOS DE SOUSA NUNES RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa DESPACHO Presentes os requisitos intrínsecos de admissibilidade, atinentes ao cabimento, legitimidade e interesse recursal, bem como os extrínsecos concernentes à tempestividade e regularidade formal, recebo a apelação nos seus efeitos suspensivo e devolutivo, nos termos do art. 1012 do CPC.

Encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís, 30 de agosto de 2021. Des.

RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator
03/09/2021 11:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/09/2021 11:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 15:00

Recebidos os autos
16/08/2021 15:00

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
13/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

APELAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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