23/02/2023 13:51

Arquivado Definitivamente
23/02/2023 08:58

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2023 15:22

Conclusos para despacho
22/02/2023 15:22

Juntada de Certidão
08/02/2023 10:30

Juntada de petição
26/01/2023 03:32

Publicado Intimação em 23/01/2023.
26/01/2023 03:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2023
09/01/2023 05:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2022 13:46

Juntada de Certidão
06/09/2022 00:27

Publicado Intimação em 06/09/2022.
06/09/2022 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
02/09/2022 05:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 22:36

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 22/08/2022 23:59.
22/08/2022 17:22

Juntada de petição
30/07/2022 00:17

Publicado Intimação em 29/07/2022.
30/07/2022 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2022
29/07/2022 16:22

Juntada de Certidão
27/07/2022 08:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/07/2022 07:59

Juntada de Certidão
06/04/2022 10:08

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 09:51

Conclusos para despacho
30/03/2022 12:04

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2022 09:25

Conclusos para despacho
22/03/2022 09:24

Juntada de Certidão
27/02/2022 12:30

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 22/02/2022 23:59.
09/11/2021 11:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/11/2021 10:07

Juntada de Ofício
09/11/2021 10:07

Juntada de Ofício
04/11/2021 12:43

Juntada de Certidão trânsito em julgado
01/10/2021 15:31

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 30/09/2021 23:59.
01/10/2021 12:06

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 30/09/2021 23:59.
29/09/2021 10:55

Juntada de petição
17/09/2021 13:10

Publicado Intimação em 09/09/2021.
17/09/2021 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2021
06/09/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0843583-19.2018.8.10.0001 AUTOR: MARIA DE JESUS COELHO Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) Trata-se de cumprimento de sentença ajuizada por MARIA DE JESUS COELHO, o qual foi julgada procedente em parte (Id 26559679).

O executado manifestou concordância com os cálculos apresentados, requerendo não ser condenado em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença, e a revogação da justiça gratuita (Id 47715278).

No caso em apreço, o quantum debeatur apresentado não foi impugnado, pois o executado concordou com os cálculos apresentados pelo exequente, desde que não haja condenação em honorários advocatícios referentes à fase de cumprimento de sentença.

Em relação aos honorários advocatícios de execução, vejamos o que diz o art. 1º-D da Lei nº 9.494/97: Art. 1º-D.

Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 2001).

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela constitucionalidade do citado dispositivo, que dispensa o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, excepcionando a hipótese de obrigações definidas em lei como de pequeno valor, como atesta o precedente ora transcrito abaixo: EMENTA: EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

São indevidos honorários advocatícios quando a execução não tiver sido embargada.

Exceção quanto às obrigações de pequeno valor.

Nos termos da jurisprudência da Corte, essa orientação também se aplica aos títulos executivos emanados de ações coletivas.

A demonstração de existência de repercussão geral passou a ser exigida, nos termos da jurisprudência desta Corte, nos recursos extraordinários interpostos de acórdãos publicados a partir de 3 de maio de 2007, data da entrada em vigor da Emenda Regimental 21/07 ao RISTF (cf.

QO AI 664567).

Inaplicabilidade ao caso, uma vez que a intimação do acórdão recorrido se deu antes do marco inicial fixado pela Corte.

Agravo regimental a que se nega provimento (RE 435757 AgR, Relator(a): Min.

JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, julgado em 04/12/2009, DJe-022 DIVULG 04-02-2010 PUBLIC 05-02-2010 EMENT VOL-02388-03 PP-00504 LEXSTF v. 32, n. 374, 2010, p. 220-224).

No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça já vem se posicionando: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO.

POSSIBILIDADE.

PRECEDENTES.

AGRAVO NÃO PROVIDO. 1.

A jurisprudência do STJ firmou orientação de que nas execuções contra a Fazenda Pública ajuizadas após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001 e não embargadas, os honorários advocatícios serão devidos quando se tratar de débitos de pequeno valor. 2.

Agravo interno não provido. (AgRg no REsp 1572722/RS, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 08/03/2016, DJe 14/03/2016).

Ademais, o art. 85, § 7º do Código de Processo Civil reproduz o disposto no art. 1º- D da Lei nº 9.494/97 considerando o entendimento do STF e do STJ, senão vejamos: Art. 85 .

Omisses (...) § 7o Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

No caso em tela, observando, pois, a legislação de regência, a interpretação a ela conferida pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, bem como a previsão do Código de Processo Civil, cabe a fixação de honorários de execução, uma vez que o valor total exequendo não ultrapassa o limite de 20 (vinte) salários-mínimos.

Assim, condeno o executado ao pagamento de honorários de execução que arbitro em 10% (dez por cento) do valor executado.

