05/11/2021 11:09

Baixa Definitiva
05/11/2021 11:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância de origem
04/11/2021 14:46

Juntada de Certidão trânsito em julgado
04/11/2021 14:00

Juntada de Certidão
07/10/2021 00:42

Publicado Decisão (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL PROCESSO Nº 0803358-81.2020.8.10.0034 RECORRENTE: MARIA LUISA GOMES DA SILVA ADVOGADOS: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10063) E OUTROS RECORRIDO: BANCO PAN S.A.

ADVOGADOS: GILVAN MELO SOUSA (OAB/CE 16383) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por MARIA LUISA GOMES DA SILVA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Sexta Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do agravo interno na Apelação Cível nº 0803358-81.2020.8.10.0034. Na origem, tem-se uma ação declaratória de nulidade contratual c/c pedidos de indenização por danos morais e repetição de indébito, ajuizada pelo ora recorrente em face do Banco Pan S/A., sob a alegação de que este promoveu empréstimo consignado em sua remuneração sem a sua anuência. Nos termos da sentença de ID 10250662, o magistrado de primeiro grau julgou pela improcedência dos pedidos, entendimento mantido monocraticamente pelo relator da apelação sucessivamente interposta (ID 10445557).

Também o agravo interno interposto pela ora recorrente foi desprovido pela Sexta Câmara Cível (ID 11824339). Nas razões do apelo especial, o recorrente alega que o acórdão está “em sentido contrário à lei federal, afrontando quesitos de proteção ao consumidor (Lei N.º8.078/90)”.

E, no decorrer da fundamentação, defende a existência de fraude e seu direito à indenização por danos materiais e morais, citando o art. 373, II, do CPC; os arts. 51, IV, 39, I, IV e V, e art. 42, parágrafo único, do CDC.

Ao negar a litigância de má-fé, cita ainda o art. 80 do CPC. Contrarrazões do recorrido apresentadas no ID 12787612. É o relatório.

Decido. Da análise dos autos eletrônicos, constato o preenchimento dos requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade do recurso. Superada a apreciação dos pressupostos genéricos, passo à verificação dos pressupostos específicos do recurso especial De imediato, destaco que todo o recurso se volta às alegações de que o contrato discutido é irregular e de que os danos materiais e morais restaram devidamente demonstrados. Segundo a recorrente “o Banco NÃO FEZ juntar aos autos a prova válida quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Recorrente, situação esta que ocasiona a PRESUNÇÃO DE VERACIDADE de toda a argumentação apresentada na inicial (Art. 373, inciso II do NCPC) e nos demais documentos produzidos no decorrer do feito” (ID 12323543, pág. 3). A leitura de tal trecho da peça recursal já aponta claramente que a parte busca a reanálise do conjunto probatório, em especial o revolvimento dos documentos colacionados na fase de instrução. Assim, in casu, incide o teor da Súmula nº 7 do STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CIVIL.

PROCESSO CIVIL.

BANCÁRIO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

CONTRATO.

REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULAS 5 E 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação do art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto nas Súmulas n. 5 e 7 deste Tribunal Superior. 3.

A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. 4.Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1710163/PB (2020/0132945-3).

Rel.

Min.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE – T3 – Terceira Turma – julg. 11/11/2020 – public 16/11/2020). Ademais, observa-se que, apesar da recorrente tratar acerca da irregularidade do contrato e consequente dever de indenizar, o faz de forma genérica, sem qualquer especificação clara e precisa de qual ou quais dispositivos infraconstitucionais teriam sido diretamente vulnerados pelo acórdão da Sexta Câmara Cível, ônus que lhe incumbia.

Assim sendo, mostra-se aplicável, por analogia, o óbice da Súmula nº. 284 do Supremo Tribunal Federal[1]. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS 2 E 3 DO STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE.

APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO.

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.

VALOR INDENIZATÓRIO.

AVALIAÇÃO PERICIAL.

POSSIBILIDADE.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INCOMPLETA.

RAZÕES GENÉRICAS.

SÚMULA 284/STF.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO.

SÚMULA 07/STJ.

REVISÃO DOS CRITÉRIOS E DA METODOLOGIA DA PERÍCIA.

SÚMULA 07/STJ.

REVISÃO DA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

SÚMULA 07/STJ.

DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEITOS FEDERAIS.

SÚMULA 284/STF.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS.

SÚMULA 284/STF.

DESCABIMENTO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.

CADEIA RECURSAL INAUGURADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1.

A mera indicação de ofensa do acórdão da origem a preceitos de lei federal, sem especificação das respectivas normas e fundada em texto argumentativo genérico e evasivo, não cumpre o ônus da dialeticidade nem se presta a autorizar o processamento do apelo extremo.

Incidência da Súmula 284/STF. [...] 9.

Agravos conhecidos para não conhecer dos recursos especiais. (STJ - AREsp: 1161154 SP 2017/0216595-0, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 21/11/2017, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2017) Ante o exposto, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o Recurso Especial. Publique-se.

Intimem-se. São Luís, 1 de outubro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.
05/10/2021 10:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2021 08:51

Recurso Especial não admitido
01/10/2021 02:09

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 30/09/2021 23:59.
30/09/2021 19:40

Conclusos para decisão
30/09/2021 19:40

Juntada de termo
30/09/2021 19:13

Juntada de contrarrazões
10/09/2021 02:07

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:08

Publicado Intimação em 09/09/2021.
10/09/2021 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0803358-81.2020.8.10.0034 RECORRENTE: MARIA LUISA GOMES DA SILVA ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB-MA 10.063) RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: GILVAN MELO SOUSA (OAB-CE 16.383) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 07 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/09/2021 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 13:52

Juntada de Certidão
07/09/2021 08:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
06/09/2021 09:52

Juntada de recurso especial (213)
16/08/2021 00:15

Publicado Acórdão (expediente) em 16/08/2021.
14/08/2021 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2021
12/08/2021 09:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:04

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e não-provido
05/08/2021 15:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2021 16:24

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
13/07/2021 11:12

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 00:48

Decorrido prazo de MARIA LUISA GOMES DA SILVA em 01/07/2021 23:59:59.
02/07/2021 00:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 01/07/2021 23:59:59.
29/06/2021 06:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
28/06/2021 19:00

Juntada de contrarrazões
11/06/2021 00:51

Decorrido prazo de MARIA LUISA GOMES DA SILVA em 10/06/2021 23:59:59.
11/06/2021 00:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 10/06/2021 23:59:59.
09/06/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 09/06/2021.
08/06/2021 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 21:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 16:18

Proferido despacho de mero expediente
24/05/2021 17:31

Conclusos ao relator ou relator substituto
24/05/2021 16:52

Juntada de agravo interno cível (1208)
18/05/2021 00:04

Publicado Decisão (expediente) em 18/05/2021.
17/05/2021 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2021
14/05/2021 11:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2021 10:18

Conhecido o recurso de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (APELADO) e MARIA LUISA GOMES DA SILVA - CPF: *15.***.*33-58 (APELANTE) e não-provido
29/04/2021 12:11

Recebidos os autos
29/04/2021 12:11

Conclusos para decisão
29/04/2021 12:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2021

Ultima Atualização
05/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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