27/04/2024 10:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete da 1ª Vice-Presidência
15/09/2022 02:41

Publicado Decisão (expediente) em 15/09/2022.
15/09/2022 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/09/2022
13/09/2022 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2022 18:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/08/2022 11:36

Conclusos para decisão
15/08/2022 11:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
07/10/2021 00:52

Publicado Despacho (expediente) em 07/10/2021.
07/10/2021 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021
06/10/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO 0801814-78.2017.8.10.0029 RECORRENTE: MARIA DE LOURDES RAMOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) RECORRIDO: BANCO PAN S/A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB/MA 13.269-A) DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DESPACHO Trata-se de recurso especial interposto por Maria de Lourdes Ramos, com fundamento no artigo 105, III, alíneas ‘a’ e ‘c’, da Constituição Federal, visando à reforma de acórdão exarado pela Quinta Câmara Cível desta eg.

Corte de Justiça, no julgamento dos embargos de declaração no agravo interno da Apelação Cível nº 0801814-78.2017.8.10.0029. Ocorre que o eg.

STJ afetou, em 08/09/2020, o Recurso Especial nº 1.846.649/MA (008932-65.2016.8.10.0000), como representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1061 (Ônus da Prova e Comprovação e Recebimento de Empréstimo Consignado), com a seguinte questão submetida a julgamento: a.1) Independentemente da inversão do ônus da prova - que deve ser decretada apenas nas hipóteses autorizadas pelo art. 6°, VIII, do CDC, segundo avaliação do magistrado no caso concreto -, cabe à instituição financeira/ré, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor/autor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico; a.2) O consumidor/autor, quando alegar que não recebeu o valor do empréstimo, tem o dever de colaborar com a Justiça (CPC, art. 6°) e fazer a juntada do seu extrato bancário, embora este não deva ser considerado, pelo juiz, como documento essencial para a propositura da ação; a.3) Nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, cabe à instituição financeira/ré o ônus de prova essa autenticidade (CPC, art. 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). Considerando, assim, a similitude da matéria tratada nos presentes autos com a do Recurso Especial nº 1.846.649/MA (0008932-65.2016.8.10.0000), e conforme deliberação da eg.

Corte Superior naquele feito, determino o encaminhamento do processo à Coordenadoria de Recursos Constitucionais para que fique suspenso até o pronunciamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a questão. Publique-se.

Cumpra-se. São Luís, 29 de setembro de 2021. Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
05/10/2021 11:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 13:37

Proferido despacho de mero expediente
28/09/2021 12:21

Conclusos para decisão
28/09/2021 12:21

Juntada de termo
28/09/2021 12:15

Juntada de contrarrazões
24/09/2021 01:00

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 23/09/2021 23:59.
10/09/2021 01:09

Publicado Intimação em 09/09/2021.
10/09/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2021
08/09/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL 0801814-78.2017.8.10.0029 Recorrente: MARIA DE LOURDES RAMOS ADVOGADO: HENRY WALL GOMES FREITAS (OAB/MA 10.502-A) Recorrido: BANCO PAN S.A ADVOGADO: FELICIANO LYRA MOURA (OAB-PE 21.714) INTIMAÇÃO Intimo o polo recorrido para apresentar contrarrazões ao Recurso Especial.

São Luís, 07 de setembro de 2021. Marcello de Albuquerque Belfort .Matrícula - 189282
07/09/2021 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/09/2021 14:02

Juntada de Certidão
07/09/2021 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
07/09/2021 10:49

Juntada de Certidão
06/09/2021 23:11

Juntada de petição
30/08/2021 00:31

Publicado Acórdão (expediente) em 30/08/2021.
28/08/2021 10:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
26/08/2021 14:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 09:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/08/2021 17:20

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/08/2021 08:00

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2021 11:37

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/07/2021 23:59.
26/07/2021 10:53

Pedido de inclusão em pauta virtual
02/07/2021 13:25

Conclusos ao relator ou relator substituto
01/07/2021 19:46

Juntada de embargos de declaração (1689)
24/06/2021 00:21

Publicado Acórdão (expediente) em 24/06/2021.
23/06/2021 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
22/06/2021 11:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 09:48

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES RAMOS - CPF: *31.***.*03-38 (APELANTE) e não-provido
21/06/2021 16:59

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/06/2021 16:30

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
11/06/2021 15:22

Juntada de petição
30/05/2021 00:41

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS em 28/05/2021 23:59:59.
27/05/2021 12:15

Pedido de inclusão em pauta virtual
21/05/2021 00:10

Publicado Despacho (expediente) em 21/05/2021.
20/05/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2021
19/05/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2021 09:50

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2021 00:33

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 15/04/2021 23:59:59.
16/04/2021 09:59

Conclusos ao relator ou relator substituto
15/04/2021 18:32

Juntada de petição
22/03/2021 00:08

Publicado Decisão (expediente) em 22/03/2021.
19/03/2021 00:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2021
18/03/2021 17:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/03/2021 21:45

Conhecido o recurso de MARIA DE LOURDES RAMOS - CPF: *31.***.*03-38 (APELANTE) e não-provido
28/11/2020 01:42

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 27/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 01:42

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES RAMOS em 27/11/2020 23:59:59.
23/11/2020 17:51

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/11/2020 14:04

Juntada de parecer
20/11/2020 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 20/11/2020.
20/11/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2020
18/11/2020 17:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/11/2020 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2020 13:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/11/2020 18:08

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2020 08:29

Conclusos para despacho
22/10/2020 16:44

Recebidos os autos
22/10/2020 16:44

Conclusos para decisão
22/10/2020 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2020

Ultima Atualização
06/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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