Indefiro, o pedido de revogação da justiça gratuita, pois a simples expectativa de recebimento de crédito pela parte exequente não se mostra suficiente para afastar a presunção de hipossuficiência, cabendo ao executado comprovar que houve a efetiva alteração do status sócio-econômico do beneficiário.

No tocante ao pedido de destaque do valor relativo a título de honorários advocatícios contratados é perfeitamente possível, como se infere do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/94, que autoriza o advogado receber diretamente da Fazenda Pública os honorários contratuais, devendo apenas juntar aos autos o contrato antes da expedição do precatório ou RPV, sendo pago por dedução da quantia devida à parte exequente.

Tal entendimento não implica fracionamento do precatório, tampouco quebra da ordem cronológica de pagamento, seja por que distintos são os créditos e credores, seja pela natureza alimentícia da verba honorária contratual.

Em consequência, passa o advogado a ser credor direto e individual da Fazenda em relação a verba correspondente ao contrato, a qual lhe será paga mediante a expedição de ofício requisitório de precatório ou ofício requisitório de pequeno valor (RPV), tendo-o por beneficiário exclusivo desse título (art. 5º, Resolução 115/CNJ).

Desse modo, não havendo impugnação ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Id 44373723, acrescentando na conta os honorários de execução arbitrados em 10% (dez por cento) do valor executado.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de MARIA DE JESUS COELHO, CPF: *61.***.*95-53 no valor de R$ 14.627,80 ; e a Requisição de Pequeno Valor - RPV em favor de HENRIQUE TEIXEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS, CNPJ 05.***.***/0001-31 referente aos honorários de sucumbência das fases de conhecimento e de execução, e contratuais no valor total de R$ 7.313,91.

Determino ao Estado do Maranhão para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc.

II), sob pena de sequestro da quantia executada, de acordo com o art. 100, §3º da Constituição Federal, consignando o crédito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital – 2º Cargo, com a identificação do processo ao qual se refere, e que informe a este Juízo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após o depósito, o efetivo cumprimento desta medida.

Intime-se.

São Luís/MA, 09 de agosto de 2021.

Juíza Ana Maria Almeida Vieira Titular da 6ª Vara da Fazenda Pública - 2º Cargo
03/09/2021 12:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/09/2021 12:38

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2021 08:16

Outras Decisões
04/08/2021 11:00

Conclusos para despacho
04/08/2021 10:59

Juntada de Certidão
01/07/2021 19:00

Juntada de petição
31/05/2021 22:26

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/05/2021 20:02

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2021 15:44

Conclusos para despacho
26/05/2021 15:44

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/04/2021 20:24

Juntada de petição
08/04/2021 01:00

Publicado Despacho (expediente) em 08/04/2021.
08/04/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021
06/04/2021 09:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 19:57

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2021 07:39

Conclusos para despacho
15/03/2021 17:47

Recebidos os autos
15/03/2021 17:47

Juntada de Petição (outras)
09/07/2020 17:26

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA
06/07/2020 16:53

Juntada de contrarrazões
19/06/2020 15:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/06/2020 12:04

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 16:08

Conclusos para despacho
10/06/2020 16:08

Juntada de Certidão
09/06/2020 13:59

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 01/06/2020 23:59:59.
27/04/2020 16:49

Juntada de apelação
16/04/2020 08:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 17:28

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/03/2020 17:41

Conclusos para decisão
12/03/2020 17:41

Juntada de Certidão
12/03/2020 02:20

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 11/03/2020 23:59:59.
13/02/2020 07:37

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 10/02/2020 23:59:59.
11/02/2020 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/01/2020 15:08

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2020 09:27

Conclusos para decisão
28/01/2020 09:27

Juntada de Certidão
27/01/2020 18:12

Juntada de embargos de declaração
07/01/2020 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/01/2020 13:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/12/2019 21:25

Julgado procedente em parte do pedido
15/07/2019 18:15

Conclusos para julgamento
28/06/2019 14:03

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)
26/06/2019 11:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/06/2019 15:40

Juntada de Ato ordinatório
07/06/2019 01:25

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 06/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 16:44

Juntada de petição
23/05/2019 21:20

Juntada de petição
09/05/2019 06:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/02/2019 08:02

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS COELHO em 11/02/2019 23:59:59.
31/01/2019 18:10

Juntada de petição
22/01/2019 09:53

Publicado Intimação em 21/01/2019.
22/01/2019 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/01/2019 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2019 18:52

Juntada de Ato ordinatório
10/01/2019 18:50

Juntada de Certidão
07/11/2018 10:01

Juntada de contestação
10/09/2018 08:35

Expedição de Comunicação eletrônica
05/09/2018 17:52

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2018 11:31

Conclusos para despacho
03/09/2018 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/09/2018

Ultima Atualização
23/02/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação de acórdão • Arquivo

Acórdão (expediente) • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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