06/11/2021 10:16

Juntada de Certidão
19/10/2021 14:32

Arquivado Definitivamente
19/10/2021 14:31

Transitado em Julgado em 24/09/2021
24/09/2021 09:07

Decorrido prazo de JOANA DA NATIVIDADE AROUCHE em 23/09/2021 23:59.
23/09/2021 01:17

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO S.A. em 22/09/2021 23:59.
17/09/2021 11:06

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800321-84.2021.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: JOANA DA NATIVIDADE AROUCHE - Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIEGO EVERTON CUTRIM - MA13679 PARTE REQUERIDA: ITAU UNIBANCO S.A. - Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, ITAU UNIBANCO S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA: Cuida-se de ação intentada pela autora objetivando cancelamento de contrato de empréstimo de número *03.***.*08-39, restituição dos valores descontados em benefício previdenciário e indenização por danos morais.

Dispensado o relatório – artigo 38 da Lei n.º 9.099/95.

Realizada audiência una sem acordo entre as partes.

Em contestação o requerido arguiu preliminar de falta de interesse de agir, que deixo de acolher, pois negar o efetivo ingresso ao Judiciário, condicionando-o a prévio procedimento administrativo – que, ressalte-se, não é previsto em lei –, é negar a própria realização do direito material, impedindo a utilização de meios processuais na solução dos conflitos e da plena concretização da atividade jurisdicional.

De qualquer modo, quanto à preliminar suscitada, a condição de ação denominada interesse de agir compõe-se de duas vertentes: necessidade/utilidade do provimento jurisdicional vindicado (traduzido na imprescindibilidade do processo para a concessão do bem da vida posto a juízo) e adequação do procedimento escolhido, significando que o meio processual do qual lançou mão a parte autora abarque a sua pretensão.

Do que se viu dos autos, o pleito do requerente subsume-se totalmente a estes requisitos, não havendo que se falar em carência de ação por ausência da citada condição.

No mérito, e analisadas as considerações das partes e os documentos juntados, sobretudo comprovante do depósito bancário fornecido pelo banco demandado, que comprova a titularidade da conta e o recebimento do valor do empréstimo pela parte autora, concluo que não houve vício de consentimento ou qualquer irregularidade na contratação do empréstimo.

Faz-se necessário ressaltar que, convertido o feito em diligência oportunizando a consumidora a refutar o comprovante de depósito bancário juntado pelo réu, esta permaneceu inerte, o que, aliado aos extratos bancários que acompanham a contestação e a falta de provas de que a autora tenha se insurgido contra os descontos que vinham sendo realizados em seu benefício previdenciário por tão longo período (dois anos), leva a crer que o valor do empréstimo foi livremente usufruído pela demandante.

Deste modo, inexistente prova mínima de eventual vício de vontade, não há que se falar em conduta ilícita do requerido e em incidência da nulidade prevista no art. 39, I do Código de Defesa do Consumidor, sendo que a improcedência do pedido inicial é medida que se impõe.

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, arquive-se o processo. São Luís (MA), data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Sexta-feira, 03 de Setembro de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
03/09/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 11:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 10:48

Julgado improcedente o pedido
31/08/2021 11:28

Conclusos para julgamento
31/08/2021 11:28

Juntada de Certidão
27/08/2021 13:55

Decorrido prazo de JOANA DA NATIVIDADE AROUCHE em 20/08/2021 23:59.
13/08/2021 15:43

Juntada de aviso de recebimento
06/08/2021 15:37

Decorrido prazo de JOANA DA NATIVIDADE AROUCHE em 05/08/2021 23:59.
05/08/2021 01:03

Publicado Intimação em 05/08/2021.
05/08/2021 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2021
03/08/2021 09:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/08/2021 08:46

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2021 17:48

Conclusos para julgamento
27/07/2021 17:48

Juntada de Certidão
27/07/2021 15:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/07/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
26/07/2021 14:23

Juntada de petição
26/07/2021 13:58

Juntada de contestação
26/07/2021 00:23

Publicado Intimação em 21/07/2021.
26/07/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2021
19/07/2021 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 10:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/07/2021 10:24

Juntada de Certidão
18/07/2021 19:30

Juntada de Certidão
14/07/2021 11:11

Juntada de aviso de recebimento
28/04/2021 01:45

Juntada de protocolo
31/03/2021 16:57

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/03/2021 16:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2021 22:13

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/07/2021 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
29/03/2021 22:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2021

Ultima Atualização
06/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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